Jurisprudência sobre
falecimento da filha

951 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Direito das herdeiras. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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952 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Dependência econômica. Mãe em relação ao filho. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Cuida-se a demanda com pedido de concessão de pensão por morte da mãe em decorrência de falecimento de filho, com o fundamento de que dependia financeiramente do de cujus à época do óbito. ... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - REFORMA DA SENTENÇA.

Ação indenizatória ajuizada após ocorrência de erro médico que ocasionou o falecimento do paciente. Ausência de adequado atendimento médico, conforme laudo do expert. Verba indenizatória que merece majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à luz das peculiaridades do caso concreto. Reforma da sentença quanto a alegada isenção das custas processuais, tendo em vista que as autarquias públicas são isentas do pagamento das custas, na forma do art. 17, IX, parágrafo único, da Lei Estadual 3.350/99. Isenção que não se estende a taxa judiciária - Súmula 145 do TJ/RJ. Juros de mora devem contar a partir do evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54/STJ. Parcial provimento aos recursos.... (Continua)

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954 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. CPC/1973, art. 12. Ausência de citação do espólio. CPC/1973, art. 214. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.

«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 214. ... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos moral, material e pensionamento. Autores que alegam a má prestação do serviço médico fornecido ao seu filho, vítima de queda com trauma em crânio, que culminou em seu falecimento. Sentença de procedência baseada nas conclusões do laudo pericial, para condenar o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), na proporção de metade para cada autor; dano material, no importe especificado na petição inicial (despesas com funeral e sepultamento); além de pensionamento aos autores, no valor de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, reduzindo-a para 1/3 do salário mínio a partir de então, até a data em que cada autor completaria 65 anos, ou até o falecimento de seus pais. Irresignação do réu. Configurada a responsabilidade civil objetiva por prática omissiva específica do demandado. arts. 37, §6º, da CF/88 Federativa do Brasil e 43 do Código Civil brasileiro. Higidez da prova pericial, que não foi infirmada, a atestar que os pais, corretamente, encaminharam o adolescente para hospitais considerados de referência, tanto em atendimento emergencial neurocirúrgico (Hospital Estadual Getúlio Vargas), como em traumatismo craniano (Hospital Estadual Adão Pereira Nunes); no entanto, foi submetido à espera demasiada, apesar do diagnóstico de hematoma epidural, a exigir imediata intervenção cirúrgica, com vistas à imprescindível drenagem da região, tendo sido a demora no atendimento decisiva/determinante na evolução trágica da doença e, assim, concluir que não foi dada nenhuma chance ao paciente para sobreviver. Gravidade do caso que, por evidente, não configura concausa, uma vez que não foram adotados os procedimentos médicos adequados para o regular atendimento do qual necessitava, o que fez resultar na morte do filho dos autores. Incumbência do réu de demonstrar o rompimento do nexo de causalidade, o que não se deu na espécie. CPC, art. 373, II. Falha manifesta na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, como, também, com o patamar usualmente adotado, em casos assemelhados. Pensionamento irretocável, afinal, em perfeito alinhamento à jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes. De outro viés, acolhe-se o pleito recursal para que observada a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 9/12/2021. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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956 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para reconhecer a paternidade socioafetiva, sustentando indícios suficientes da relação de filiação socioafetiva conferida pela convivência prolongada. ... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - O

companheiro e filho das autoras foi esfaqueado e encaminhado ao Hospital Municipal de Osasco, onde se submeteu a duas cirurgias e veio a óbito - Alegação de ocorrência de erro médico, o que culminou com o falecimento do paciente - Atribuição de inadequação na retirada prematura do dreno - Morte decorrente de sepse e de trauma abdominal por agente perfurocortante - Segundo a prova pericial produzida nos autos, todo o procedimento médico necessário foi dispensado ao ferido - O Perito também asseverou que a própria lesão intestinal deu origem à sepse e não a má conduta médica - Não se vislumbra o nexo causal entre a conduta dos réus (ação ou omissão) e os danos suportados pelas autoras, em virtude do falecimento de seu familiar - Conquanto comoventes e tristes os eventos narrados nos autos, não se pode acolher a pretensão indenizatória - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

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958 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Relação familiar. Doação de imóveis aos descendentes, autor e réu da demanda. Usufruto em favor dos genitores de ambos os litigantes. Administração dos imóveis inicialmente praticada pelo autor e a posterior pelo réu, por força de mandato. Falecimento dos usufrutuários.

