Jurisprudência sobre
falecimento da filha

801 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação indenizatória, na qual filho de paciente falecida aponta responsabilidade civil de hospital e de plano de saúde e postula indenização por danos morais. 1. Preliminar de incompetência do juízo de origem. Ausência de prevenção. Possibilidade de distribuição de ações diversas, em decorrência de falecimento de mãe de autores irmãos. Inexistência de litisconsórcio unitário. Rejeição da preliminar. 2. Da prescrição. Litígio decorrente de relação de consumo. Aplicação da regra do CDC, art. 27, que prescreve ser quinquenal o prazo prescricional da pretensão autoral. Precedentes. Rejeição da prejudicial. 3. Arguição de cerceamento de defesa, efetuada pelo réu HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA. Prova pericial emprestada, acostada à inicial, de forma documentada, versando o mesmo objeto, em ação ajuizada por irmã do autor, em face do mesmo réu. Contraditório assegurado, em se tratando de prova pré-constituída. Rejeição da preliminar. 4. Do mérito. Mãe do autor, paciente de 82 anos, que apresentou quadro de acidente vascular isquêmico, e, mesmo prontamente levada a hospital, não recebeu tratamento adequado, só sendo remetida tardiamente a um hospital com especialidade em neurocirurgia. Óbito da paciente. Falha na prestação de serviços médicos por ambos os réus, sem evidência de qualquer excludente de responsabilidade. Plano de saúde cujo nexo de causalidade pela responsabilização não se afasta, vez que também tem responsabilidade pela má prestação de serviços no âmbito da rede credenciada ofertada. 5. Da indenização por danos morais. Danos morais configurados, por força do falecimento da mãe do apelado. Valor indenizatório que comporta redução, à vista das peculiaridades do caso e da prestação de serviços pelos apelantes, embora falha. Redução do quantum, de R$30.000,00, para R$15.000,00, solidariamente devido pelos réus. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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802 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (AMIL) E DE CLÍNICA POR ELA CONVENIADA (COI CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S/A). ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUA MÃE, COM 87 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, PADECIA DE CÂNCER DE MAMA, COM METÁSTASE PULMONAR, REALIZANDO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA VENOSA, OCORRENDO, CONTUDO, DE A CLÍNICA QUE LHE ATENDIA TER SIDO DESCREDENCIADA PELA 1ª RÉ, PASSANDO O TRATAMENTO A SER EFETIVADO PERANTE A 2ª RÉ, EM OUTUBRO DE 2016, EM QUE FOI RECOMENDADO O TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA, SOBREVINDO, NO ENTANTO, A INTERNAÇÃO DA IDOSA NO FINAL DO REFERIDO MÊS E O SEU FALECIMENTO EM 10/12/2016. PRETENSÃO DO FILHO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RICOCHETE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA NO FEITO FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE A INTERNAÇÃO DA MÃE DO SUPLICANTE EM NADA TEVE A VER COM O TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA A QUE PASSOU A SE SUBMETER PERANTE A 2ª RÉ, O QUAL, ALIÁS, SE ENCONTRA RESPALDADO NA LITERATURA MÉDICA PARA A ENFERMIDADE QUE ACOMETIA AQUELA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, NA ESPÉCIE, ACERCA DA OCORRÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PREJUÍZO ADVINDO DIRETAMENTE DO DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA QUE ANTERIORMENTE ATENDIA A PACIENTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS A JUSTIFICAR A VINDICADA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DAS DEMANDADAS. JULGADO QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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804 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Revogação das Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 pela edição da Lei 8.112/1990. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Orientação Jurisprudencial consolidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, no âmbito das entidades públicas e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto na Lei 1.046/1950, art. 16, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017; e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.6.2017. ... (Continua)

