(DOC. VP 210.7131.1983.9230)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade. Não comprovação dos requisitos legais. Conclusão adotada pelo tribunal de origem mediante análise das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão por esta corte. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que a parte autora não comprovou os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55 para fins de fruição da imunidade tributária, uma vez que não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social registrado perante a União. Assim, para rever tal conclusão, necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da FUNDAÇÃO a que se nega provimento.

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