(DOC. VP 240.2010.2126.6398)

STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público de transporte. IPTU. Imunidade. Distribuição do ônus probatório. Omissão.

Histórico da demanda 1 - Na origem, tem-se que a Companhia do Metropolitano de São Paulo ajuizou Ação Ordinária cumulada com pedido de Repetição de Indébito, contra o Município de São Paulo, pleiteando: a) a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, diante do reconhecimento da extensão da imunidade do Estado de São Paulo à recorrida, afastando, assim, o IPTU em relação aos imóveis discriminados na demanda, assim como da subsistência da i

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