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959 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Metrô - Acidente - Deficiente físico - Usuária de cadeira de rodas - Queda em escada rolante - Falecimento - Indisponibilidade do elevador de transporte - Falha na prestação de serviços - Filhos - Indenização por danos materiais e morais - Litisconsortes - Exclusão da Fazenda do Estado e da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - Possibilidade: - Órgão administrativo destituído de personalidade jurídica não tem capacidade processual. ... (Continua)

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960 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Tarifa de Água e Esgoto, IPTU e Taxas - Município de Brotas - Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores - Inadmissibilidade, in casu - Hipótese de falecimento do devedor no curso da demanda, mas antes da citação - Ausência de pressuposto de regular desenvolvimento do processo e de legitimidade passiva - Art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - Precedentes do STJ - Extinção do feito por ilegitimidade passiva mantida. Recurso não provido... (Continua)

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961 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE -

Pretensão à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado do Banco Nossa Caixa - Inadmissibilidade - Falecimento após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a concessão de complementações com a inclusão do parágrafo 15 ao CF/88, art. 37 - Aplicação do princípio tempus regit actum - Inteligência da Súmula 340/STJ - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Remessa necessária provida... (Continua)

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962 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte do marido da autora em hospital estadual, havendo negligência dos prepostos do Estado. Verba fixada em R$ 100,000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Morte que se deu por hemorragia cerebral e insuficiência respiratória aguda, associadas a hipertensão arterial sistêmica e hipertensão intracraniana, tendo sido o paciente, após receber medicação para redução da pressão, abandonado no corredor do nosocômio, sem qualquer acompanhamento, para verificar se houve, ou não, essa redução, que, diante da causa da morte, se vê que não ocorreu. O paciente, marido da autora, veio a falecer sentado em uma cadeira de rodas no corredor do Hospital Estadual Rocha Faria. Além disso, foram requisitados exames, que, já decorrido mais de quatro horas, quando se deu o falecimento, ainda não tinham sido realizados. Falha evidente na prestação do serviço público. Sentença que condena o réu a pensionar e a reparar danos morais.... (Continua)

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963 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais em virtude de alegada falha no atendimento à autora decorrente do seu descadastramento e de seus filhos do IAMSPE após o falecimento de seu companheiro - Ausência de defeito na conduta da Administração Pública - Procedimento administrativo que concluiu pelo deferimento do pedido da autora para recadastramento - Documentos solicitados pelo IAMSPE não apresentados pela parte interessada, conduzindo ao arquivamento do pedido - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentença mantida. ... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Óbito de recém-nascido. Nexo de causalidade e teoria da perda de uma chance. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, sob a alegação de existência de omissão de sua rede de saúde pública, por insuficiência do tratamento fornecido e posterior falecimento de recém nascido. Em primeira instância, foi julgado improcedente o pedido e interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 para cada autor. ... (Continua)

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965 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Alegação genérica de violação de Lei. Ausência de indicação clara e inequívoca do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta contra o Município de Mossoró, fundamentada na alegada falha na prestação de serviços médicos e no tratamento inadequado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que resultaram no falecimento de Luiz Fernando Toscano dos Reis.... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Acidente de trânsito. Indenização. Morte da vítima. Pensão aos genitores. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação às famílias de baixa renda, presume-se que o filho contribui para as despesas domésticas, razão pela qual, em caso de seu falecimento, é devida a pensão por morte aos genitores. ... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

servidorA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA. GENITORES DA DE CUJUS. Pretensão dos autores ao recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento de sua filha. Requerimento administrativo indeferido, ao fundamento de não comprovação de dependência econômica. ... (Continua)

