(DOC. VP 830.5167.5196.5068)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Tarifa de Água e Esgoto, IPTU e Taxas - Município de Brotas - Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores - Inadmissibilidade, in casu - Hipótese de falecimento do devedor no curso da demanda, mas antes da citação - Ausência de pressuposto de regular desenvolvimento do processo e de legitimidade passiva - Art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - Precedentes do STJ - Extinção do feito por ilegitimidade passiva mantida. Recurso não provido

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