(DOC. VP 221.2120.7350.1618)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Afasta-se a apontada afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, se a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada, clara e adequada às alegações trazidas pela parte. 2 - O acórdão recorrido adotou fundamentos de natureza constitucional, ao dirimir a causa, de modo que o não prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais aventados enseja a aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - O Tribunal a quo concluiu, com fundamentos nos documentos analisados e no teor do

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