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968 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Pretensão indenizatória deduzido por irmãos unilaterais em face da irmã, pelas benfeitorias e acessões construídas no imóvel pelo genitor das partes. Sentença de procedência. ... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que, ante o falecimento do herdeiro-filho, e então inventariante, nomeou ao encargo o legatário - Acolhimento - Legatário alegou que o único imóvel pertencente ao espólio não teve a proteção devida - Decisão proferida sem oportunizar a manifestação dos herdeiros do anterior inventariante - Descumprimento da norma do CPC, art. 10 - Decisão anulada com determinação de concessão de oportunidade à parte agravante para que se manifeste nos autos de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento de pedido de habilitação - Admissibilidade - Ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Robson Lopes dos Santos, buscando a reparação pela morte de seu genitor - Agravantes que são filhas de pessoa que era casada com o falecido, mas que não figurou como parte no presente processo - Ausência de margem para o deferimento da habilitação, que pressupõe o falecimento de qualquer das partes (art. 687, CPC) - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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971 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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972 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sobrinha. Dependência econômica. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.411.258/RS, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, DJE 22.6.2018. Art. 33, § 3o. Do ECA. Prevalência. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A parte agravante alega que, com o advento do art. 5 o. da Lei 9.717/1998, o menor sob guarda não tem mais direito à percepção de pensão por morte, uma vez que revogou o art. 217, II, b da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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973 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Defeito na prestação de serviços hospitalares. Excludentes de responsabilidade. Inocorrência. Danos morais. Pretensão de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a responsabilidade objetiva dos hospitais com relação aos danos causados a seus pacientes em decorrência de defeito na prestação de seus serviços relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares (CDC, art 14), a alteração das conclusões do acórdão estadual pela existência de nexo causal entre a conduta da equipe de enfermagem do berçário e o falecimento do filho recém-nascido dos autores, e pela não ocorrência de excludentes de responsabilidade, implicaria o revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão de recebimento de indenização por danos morais e materiais em virtude do desaparecimento e falecimento do filho dos autores. Evento imputado a policiais militares do estado. Admissibilidade. Embora não seja possível a imputação de responsabilidade ao Estado com fundamento na atuação dos dois policiais absolvidos na ação penal em que discutidos os mesmos fatos, as circunstâncias do caso autorizam a responsabilização estatal objetiva pela inequívoca atuação ilícita de seus agentes de segurança - que, se não causaram diretamente a morte do filho dos autores, no mínimo falharam no dever de proteção do indivíduo sob sua custódia. A teoria do risco administrativo dá supedâneo à responsabilização civil objetiva estatal, em especial por atos comissivos, porém, mesmo para a omissão estatal ensejadora de responsabilidade, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que o Estado tem o dever de garantir a segurança e a dignidade das pessoas que se encontrem sob sua custódia, em especial daqueles que estejam presos, detidos, imobilizados ou subjugados de qualquer outra forma, respondendo objetivamente pelo ilícito civil cometido em tais casos. Precedente. Comprovação nos autos de que houve a abordagem e o domínio da vítima por agentes policiais do Estado, ainda que não identificados, tendo sido reconhecida, na ação penal transitada em julgado, a materialidade dos delitos praticados após a intervenção policial. Fazenda do Estado que, de outro lado, não trouxe aos autos qualquer evidência que pudesse afastar a responsabilidade de seus agentes pela falha no dever de proteção e segurança do filho dos autores, que inequivocamente estava sob sua custódia. Manutenção da condenação. Reforma da sentença no tocante ao quantum fixado para os danos morais e para a pensão vitalícia. Danos morais fixados em R$ 150.000,00 e pensão mensal vitalícia fixada em 2/3 do salário-mínimo. Apelo fazendário e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

