Jurisprudência sobre
falecimento da filha
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501 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.
1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. ... ()
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502 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.
«A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viesse a ocorrer um acidente fatal, correta a sentença que reconhece a responsabilidade de ambas pelo evento. Inexistência de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo terceiros que teriam aberto buracos no muro que protegia a propriedade onde instalada a cisterna. Falta de vigilância e cautela da empresa com relação aos muros e cercas de proteção. Montante indenizatório a título de danos morais fixado com razoabilidade, atendendo aos princípios norteadores do tema, inclusive o caráter pedagógico do instituto.... ()
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503 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 22.6.1983. Reversão a filha maior e capaz. Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Ausência dos requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. Precedentes. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA INDUÇÃO DE PARTO NATURAL. FALECIMENTO DO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Trata-se de ação de responsabilidade civil na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços médicos na realização do seu parto. ... ()
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505 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SINDICÂNCIA EM QUE O RÉU CONSTATOU INCONSISTÊNCIAS EM RELAÇÃO AO ESTADO CIVIL DA PENSIONISTA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A TESE INICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de faltas graves. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Importância da presença da paciente para os cuidados da filha. Tese não analisada pelo acórdão a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, III, a, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse onde pretende a autora, falecida no curso do processo, reaver a posse de imóvel de sua propriedade, que vem sendo ocupado por ex-companheira de seu filho. II. Questão em discussão 2. A sentença de procedência foi objeto de recurso da ré, que pretende a reversão do julgado. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal produzida demonstra que a ré veio a residir no imóvel em virtude do relacionamento com o filho dos proprietários, tendo sido o bem cedido em comodato ao casal para que pudesse ali viver e criar a filha em comum. 4. Ocorre que o casal veio a se separar, permanecendo a ré no imóvel com a filha até que esta se mudou de lá para residir com a tia, passando a ré a morar sozinha no bem. 5. Tais fatos foram confirmados pelas testemunhas ouvidas, que também afirmaram que tinham ciência de que o imóvel em questão era de propriedade da autora e de seu marido, tendo sido juntada aos autos escritura de compra e venda do bem objeto da lide. 6. Contrato de comodato que se configura pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, tendo-se por óbvia a vontade do comodante em continuar exercendo todos os poderes inerentes à posse. 7. Assim, os pais do ex-companheiro da ré, proprietários e possuidores à época da celebração do comodato verbal, permaneceram na posse indireta do imóvel durante todo esse tempo. 8. A posse indireta também se transmite em caso de falecimento da parte, conforme ocorreu nos presentes autos. 9. Inércia da parte ré em desocupar o bem que configura esbulho possessório. 10. Usucapião que não restou caracterizada, uma vez que a posse decorreu de atos de mera permissão, ausente o animus domini. IV. Dispositivo Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 579 e 1.7984 CC; art. 561 CPC. Jurisprudência relevante citada: 0042805-90.2015.8.19.0210 ¿ APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 18/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Óbito em 2/8/1988. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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509 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ADVERTE AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. PENHORA DE GRÃOS TITULADOS PELOS SUCESSORES DO EXTINTO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO.
1. É IRRECORRÍVEL, POR NÃO POSSUIR CARGA DECISÓRIA, O ATO JUDICIAL QUE ADVERTE AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER ESTIMATIVA DO VALOR DO ÚNICO BEM QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO.... ()
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510 - TJSP. Apelação. Demanda condenatória cumulada com reparação por danos morais. Procedimento de cateterismo com a utilização do dispositivo shockwave. Liminar deferida. Procedimento realizado. Falecimento do autor no curso do processo. Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de reforma. Não cabimento. IAMSPE que é entidade autárquica sujeita ao mesmo regime de responsabilidade civil da Administração. Omissão e/ou falha no serviço demonstradas. Responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA.