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805 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Deferimento de penhora de 10% de proventos previdenciários. Insurgência fundada na alegação de que a aposentadoria é a única fonte de renda, sendo já penhorado mensalmente 15% dos proventos, em razão de determinação emanada de outro juízo, além de precisar honrar o pagamento de pensão mensal à ex-cônjuge no importe de R$ 2.000,00, pelo que invoca o princípio da dignidade da pessoa humana para ver levantada a constrição. Agravo insubsistente. O Agravante invoca a proteção da dignidade da pessoa humana para defender a tese de revogação da penhora de 10% de sua aposentadoria, externando posicionamento míope de que a dignidade deve somente a ele ser conferida, esquecendo-se que como credores neste processo, há, também, outros dois seres humanos, que aguardam desde 2007 por uma indenização por danos morais derivada do falecimento do filho do casal, ocorrido em 2002, vítima de acidente de trânsito. Assim, se de um lado há uma pessoa com os problemas e dificuldades apresentadas na inicial do Agravo, importante também não perder de mente que, do outro lado, os credores, idosos, atualmente com 61 e 64 anos, além de suportarem a inadimplência, carregam consigo a dor, talvez insuperável, de ter perdido seu filho, à época com apenas 17 anos, repita-se, em acidente no qual o Agravante fora responsabilizado e que, há anos, furta-se ao cumprimento de indenização. Rigor hermenêutico do art. 833, IV do CPC que deve ser mitigado. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autorizando a penhora de salários e proventos previdenciários. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS IRMÃOS DO FALECIDO COMPANHEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO NO PERÍODO DE 1990 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO ALEGADO COMPANHEIRO, EM 28/05/2023. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE LUIZA THOME MARTINEZ E RAUL PELLIZZON FILHO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09 DE JUNHO DE 1990 ATÉ 28 DE MAIO DE 2023. RECURSO DA PARTE RÉ, REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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807 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE POR ALEGADA FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deslizamento de terra causado pelas fortes chuvas que assolaram o Município de Niterói em março de 2010. Autor que perdeu filho e esposa e teve também sua casa interditada. Art. 37, § 6º da CF/88. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Possibilidade de deslizamento previsível. Precauções que não foram tomadas a tempo. Falha da Administração Pública. Caráter irreversível do dano. Indenização por dano moral bem arbitrado na sentença no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pensionamento de 50% sobre o salário mínimo devido pelo falecimento da esposa do Autor cuja data final deve ser reformada, a fim de que perdure até a data em que a vítima completaria 70 anos, se viva fosse, idade que corresponde à estimativa média de vida dos brasileiros. Descabimento da manutenção do benefício de aluguel social e concessão de moradia definitiva, tendo em vista que o Autor já reside em imóvel concedido pelos projetos sociais dos Réus. Pleito de pensionamento em virtude do falecimento de filho que não foi contemplado na sentença, carecendo a Edilidade de interesse recursal quanto a este tópico. Acolhimento do parecer da Procuradoria de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ADUZINDO QUE TANTO A PROVA DOCUMENTAL QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS DE CUJUS (SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA) INICIOU-SE NO FINAL DE JANEIRO DE 1986 E NÃO NO ANO DE 1985, SENDO, PORTANTO, POSTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARY PESSOA, OCORRIDA EM 29/11/1985. ALEGAM SER NECESSÁRIO OBSERVAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA IDADE AVANÇADA DO SR. ABÍLIO, GENITOR E AVÔ DOS ORA RECORRENTES, SEJA QUANDO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL (ANO DE 2007) OU DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1986. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESTÃO ACERCA DO REGIME DE BENS QUE, SOMENTE, FOI TRAZIDA AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, FUGINDO DO ESCOPO DA INICIAL E DA MATÉRIA DEBATIDA NO CURSO DO PROCESSO, QUE TRATA DA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NO PRESENTE RECURSO. NO MÉRITO, AS PARTES NÃO CONTROVERTEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, INCLUSIVE, PERDUROU POR, APROXIMADAMENTE, 30 ANOS, ATÉ O FALECIMENTO DO SR. ABÍLIO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO SEU TERMO INICIAL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. ESCRITURA PÚBLICA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E FIRMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 215. DEPREENDE-SE DA ESCRITURA PÚBLICA COLACIONADA, LAVRADA EM 28/08/2007, QUE OS FALECIDOS SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA DECLARARAM CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 22 ANOS, O QUE REMONTA AO ANO DE AGOSTO/1985. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO. EM QUE PESE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONVERGIREM NO SENTIDO DE QUE A SRA. LAURINDA PASSOU A RESIDIR NA RESIDÊNCIA COM O SR. ABÍLIO EM JANEIRO/1986, A TESTEMUNHA ANAMARIA APRESENTA DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS A RESPEITO DE DATAS, INCLUSIVE, ACERCA DO NASCIMENTO DA SUA PRÓPRIA FILHA. TESTEMUNHA BRIOLANJA QUE FOI ADVERTIDA PELO MAGISTRADO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DE DATAS IMPORTANTES DA PRÓPRIA VIDA, CONTUDO SE LEMBRAVA COM EXATIDÃO DAS DATAS QUESTIONADAS ACERCA DO CASO EM QUESTÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS FORNECIDAS PELA PARTE APELANTE E APONTADAS PELAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PASSA DESPERCEBIDA. NA EXORDIAL FOI AFIRMADO QUE AS CHAVES DO IMÓVEL, COMPRADO EM 29/11/1985, FORAM ENTREGUES EM 30/11/1985, AO PASSO QUE AS TESTEMUNHAS DECLARARAM QUE O SR. ABÍLIO E AS FILHAS FORAM MORAR NA CASA EM OUTUBRO/1985. NO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA ENCAMINHA-SE NO SENTIDO DE QUE A COABITAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADA ELEMENTO ESSENCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO SR. ABÍLIO COMO «VIÚVO NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS, TAL FATO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POIS A UNIÃO ESTÁVEL NÃO ALTERA O ESTADO CIVIL DOS COMPANHEIROS. POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, A SRA. LAURINDA APRESENTOU DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O SR. ABÍLIO A INCLUIU COMO DEPENDENTE EM SEU PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO, POR ESCRITO E DE PRÓPRIO PUNHO, QUE ELA ERA SUA COMPANHEIRA DESDE 1985. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CASAL CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.