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975 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem entre ela e o falecido H. C. R. A. pai dos requeridos. A autora alega que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido desde o ano 2000 até seu falecimento, e que apresentou documentos e testemunhos para comprovar o vínculo. ... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Restabelecimento da justiça gratuita em favor do autor. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado. Falecimento da mutuária. Viúvo que entregou cópia da certidão de óbito na agência bancária do réu. Validade. Ausência de previsão legal com exigência de cópia autenticada do documento. Extinção da obrigação. Revogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50, art. 16. Lei superveniente 8.112/90. Indevida a declaração de inexistência do débito existente em nome da falecida mutuária. Espólio ou herdeiros que devem responder pelo pagamento da dívida, até os limites da herança (art. 1.997/2002). DANO MORAL cabível. Falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º do CDC). Inexistência de justificativa a negativar o nome da de cujus. Dívida vencida após seu falecimento. Valor corretamente fixado em R$ 5.000,00, cuja quantia bem atende as especificidades do caso e de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E PROVIDO EM REDUZIDA PARTE O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Falecimento do filho dos autores, que conduzia motocicleta, a qual se chocou com ônibus de titularidade da corré e conduzido pelo corréu, em rodovia. Pedido de indenização acolhido em parte. Irresignação de autores e corréus. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovada a hipossuficiência, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao corréu MAURÍCIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. Desnecessidade. Independência entre as instâncias. Inteligência do CPC, art. 935. CULPA. As autoridades policiais narraram que o acidente aconteceu após o corréu MAURÍCIO realizar conversão em local proibido. Ausência de cautela que culminou no falecimento do filho dos autores. Infração aos arts. 26, I, 34, 36 e 206, I, todos do CTB. Culpa exclusiva do condutor caracterizada. NEXO DE CAUSALIDADE. É de conhecimento geral que procedimentos cirúrgicos realizados em pacientes de quadro instável podem gerar intercorrências negativas, como infecções e pneumonia. Sob a ótica da teoria da causalidade adequada, é razoável afirmar que existe nexo de causalidade entre o ato praticado pelo condutor do ônibus e o óbito da vítima. DANO MORAL. A reparação extrapatrimonial deve expressar uma quantia adequada e justa, evitando-se tanto o exagero, quanto o aviltamento de indenização. No caso, os danos morais são extensos, pois profundos e prolongados. Nunca mais os autores terão a companhia de seu filho, que morreu com apenas 25 anos de idade. A lembrança do ente querido estará sempre presente na memória dos pais. Valor indenizatório majorado para 100 salários mínimos para cada genitor. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, em decorrência do improvimento dos recursos dos réus, ressalvada a gratuidade concedida ao corréu MAURÍCIO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença. Pretensão de redução da pensão por morte oriunda da condenação do ente público por ato ilícito. Direito de acrescer do cônjuge supérstite. Impossibilidade. Caráter unitário e alimentar da pensão por morte que enseja a manutenção da integralidade do pagamento fixado no título executivo, ainda que um dos cônjuges tenha falecido no decorrer do trâmite processual. ... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.

Autores são respectivamente filho e convivente em união estável do falecido Fernando, que possuía conta corrente firmada junto à ré. Afirmam que o requerido faleceu em 20/12/2020 e que em 12/07/2021 teriam recebido comunicado do SERASA informando quanto à negativação por débito no valor de R$354,78, supostamente contraído pelo requerido em 01/06/2021. Informam ter ido presencialmente à agência bancária informar quanto ao falecimento e encerramento da conta do de cujus em 02/09/2021 e acreditaram estar resolvendo o problema. Porém, continuaram a receber telefonemas incessantes de cobrança.... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior inválido à época do óbito do instituidor do benefício. Dependência econômica. Presunção. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. ... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Serviços de saúde. Falha na prestação do serviço de saúde pública. Sentença de parcial procedência em faço do Município. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade civil objetiva do Município, na forma do art. 37, §6º da CF/88. Laudo pericial conclusivo pela falha e nexo de causalidade. Não realização de exames necessários para o devido tratamento do falecido. Falha do ente estatal que impediu o diagnóstico e tratamento correto, com a não internação do paciente no primeiro atendimento que levaram ao seu falecimento. Danos moral e material caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula TJRJ 343. Requerimento de pensionamento que não pode ser acolhido, visto não haver comprovação da união estável e os filhos serem maiores. Sentença mantida. DESPROVIMENTOS AO RECURSO DO RÉU E DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. CONDUTA NEGLIGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por TEDLAINE ANJOS DE SOUZA em face do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A autora relata que seu marido faleceu após um AVC, agravado pela negativa de atendimento no hospital réu, onde foi informado de que não seria atendido devido à troca de plantão. A autora pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 399.200,00. ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Motocicleta guiada pelo filho dos autores que sofreu colisão traseira por automóvel conduzido por ADEMIR, preposto da corré BOIPORÉ, em rodovia, levando à queda do motociclista e posterior atropelamento pelo veículo conduzido por AMANDA, de propriedade de EDUARDO - Culpa de AMANDA e EDUARDO não verificada - Causalidade adequada - A morte da vítima é decorrência direta da queda causada por ADEMIR - Atropelamento logo em seguida da queda - Ausência de culpa da condutora do outro veículo envolvido - DANOS MORAIS - Configurados - Abalos que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos dos requerentes, ante ao falecimento do filho em acidente de trânsito - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto - Negado provimento... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. BEM EM COPROPRIEDADE. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RETIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação interposta por companheira e testamenteira do falecido, contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de testamento público, formulado pela filha do testador, ao fundamento de que o bem sobre o qual se conferiu direito real de habitação não pertencia exclusivamente ao de cujus, mas já se encontrava em copropriedade com a Autora desde o falecimento da mãe. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO MUTUÁRIO -