-Apelação Cível interposta pela herdeira e sucessora processual da Ré falecida, contra sentença proferida nos autos do divórcio litigioso com partilha de bens. A Requerida, em reconvenção, postulou alimentos sob alegação de dependência econômica, pedido este que foi indeferido liminarmente e mantido por esta Corte, quando do julgamento de Agravo. Com o falecimento da Ré, a sentença, corretamente, julgou extinto o pedido reconvencional de alimentos, por se tratar de direito personalíssimo, e determinou a partilha de bens em condomínio forçado. ... ()
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512 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Extinção da dívida em razão do falecimento do contratante. Descabimento. A morte do mutuário não extingue a obrigação contratual de empréstimo consignado. a Lei 1046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida de empréstimo feito mediante garantia de consignação em folha foi revogado tacitamente, vez que não há referida previsão na Lei 10820/2003. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA MÃE E AVÓ DO AUTOR, QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DAS MESMAS. CURTO CIRCUITO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. PROVA PERICIAL CRIMINAL INCONCLUSIVA EM RELAÇÃO AO FATO.LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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514 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de multas diárias. Demora no fornecimento de medicamentos. Falecimento no curso da execução. Ausência de discussão no acórdão recorrido sobre o interesse ou legitimidade da sucessora. Execução das multas cominatórias. Pretensão executória relativa às astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de argumentação consistente. Súmulan. 284/STF.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu requerimento de habilitação da sucessora do autor na execução das multas diárias, fixadas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidas pela Administração em razão da demora no fornecimento de medicamentos ao filho da requerente, falecido no curso da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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515 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária. Atropelamento por composição férrea. Falecimento do filho e irmão dos autores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Culpa concorrente da vítima. Valor do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que a empresa havia adotado conduta negligente, tendo em vista que as fotos anexadas demonstravam a existência de passagem clandestina, o que indica a ausência de constante vigilância, ficando, assim, caracterizada a culpa concorrente. ... ()
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516 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição à autora do valor pago pelo consorciado até seu falecimento. O primeiro recurso, interposto pela administradora do consórcio, questiona os critérios de restituição, a incidência de correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo recurso, interposto pela autora, pleiteia o reconhecimento de dano moral, mas foi arguida sua intempestividade. ... ()
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517 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do filho menor dos autores durante baile promovido em clube recreativo. Óbito decorrente de lesão corporal praticada por outro frequentador do evento também menor. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, «caput). Responsabilidade objetiva. Agressor que ingressou nas dependências do clube portando um canivete. Negligência da ré, a quem cabia zelar pela adequada segurança dos participantes do evento. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAR - DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O
fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido.- É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a mera juntada de documentos extraídos unilateralmente de seu sistema.- A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito enseja o direito à declaração de inexigibilidade do débito, além de constituir-se em ilícito capaz de ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois implica abalo à sua credibilidade, fazendo-se desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o qual é presumido neste caso.- Recurso provido. Sentença reformada. ... ()
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519 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reversão da cota-parte da beneficiária falecida para a filha do ex-combatente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Incidência do princípio do tempus regit actum.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Da mesma forma, a lei aplicável no caso da reversão é a vigente na data do óbito do instituidor e não outra de momento superveniente. ... ()
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520 - STJ. Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.
