(DOC. VP 148.1011.1014.5800)

TJPE. Direito constitucional-tributário. Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada» da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d». Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração opostos pela apelada. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou responder a questionários. Rejeição dos aclaratórios. Embargos de declaração do apelante. Acolhimento para correção de mero erro material.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, limitando-se a complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eve

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