(DOC. VP 241.0310.7920.0455)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Contribuição patronal. Entidade filantrópica. Imunidade. Fundamento constitucional. Verificação do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ

1 - A insurgência especial, que se funda na verificação dos requisitos dispostos no art. 55 da Lei 8.212 por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para fazer jus à imunidade constitucional, importa sindicar matéria fático probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal de origem apontou que (e/STJ fls. 198/200):» No caso concreto, a autora ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE é entidade fi

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