(DOC. VP 138.5643.7001.0200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Entidade filantrópica. Contribuição social. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. O prequestionamento da matéria pressupõe a análise do tema pela instância ordinária. Não examinada a matéria, objeto do especial, pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ à espécie. 2. No tocante ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, nece

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