(DOC. VP 161.2843.7001.9400)

STJ. Tributário. ICMS. Pis. Cofins. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Impossibilidade de apreciação. Créditos escriturais. Correção monetária. Impedimento do fisco.

«1. Segundo se observam das alegações da agravante e dos fundamentos que serviram para a Corte regional apreciar a lide, o tema desenvolve-se no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o reexame da demanda. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, também sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção m

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