(DOC. VP 210.7020.6880.5554)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aferição dos requisitos para gozo da imunidade constitucional. Impossibilidade da hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A questão da necessidade de comprovação dos requisitos previstos na Lei 8.212/1991, art. 55, para fins de fruição da imunidade tributária constitucional prevista no CF/88, art. 195, § 7º, foi afastado na origem em razão do quanto decidido pelo STF no RE 566.622, que entendeu que o referido dispositivo legal somente poderia ser regulado por Lei Complementar. Dessa forma, não possível a esta Corte infirmar o entendimento adotado na origem, haja vista o enfoque eminentemente constitu

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