«1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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521 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE POR ALEGADA FALHA DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELOS RÉUS. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL MÉDICA, FRANQUEANDO AOS AUTORES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, AO PASSO QUE INDEFERE O DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. DECISÃO QUE, A PAR DE INDEFERIR A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEFERIU PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL MÉDICA, QUE É ADEQUADA E SUFICIENTE À APRECIAÇÃO DA CAUSA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE O PRINCIPAL PONTO DA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO: A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PELOS RÉUS, QUE TERIA LEVADO AO FALECIMENTO DO PACIENTE. 2. DEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS AGRAVANTES. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS QUE NÃO É QUESTIONADO. CONJUNTO PROBATÓRIO A SER PRODUZIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA EXAME DA PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE OUTROS MEIOS DE PROVA CUJA PRODUÇÃO TERIA SIDO PREJUDICADA PELA DECISÃO RECORRIDA E, PORTANTO, DA INDICAÇÃO DO PREJUÍZO QUE DELA DECORRERIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Indenização danos morais. Pessoa idosa. Ausência de comunicação de falecimento à família. Dano configurado e fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O irmão da autora vinha a ser pessoa muito idosa - 83 anos, a qual foi levada ao hospital por vizinhos, já em situação de extrema debilidade e gravíssimo estado de saúde, sendo submetido imediatamente à hemodiálise de urgência. Ficou ele internado durante quinze dias e nenhum membro da família foi informado sobre tal fato, mas somente quando da morte do mesmo. Apesar do Hospital-réu ter nos assentamentos constantes do Termo de Responsabilidade do paciente os números de telefone celular e de trabalho do filho da autora, somente após a morte do enfermo foi a família cientificada do ocorrido. ... ()
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523 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Erro médico. Indenização. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de leischmaniose. Nexo causal comprovado. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Sentença improcedência reformada. Verba fixada e 200 SM. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Se a demora no diagnóstico de leischmaniose por paciente atendido em pronto socorro da rede pública de saúde deu-se por erro em procedimento médico, há responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado, responsável pela ineficiência do serviço.... ()
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524 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do juízo de família para o pedido de restituição. Questão conexa à exoneração de alimentos. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Causa de pedir e pedidos deduzidos em face de cada réu corretamente individualizados. Cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 46 e 292, ambos do CPC/1973. Restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Possibilidade. Ausência de boa-fé de quem se manteve inerte diante da cessação da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Benefício exclusivo do credor dos alimentos.
«1 - Ação distribuída em 02/04/2014. Recurso especial interposto em 29/03/2016 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... ()
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525 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incorporação do reajuste de 3,17%. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva meeira. Alegada violação do CPC, art. 43. Omissão configurada. Questão fundamental para a solução da demanda. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise e decisão da questão, como se entender de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. A tese levantada nas razões do Recurso Especial, atinente à necessidade de substituição da parte falecida pelo seu espólio ou pelos sucessores, não foi expressamente analisada pela Corte local, inobstante a expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, do que resulta a violação ao CPC, art. 535. ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha. Óbito em 01/05/1979. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Não preenchimento dos requisitos. Não enquadramento no conceito de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos.
«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai da agravante ocorreu em 01/05/1979 sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. ... ()
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527 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha no atendimento médico pelo médico cirurgião. Falecimento da genitora do autor. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 14º, § 4º. Prova pericial contundente a respeito da adequação das condutas médicas. Ausência de encaminhamento da falecida ao serviço de verificação de óbito por médico plantonista. Inexistência deste serviço no Município de Batatais. Possibilidade de fazer constar da declaração do óbito a causa da morte como «desconhecida". Culpa do profissional não verificada, tampouco falha ou defeito durante o atendimento médico prestado pelo hospital. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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528 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Espólio. Herdeiro inventariante residente no imóvel desde o óbito do de cujus . Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Os documentos carreados aos autos são suficientes, diante ainda do princípio da boa-fé objetiva, a comprovar a manutenção do imóvel como bem de família, nos mesmos termos da proteção legal outrora direcionada à proteção de moradia da mãe e seu filho, sendo, incontinenti com o falecimento da genitora, mantida a qualidade em relação ao filho, como unidade familiar que é, haja vista comprovado que o mesmo manteve residência no único imóvel, sem solução de continuidade. Agravo Provido.
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA SEGURADORA PRESTAMISTA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA COTA DE CONSÓRCIO APENAS EM CASO DE SORTEIO OU AO FINAL DO GRUPO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Não há razão para exigir do beneficiário a contemplação mediante sorteio ou o encerramento do grupo para receber a carta de crédito, ante a liquidação antecipada da dívida pela seguradora prestamista, ora 2ª ré, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora do consórcio. ... ()
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530 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito quanto ao desalijo, uma vez já efetivada a imissão na posse do imóvel, e de parcial procedência quanto à persecução dos alugueres atrasados. Irresignação do demandado, suscitando preliminar de nulidade da sentença ante a inocorrência da sucessão processual do 1º autor, falecido, e por ausência de qualificação da 2ª autora. Notícia de falecimento da parte que impõe a suspensão do feito a contar da data do óbito, diante da natureza declaratória e ex tunc da correspondente decisão, com a instauração do incidente de habilitação, acaso requerido, ou intimação dos herdeiros para assim procederem. Inteligência do CPC/2015, art. 110 c/c CPC/2015, art. 313, I, §§ 1º e 2º e CPC/2015, art. 689 e seguintes. Error in procedendo, por inobservância do procedimento legal específico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. Acolhimento da preliminar suscitada. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a contar do falecimento do autor, incluída a sentença. CPC/2015, art. 689.
