(DOC. VP 210.9160.9366.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante». Incompetência desse e.stj.

1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2 - No caso concreto, o decisium proferido na Instância a quo afastou a imunidade pleiteada com fulcro na exegese dada à expressão constitucional «atividade preponderante» (contida na CF/88, art. 156, § 2º, II), concluindo que a mesma exclui a ideia de inatividade. 3 - Agravo interno não provido.

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