(DOC. VP 141.6010.2002.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Repercussão geral da matéria no STF. Necessidade de sobrestamento. Não ocorrência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. Precedentes do STJ. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma extreme de duvidas, aplicando o entendimento firmado no STJ de que o IPTU é inexigível de concessionária de imóvel pertencente à União, quando esta det�

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