Extinção da dívida - Inadmissibilidade - A morte do contratante não extingue a obrigação contratual de empréstimo consignado em folha de pagamento - Ab-rogação da Lei 1.046/1950 pelas Leis 8.112/90 e 10.820/2003, que não contêm previsão semelhante de extinção da obrigação por ocasião do falecimento do contratante - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ação improcedente. ... (Continua)

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986 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2006 a 2008 - Município de Andradina - Falecimento do devedor no curso da demanda - Possibilidade de inclusão do espólio ou sucessores no polo passivo - Ausência de indicação do inventariante ou de herdeiros - Indeferimento da inicial sob esse fundamento - Inadmissibilidade - Inexistência de motivos para tal decisão - Plena observância das normas da Lei 6.830/80, art. 6º - Petição inicial que preenche os requisitos legais - Execução fiscal cujo prosseguimento se impõe - Decisão afastada para esse fim. Recurso provido... (Continua)

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987 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Revogação da Lei 1.046/1950 e Lei 2.339/1954 pela edição da Lei 8.112/1990. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Orientação Jurisprudencial consolidada. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO.

Indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Laudo pericial a apurar a existência de nexo de causalidade entre as condutas médicas adotadas pela ré e o falecimento do cachorro Apolo. Configuração de falha na prestação do serviço, além da inobservância dos deveres de informação acerca dos procedimentos a serem realizados e os riscos a eles inerentes e das condutas médicas pré e pós-operatórias. Dever de reparação. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

