(DOC. VP 241.0260.7398.0686)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a», da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). 2 - A discussão acerca da inclusão do ICMS transferido a terceiros, apurado nas operações de exportação, na base de cálculo do PIS e da COFINS implica, inarredavelmente, o exame do alcance da imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior, disposta no art. 155, par�

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