(DOC. VP 142.9435.2001.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Imunidade. Instituição de assistência social. Discussão sobre o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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