(DOC. VP 177.1490.4002.8100)

STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Ofensa do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«I - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. II - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que que a autora é entidade sindical sem fins lucrativos e regularmente constituída, sendo os imóveis objeto da presente demanda de sua propriedade e diretamente relacionados ao seu objeto social. Rever tal entendi

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