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810 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).

«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... (Continua)

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811 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de petição de herança. Tutela de urgência requerida objetivando a autora, ora agravante, a indisponibilidade dos bens constantes da escritura pública de inventário pelo falecimento de seu companheiro, Daniel de Freitas Ribeiro Filho, que teve como única herdeira a ora agravada. Pronunciamento judicial que postergou a apreciação da tutela para momento posterior à manifestação da ré em contestação. O conhecido despacho de reserva, além de ser frequentemente utilizado na praxe forense, também tem o apoio de abalizada doutrina, uma vez que, para definir o momento de antecipar a tutela, deve o juiz ter presente o princípio da menor restrição possível, de modo que não deve o momento ser antecipado mais que o necessário para afastar o perigo de dano. Referência doutrinária e jurisprudencial a admitir, em situações excepcionais, o enquadramento do referido ato como decisão agravável, nos termos do CPC, art. 1.015, I. No caso, destaca-se que a alegação da inicial é de que haveria risco de dilapidação do patrimônio comum, circunstância que embasaria a tutela pretendida. A postergação da análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da agravada dentro do prazo da contestação equivale, na prática, ao indeferimento da tutela requerida diante do perigo de dilapidação do patrimônio comum. Exigência de fundamentação. Enunciado 30 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados. Decisão anulada, de ofício, determinando que outra seja proferida com a devida fundamentação, justificando-se, se for o caso, a necessidade de contraditório prévio para análise do pedido de tutela de urgência formulado, restando prejudicado o recurso.

