(DOC. VP 200.2815.0004.6200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o foi negado provimento ao recurso, uma vez que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a verificação do atendimento, ou não, dos requisitos legais exigidos para a outorga da imunidade demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do ób

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