(DOC. VP 220.2170.1640.4295)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 535 e CPC art. 458. Não ocorrência. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

1 - Não se verificou a alegada ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 458, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2 - «O exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que a Lei 8.212/91, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapola a competê

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