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812 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença determinando seu restabelecimento definitivo e o pagamento dos valores retroativos desde a data da indevida interrupção. ... (Continua)

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813 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS  MATERIAIS E MORAIS. CANIL. VACINAÇÃO DE FILHOTES. ALEGAÇÃO DE FALHA  NA IMUNIZAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO 

Trata-se de ação indenizatória através da qual a parte autora busca indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão da alegada   responsabilidade do requerido pela morte de 03 filhotes de Bulldog Inglês, em razão da suposta  falha da  imunização pelas  vacinas V8 e Puppy da Imunocan, comercializada pelo laboratório réu, julgada improcedente na origem.Da Preliminar de cerceamento de defesa -  Sendo o magistrado o destinatário da prova, pode ele valorar a necessidade ou desnecessidade de sua produção, cotejando os dados existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos do CPC/2015, art. 370. Preliminar rejeitada.  Do mérito - A relação travada entre os litigantes é, nitidamente, de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 12 do Código Consumerista. Entretanto, ainda que se reconheça a  existência de uma relação submetida às disposições do CDC,  o consumidor  não se exime de produzir prova mínima do fato alegado em juízo, assim como do dano.No caso concreto,  a adutora é criadora da raça de cães  Bulldog Inglês e, no momento da ação,  dispunha de um total de 40 cães entre 28 adultos e 12 filhotes, tendo ocorrido problemas em uma ninhada vacinada com  as vacinas Imunocan Puppy e Imunocan V8, fabricada pelo Laboratório europeu Bioveta, importadas  por Laboratórios Grascon (réu), o que teria ocasionado,  além dos  óbitos de três filhotes,  gastos com clinica veterinária, internações e as  respectivas cremações dos animais.Em que pese as alegações da autora, inexiste nexo causal entre as vacinas comercializadas pelo réu e o  falecimento dos animais, porquanto,  a eficácia ou ineficácia das vacinas, fica condicionada ao Protocolo de Vacinação indicado para as vacinas Bioveta/Grascon Imunocan Puppy, segundo a literatura médica veterinária, bem como à garantia de que os filhotes não estiveram em contato com outros animais infectados, o que não restou comprovado, já que expostos, pelo Canil, ao risco máximo de contrair a infecção pelo vírus de outros animais.Sentença mantida. APELAÇÃO  CÍVEL DESPROVIDA... (Continua)

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814 - TJRJ. Administrativo. Ação proposta por beneficiário da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento do auxílio invalidez no percentual de 50% do seu soldo, além do pagamento de diferenças não pagas a partir de fevereiro de 2004, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento do valor referente ao auxílio invalidez do Autor, a partir de fevereiro de 2004, acrescido de correção monetária, a fluir da data da sentença, além de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Apelação da Ré. Preliminar de nulidade da sentença para a realização de nova prova pericial que se rejeita. Apelante que não impugnou o laudo pericial, tendo acatado a conclusão do laudo de que o Apelado era incapaz total e permanentemente para o trabalho, e informou, inclusive, que solicitou ao setor responsável a inclusão do auxílio invalidez na folha de pagamento do servidor. Julgador não está adstrito ao laudo pericial. Observância do disposto nos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Realização de nova prova que, no entanto, se tornou impossível ante o falecimento do Autor originário. Provas produzidas que comprovou a invalidez do Apelado, tendo sido corretamente determinado na sentença o pagamento do auxílio correspondente, a contar de fevereiro de 2004, ante o limite do pedido inicial. Pagamento do valor referente ao auxílio invalidez do Apelado, que deve se dar a partir de 24/07/2004, tendo em vista que a manifestação nesse sentido do Autor originário, em sua réplica.

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815 - STJ. Usucapião. Sucessão.