Sentença de procedência para determinar habilitação da autora como beneficiária de pensão em razão do falecimento de seu filho, servidor público municipal. O Município recorrente se limita a dizer que não houve comprovação de dependência financeira. Provas carreadas aos autos suficientes para formar o convencimento do juízo, que é o destinatário final das provas. Nada há nos autos que possa obstar a pretensão da Apelada. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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990 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Hipótese em que a penhora recaiu sobre imóvel ocupado pelo filho dos executados com a finalidade moradia. Consideração de que a demanda é de defesa da posse e de que houve falecimento do genitor, bem como a prova contida nos autos evidencia que o imóvel litigioso serve de residência ao embargante. Impenhorabilidade de todo o imóvel configurada, nos termos da Lei 8.009/90. Embargos de terceiro corretamente julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO POR PARENTES DE VÍTIMA FATAL DE ALEGADO ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO QUE O ATROPELAMENTO COM ÓBITO DA VÍTIMA DECORREU DO ¿TOTAL DESCASO POR PARTE DA APELADA EM MANTER DIVERSAS PASSAGENS IRREGULARES NOS MUROS POR ONDE CIRCULA A LINHA FÉRREA NO LOCAL DO ATROPELAMENTO E A AUSÊNCIA DE PASSARELAS PARA A TRAVESSIA DA POPULAÇÃO COM SEGURANÇA, OBRIGANDO OS MORADORES A TRANSPOR A LINHA FÉRREA EM LOCAL IMPRÓPRIO PARA CHEGAR A UM COMÉRCIO, A ESCOLA, PEGAR UM ÔNIBUS OU ETC.¿ RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E LAUDO DE NECRÓPSIA QUE SE REFEREM, NA VERDADE, A HOMICÍDIO CULPOSO EM LINHA FÉRREA, DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO. EMBORA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SE POSSA CONCLUIR, COM EXATIDÃO, O MOTIVO PELO QUAL A VÍTIMA ESTAVA TÃO PRÓXIMA AOS TRILHOS, CERTO É QUE A PROVA PERICIAL, EM REALIDADE, NÃO SE REVELOU SUFICIENTE A RECHAÇAR, DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS, A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A VÍTIMA VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. TOLERÂNCIA DA RÉ COM A PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PASSARELA NO ENTORNO OU PLACAS INDICATIVAS DA PROIBIÇÃO DE TRAVESSIA NO LOCAL. CONDUTA OMISSIVA DA RÉ QUE ATRAI SUA RESPONSABILIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA FATAL, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, MAS QUE DEVE INFLUIR NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SESSENTA MIL REAIS PARA A GENITORA E VINTE MIL REAIS PARA OS DEMAIS AUTORES, PADRASTO E IRMÃ DA VÍTIMA. STJ QUE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE ¿É DEVIDO O PENSIONAMENTO AOS PAIS, PELA MORTE DE FILHO, NOS CASOS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO OU DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO, DESDE OS 14 ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE E, A PARTIR DAÍ, REDUZIDO PARA 1/3 ATÉ A DATA CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DA VÍTIMA, SEGUNDO TABELA DO IBGE NA DATA DO ÓBITO OU ATÉ O FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO.¿ (RESP. 1.346.320/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/08/2016, DJE 05/09/2016). CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA CONTAVA COM 45 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA PRESENTE HIPÓTESE, O PENSIONAMENTO DEVE EQUIVALER A 1/6 DO SALÁRIO-MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR QUE SE FAZ NECESSÁRIA, APLICANDO-SE À HIPÓTESE A SÚMULA 313/STJ. DESPESA COM O FUNERAL QUE DEVE SER RESSARCIDA À RAZÃO DE 50%, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE NA ESPÉCIE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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992 - TJSP. *TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar na emenda, com pedido de ampliação do arresto, para recair também sobre bens imóveis. SENTENÇA de extinção do processo, com fundamento nos arts. 309, III, e 485, IV, do CPC. APELAÇÃO do Espólio autor, que pugna pelo prosseguimento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que atendeu regularmente à ordem de emenda da inicial, indicando como processo principal a Ação de Interdição 1011767-14.2020.8.26.0003 e, após o falecimento da curatelada, o Inventário 1001362-71.2023.8.26.0565, devendo ser transferidos para o Inventário os valores e bens bloqueados. EXAME: tutela cautelar que não tem previsão de estabilização. Ausência de indicação da lide principal e do direito a ser acautelado. Emenda que apenas expandiu a pretensão cautelar. Ativos financeiros bloqueados que estavam sob a titularidade da requerida e, por isso, não podem ser transferidos para o Inventário de terceiro, sequer a pretexto de fraude na aquisição. Extinção do processo sem resolução do mérito corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Falecimento da genitora do autor, aos 50 anos de idade, após cirurgia eletiva de retirada de vesícula biliar. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova pericial e complementar (após conversão do julgamento em diligência) que ratificam a inocorrência de falha médica, mas complicação pós-operatória imprevisível. Conclusões bem fundamentadas, insuficientes as críticas formuladas para alteração do resultado singular. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL POR AGRAVAMENTO DO RISCO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. DIREITO DO BENEFICIÁRIO DE RECEBER O VALOR O PRÊMIO PELO SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.

controvérsia recursal consiste em analisar se a apelada, beneficiária de seguro contratado com a apelante por seu filho, faz jus à indenização securitária quanto às coberturas por morte e assistência funeral familiar. ... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIANGELA CASTRO GABRIEL CORREIA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decorrente do atropelamento fatal de seu filho. A autora sustenta que o motorista do ônibus deixou de observar as cautelas mínimas do respectivo ofício, pois atropelou a vítima quando esta caminhava regularmente pela calçada. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, com base na conclusão de que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que foi atropelado quando atravessava a via fora da faixa de pedestres. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença e a condenação da ré ao pagamento de R$ 400.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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996 - TJSP. APELAÇÕES DOS AUTORES E DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Batida frontal entre caminhão da ré e veículo do filho dos autores - Motorista da ré que se encontrava em velocidade incompatível com o local, atingindo o veículo automotor, tudo segundo perícia criminal - Motorista do automóvel, filho dos autores, que sequer deveria estar dirigindo, considerando que sua CNH havia sido cassada - Dever da ré ressarcir o valor da tabela FIPE do automóvel e também as despesas com funeral - Pensão mensal vitalícia indevida, uma vez que não comprovada a dependência econômica dos autores em relação ao extinto - Danos morais configurados, uma vez que a morte de filho indubitavelmente supera de maneira extremada e incomparável qualquer outro padecimento da vida - Quantum indenizatório majorado para R$ 250.000,00 por autor, suficiente para reprimir a conduta lesiva sem gerar enriquecimento sem causa - Valores a título de indenização que devem, no entanto, ser reduzidos pela metade, considerando a concorrência de culpa - Deve-se descontar do quantum indenizatório eventual valor recebido a título de DPVAT, conforme Súmula 246/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais ao patamar indicado - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se reconhecer a culpa concorrente, reduzindo as indenizações pela metade... (Continua)

