(DOC. VP 140.8355.7002.4200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 22.6.1983. Reversão a filha maior e capaz. Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Ausência dos requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. Precedentes. 2. No caso, o pai da agravante faleceu quando ainda vigiam as Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. 3. O Lei 4.242/1963, art. 30, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe requisitos específicos. prova de que os ex-combatentes encontravam-se «incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência»

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