(DOC. VP 172.4925.1001.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Imunidade tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria analisada na origem com enfoque constitucional.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial em relação à imunidade tributária na hipótese, seja porque ela foi comprovada, segundo o acórdão recorrido, ainda que em outro processo reafirmado nos presentes autos pela autora, e a aferição da correção do acórdão no ponto demandaria análise fática a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, seja porque a incidência dos requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55, enfrentada na origem à luz do CF/88, art. 195, § 7º, trata de matéria nã

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