(DOC. VP 182.1250.5000.6400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c, e § 4º. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Finalidades essenciais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para fins de imunidade tributária, seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no CPC/2015,

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