(DOC. VP 182.1233.2000.1500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial para fins de imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral. Tema 459. Re 642.442. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

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