(DOC. VP 162.5781.7000.4400)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Exigência de Lei complementar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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