(DOC. VP 190.8963.9002.5800)

STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não há violação do 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando fundamentadamente a controvérsia ( CPC/1973, art. 165), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - Relativamente às alegações de violação dos dispositivos: Lei Ordinária 13105, Art. 493; Lei Or

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