(DOC. VP 220.9230.1960.8152)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ITBI. Incorporação de imóveis ào título de integralização do capital social. Discussão sobre a imunidade da CF/88, art. 156, § 2º, I. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada, em sede de Execução Fiscal, com o objetivo de extinguir a cobrança de débito relativo ao ITBI, tendo como fundamento a existência de imunidade tributária. O Juízo de 1º Grau acolheu o pedido e julgou extinta a execução. O recurso de Apelação restou provido. III - O Tribunal de origem de

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