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531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental que, de forma sucinta, atacou os fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Requisitos. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.
1 - Não obstante as razões do Agravo Regimental interposto pela recorrida terem rechaçado de forma simples a decisão agravada, tais argumentos são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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533 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Falecimento do filho menor dos autores durante baile promovido em clube recreativo. Óbito decorrente de lesão corporal praticada por outro frequentador do evento também menor. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Incidência do CDC (art. 14, ««caput). Responsabilidade objetiva. Agressor que ingressou nas dependências do clube portando um canivete. Negligência da ré, a quem cabia zelar pela adequada segurança dos participantes do evento. Indenização devida. Forma de seu cálculo e pagamento. Sentença reformada. Recurso provido.
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534 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.
«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... ()
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535 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte de custodiado do Estado. Alegação, por parte da mãe, de que durante o período em que esteve indevidamente preso, seu filho não recebeu tratamento médico adequado, o que o levou a óbito. Inadmissibilidade. Prisão preventiva realizada de forma regular, diante dos indícios de cometimento de homicídio doloso. Observância. Falecimento em razão de aneurisma cerebral. Hipótese. Omissão da Administração não demonstrada, inexistente prova do nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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536 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DESRESPEITADA A ORDEM DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA N. 5001611-43.2023.8.21.0160, AJUIZADA PELA PACIENTE - GENITORA DA AUTORA - QUE, INFELIZMENTE, FALECEU DIANTE DA LONGA OMISSÃO DO ESTADO EM CUMPRI-LA, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EVENTUAL INDENIZAÇÃO POSTULADA PELA SUCESSORA, QUE, AQUI, FALA MAIS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA NA DEMANDA DO QUE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE, EM TEMPO, AINDA ASSIM ANDANDO AMBAS LADO A LADO, SOMANDO-SE PARA CONFIGURAR A LEGITIMIDADE DO ENTE. PRELIMINAR REJEITADA PRONTAMENTE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PACIENTE. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF, É OBJETIVA, EXIGINDO-SE APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO. ALÉM DISSO, O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF, IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO E TEMPESTIVO AOS CIDADÃOS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IN CASU, A DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DOLO OU CULPA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. E, AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL AFIRMAR COM CERTEZA QUE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA TERIA EVITADO O ÓBITO, O ATRASO INJUSTIFICADO RETIROU DA PACIENTE A CHANCE DE RECUPERAÇÃO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESSA FORMA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRIVOU A PACIENTE DE UMA CHANCE REAL E CONCRETA DE MELHORA, FALECENDO SEM TE-LO REALIZADO, RESTOU CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO DO ESTADO E O TRÁGICO DESFECHO, QUE CEIFOU A VIDA DE V. L. S. M. - A QUEM PRESTAM-SE AS DEVIDAS E PÓSTUMAS HOMENAGENS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O ABALO DA AUTORA É INDIZÍVEL E, MALGRADO PRESCINDINDO DA PROVA DE SUA CONFIGURAÇÃO, POSTO TRATAR-SE DO DANO IN RE IPSA, MOSTRA-SE DEVERAS PUNGENTE A CONSIGNAÇÃO DE QUE, PELA NATURAL SENSIBILIDADE QUE CAUSE A MORTE, RESTE MAIS AGUÇADA QUANDO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/OMISSÃO ESTATAL. ATENTANDO-SE AO QUE CONSTOU DOS AUTOS E AO DOLOROSO PERÍODO VIVENCIADO, ENTENDE-SE DEVA SER MAJORADO O VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (ESTABELECIDO EM R$ 25.000,00) PARA O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O QUE SE PENSA ESTAR SENDO GARANTIDA A SUFICIÊNCIA DA REPARAÇÃO NO CASO CONCRETO, PROVENDO-SE O RECURSO DA AUTORA. ... ()
