(DOC. VP 241.1131.2261.5652)

STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, da CF/88), o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórd�

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