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997 - TJRJ. Arguição de impedimento e suspeição em face do Exmo. Sr. Desembargador Claudio Mello Tavares, sorteado relator da Ação Rescisória 0035234-29.2009.8.19.0000 após o seu julgamento e a aposentadoria do relator originário. Invocação dos arts. 144, II e 145, II e IV, da Lei de Ritos. Alegação de que o Exceto foi relator de outros processos entre as mesmas partes da ação rescisória, nos quais teriam sido praticados atos ilícitos e utilizadas provas falsas para prejudicar o arguente, tudo em razão de amizade íntima entre o Desembargador José Carlos de Figueiredo e a ré da ação rescisória, falecida no curso do feito, a quem o Exceto teria buscado favorecer. Lançamento de suspeita sobre o recorrente sorteio do Arguido como relator dos processos em que o arguente contendeu com a extinta. Anterior arguição de suspeição do ora Exceto e outros Desembargadores no curso da ação rescisória, que foi rechaçada por intempestiva. Preclusão. Incidente voltado a afastar do julgamento o juiz cuja parcialidade esteja comprometida por fato subsumido em alguma das hipóteses elencadas nos arts. 144 e 145, do CPC. Descabimento da sua oposição após o julgamento do feito. Exceto que não participou do julgamento do processo de usucapião em que foi proferido o acórdão impugnado na ação rescisória. Participação no julgamento rescindendo, ademais, que não constitui óbice a que o julgador componha o colegiado a que foi distribuída a ação rescisória. Súmula 252/STF. Exceto que, diversamente do que afirma o arguente, não tentou interferir no voto do Desembargador Nagib Slaibi Filho na ação rescisória, e sim confirmar a conclusão do voto, para consignação na ata de julgamento. Ausência de qualquer indício de amizade íntima entre o Arguido e o Desembargador aposentado José Carlos de Figueiredo, que foi declarante do óbito da ré na ação rescisória. Distribuição ao Exceto, por prevenção, dos vários feitos entre o arguente e a ré na ação rescisória que tinham por objeto o mesmo imóvel. Determinação do art. 29, IV, do REGITRJ. Falecimento do inventariante do espólio da ré posteriormente ao julgamento da ação rescisória, o qual não se ressente de qualquer mácula. Tese de que o Arguido teria sido protagonista de atos irregulares e até criminosos que embasaram decisões desfavoráveis ao arguente em outros processos. Incidente que não se presta a revolver questões já decididas por acórdãos transitados em julgado. Parecer do Ministério Público pela inadmissão da arguição, ou, em atenção ao princípio da eventualidade, pela sua improcedência, que aqui se acolhe. Incidente de Suspeição que se rejeita.

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998 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Precedentes do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - Na origem trata-se de ação objetivando o restabelecimento da pensão deixada pelo genitor da parte autora, ex-servidor federal, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais suprimidas, devidamente corrigidas. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos, condicionando-os a renúncia do benefício previdenciário de aposentadoria especial pela parte. No Tribunal, negou-se provimento à apelação da parte ré. ... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - MORTE APÓS ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Pretensão de condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral, em razão do falecimento do filho do autor após ter sido atropelado por locomotiva da empresa - Alegações de falta de iluminação e de sinalização na via férrea - Descabimento - Produção de laudo pericial, o qual concluiu que os dispositivos existentes para a transposição da linha férrea se encontram de acordo com as exigências legais - Constatação de que a vítima adentrou, à noite, área sem espaço para tráfego de pedestres e permaneceu sentado na via férrea mesmo após ter sido alertado pela buzina da locomotiva, que não conseguiu frear a tempo de evitar o seu atropelamento - Ausência de responsabilidade da concessionária - Comprovação da culpa exclusiva da vítima - Rompimento do nexo de causalidade - Entendimento consolidado no julgamento do Tema 517 do C. STJ - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

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1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Combatente. Filho maior. Invalidez posterior ao óbito do instituidor ocorrido na vigência da Lei 8059/90. Reversão. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual o agravante pugna pela reversão da pensão especial de ex-combatente, primeiramente concedida à viúva do falecido, para ele, filho maior inválido.... (Continua)

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