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537 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DESRESPEITADA A ORDEM DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA N. 5001611-43.2023.8.21.0160, AJUIZADA PELA PACIENTE - GENITORA DA AUTORA - QUE, INFELIZMENTE, FALECEU DIANTE DA LONGA OMISSÃO DO ESTADO EM CUMPRI-LA, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EVENTUAL INDENIZAÇÃO POSTULADA PELA SUCESSORA, QUE, AQUI, FALA MAIS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA NA DEMANDA DO QUE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE, EM TEMPO, AINDA ASSIM ANDANDO AMBAS LADO A LADO, SOMANDO-SE PARA CONFIGURAR A LEGITIMIDADE DO ENTE. PRELIMINAR REJEITADA PRONTAMENTE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PACIENTE. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF, É OBJETIVA, EXIGINDO-SE APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO. ALÉM DISSO, O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF, IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO E TEMPESTIVO AOS CIDADÃOS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IN CASU, A DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DOLO OU CULPA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. E, AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL AFIRMAR COM CERTEZA QUE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA TERIA EVITADO O ÓBITO, O ATRASO INJUSTIFICADO RETIROU DA PACIENTE A CHANCE DE RECUPERAÇÃO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESSA FORMA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRIVOU A PACIENTE DE UMA CHANCE REAL E CONCRETA DE MELHORA, FALECENDO SEM TE-LO REALIZADO, RESTOU CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO DO ESTADO E O TRÁGICO DESFECHO, QUE CEIFOU A VIDA DE V. L. S. M. - A QUEM PRESTAM-SE AS DEVIDAS E PÓSTUMAS HOMENAGENS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O ABALO DA AUTORA É INDIZÍVEL E, MALGRADO PRESCINDINDO DA PROVA DE SUA CONFIGURAÇÃO, POSTO TRATAR-SE DO DANO IN RE IPSA, MOSTRA-SE DEVERAS PUNGENTE A CONSIGNAÇÃO DE QUE, PELA NATURAL SENSIBILIDADE QUE CAUSE A MORTE, RESTE MAIS AGUÇADA QUANDO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/OMISSÃO ESTATAL. ATENTANDO-SE AO QUE CONSTOU DOS AUTOS E AO DOLOROSO PERÍODO VIVENCIADO, ENTENDE-SE DEVA SER MAJORADO O VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (ESTABELECIDO EM R$ 25.000,00) PARA O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O QUE SE PENSA ESTAR SENDO GARANTIDA A SUFICIÊNCIA DA REPARAÇÃO NO CASO CONCRETO, PROVENDO-SE O RECURSO DA AUTORA. ... ()
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538 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação. Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.
«A circunstância de terem sido criados laços típicos daquilo que tradicionalmente se convencionou chamar de «filho de criação não deve justificar a imposição - totalmente à revelia da vontade dos supostos «pais socioafetivos - de um vínculo parental, mormente quando, à época do ajuizamento da ação, os ditos «pais socioafetivos já eram falecidos há mais de dez anos, cabendo questionar o motivo pelo qual o processo de adoção não ocorreu enquanto eram vivos, ou, do mesmo modo, por que não foi então ajuizada esta ação declaratória. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.... ()
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539 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Pensão por morte. Segunda ré separada de fato do segurado, quando do seu falecimento. Perda da condição de dependente. Mãe que, na qualidade de dependente econômica do filho, tem direito à integralidade do benefício, conforme previsto no regulamento do plano. Obrigação exclusiva da entidade de previdência de pagar as parcelas retroativas. Recurso da autora provido para determinar o implemento integral do benefício em seu favor, a contar do requerimento administrativo. Apelo adesivo provido para excluir a condenação solidária da segunda ré a pagar as parcelas vencidas. Recurso da primeira ré desprovido.
