(DOC. VP 167.9074.7000.0800)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Cbtu. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.

«1. Reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c por tratar-se de prestação de serviço público essencial e em caráter exclusivo. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, o

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