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540 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela viúva e pelas filhas da vítima fatal.
Os elementos reunidos nos autos denotam que a culpa pela gravidade do acidente foi da ré, que continuou acelerando seu veículo após a colisão, arrastando a motocicleta e a vítima, ensejando a queda e o atropelamento que motivaram o falecimento. Correta a fixação da pensão devida à viúva até a data em que a vítima completaria 76 anos ou até o falecimento da viúva, o que ocorrer primeiro, uma vez que, se vivo estivesse, o falecido contribuiria com 2/3 de sua renda para as despesas da família, incumbindo à ré a reparação integral dos danos causados, na medida do possível. O direito de acrescer é um efeito automático da condenação e independe de pedido específico. Precedente do C. STJ. A indenização por danos morais foi moderadamente fixada em R$100.000,00 para cada autora, considerada a culpa da vítima em menor extensão, e deve ser mantida. Em caso de responsabilidade civil extracontratual, hipótese dos autos, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, no caso, o acidente. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de criança internada no hospital réu. Nexo de causalidade entre a falta de encaminhamento do menor à UTI (quando tinha seu estado de saúde paulatinamente agravado) e a sua morte. Aplicação da teoria da causalidade adequada, em sua formulação negativa. Fato do serviço do hospital, a gerar responsabilidade objetiva. Hipótese em que cabia ao requerido elidir a relação de causa e efeito entre a ausência de internação em UTI e o falecimento do paciente, demonstrando que a falha foi irrelevante para o desenlace fatal. Responsabilidade do hospital pela perda da chance de recuperação. Incidência da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Pensão mensal devida aos pais da criança, assim como indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.
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542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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543 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permitissem a identificação da doença e regular tratamento, procedimento que não foi seguido pelos funcionários do réu. ... ()
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544 - TJSC. Agravo de instrumento. Pedido de fornecimento de medicamento em face do estado de Santa Catarina e do município de jaraguá do sul. Falecimento da parte autora. Decisão que ordenou o estado de Santa Catarina à ressarcir o valor dos medicamentos pagos ao município e aos familiares do autor. Impossibilidade. Direito intransmissível e personalíssimo. Recurso provido.
«Tese - O óbito do autor, no transcurso de demanda que objetiva o fornecimento de fármaco, não autoriza a determinação de restituição, a ser feita pelo Estado, de valores despendidos pelo município e pelos familiares com a compra do medicamento, por versar a questão sobre direito personalíssimo e intransmissível. ... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROVA PERICIAL ELABORADA DE FORMA IDÔNEA, ESCLARECEDORA, VEROSSÍMIL E CONCLUSIVA QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO SEU CRIVO, RESTANDO EVIDENTE A NEGLIGÊNCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO §11 DO CPC, art. 85.
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546 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DANOS MORAIS - Improcedência - Alegação de falha na prestação do serviço por parte da requerida ao bloquear o recebimento do benefício do autor - Requerido que efetuou a devolução dos valores em razão do cancelamento do CPF do antigo curador do autor por falecimento, e em face da inexistência de regularização do novo curador - Não configurado nexo de causalidade entre o dano e o fatos descritos - Inocorrência de situação a dar ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido.*
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547 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e danos morais. Colisão de veículo. Falecimento do passageiro, filho da autora. Inadmitido o recurso. Fundamento nos enunciados de Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão monocrática agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... ()
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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Ex-combatente. Pensão especial. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. CPC/1973, art. 485, VII. Ausência de documento novo capaz de modificar o julgado. Inexistência de elementos aptos a ensejar a rescisão. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, VII, o documento novo que autoriza o ajuizamento da Ação Rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. ... ()
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Efeitos da condenação. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. 1.740.853/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.4.2019; REsp. 1.769.366/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019; REsp. 1.276.388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011. ... ()
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550 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. ... ()
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