«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... (Continua)

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816 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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817 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU EM RICOCHETE. GENITORES . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 392/TST, posto no sentido de que «a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". Evidenciado que o autor debate acerca de direito próprio (indenização por dano moral reflexo), decorrente do falecimento de seu filho em acidente de trabalho, ocorrido enquanto trabalhava para a ré, não há como afastar a sua legitimidade para a demanda . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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818 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de detento filho da autora. Graves queimaduras causadas por incêndio ocorrido no estabelecimento em que estava recolhido em decorrência de rebelião. Decisão que negou provimento ao recurso especial. Valor dos danos morais arbitrado em R$ 50.000,00. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Configurada está a responsabilidade do Estado diante da falha na segurança do presídio e dos internos, em adotar medidas preventivas para evitar a rebelião que gerou o falecimento do filho da Autora durante o cumprimento de pena. ... (Continua)

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819 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -

Escritura de partilha e cessão de direitos hereditários - Alegação de vício de consentimento por induzimento a erro, por haver cedido fração ideal de sua parte na herança pelo falecimento de seu genitor em prol do filho de sua madrasta - Ausente caracterização - Parte assistida por advogado - Configuração de mero arrependimento que não autoriza a pretendida anulação - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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820 - STJ. Usucapião. Sucessão. CCB, art. 550.

«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... (Continua)

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821 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 478/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Ação previdenciária ajuizada contra o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) visando à concessão de pensão por morte, sob alegação de união estável com o segurado falecido. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Ambas as partes interpuseram recurso: o PREVIMPA postulou a improcedência da demanda, enquanto a autora requereu a fixação do termo inicial da pensão na data do óbito do segurado. ... (Continua)

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822 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Revogação das Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 pela edição da Lei 8.112/1990. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto na Lei 1.046/1950, art. 16, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/6/2017. ... (Continua)

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823 - TJRJ. Apelações cíveis. Ações indenizatórias por dano moral em razão de matéria jornalística sobre o falecimento do filho dos autores, então com quinze anos de idade, que teve como causa feridas transfixantes causadas por projétil de arma de fogo. Menor que se encontrava em carro roubado e houve troca de tiros com policiais militares durante uma perseguição. Jornal da editora ré que publicou a foto do corpo do falecido na capa e na parte interna. Fatos divulgados utilizando-se de expressões como «no confronto, um marginal foi pro saco e «PM prende dois e manda um para o inferno". Sentença de procedência condenando a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos pais. Apelo da ré que merece provimento em parte. Constituição da República que consagra a plena liberdade de informar e assegura a todos o livre acesso à informação, independentemente de censura ou licença. Liberdade que não é absoluta e encontra limites em outros direitos fundamentais constitucionais, como a intimidade, a honra e a imagem, prevendo, o texto constitucional, a possibilidade de indenização pelo dano material e moral decorrente da violação desses direitos. Necessidade de contrapesar direitos fundamentais. Matéria jornalística que extrapola o dever de informar. Utilização de linguagem incompatível com a boa prática jornalística. Publicação da foto do menor que desrespeita a proteção garantida pelo ECA. Art. 143. Abuso do direito de informar. Dever de indenizar. Dano moral evidente. Redução da verba indenizatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, em observância às circunstâncias do caso concreto. Parcial provimento dos recursos.

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824 - TJRJ. Apelações cíveis. Ações indenizatórias por dano moral em razão de matéria jornalística sobre o falecimento do filho dos autores, então com quinze anos de idade, que teve como causa feridas transfixantes causadas por projétil de arma de fogo. Menor que se encontrava em carro roubado e houve troca de tiros com policiais militares durante uma perseguição. Jornal da editora ré que publicou a foto do corpo do falecido na capa e na parte interna. Fatos divulgados utilizando-se de expressões como «no confronto, um marginal foi pro saco e «PM prende dois e manda um para o inferno". Sentença de procedência condenando a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos pais. Apelo da ré que merece provimento em parte. Constituição da República que consagra a plena liberdade de informar e assegura a todos o livre acesso à informação, independentemente de censura ou licença. Liberdade que não é absoluta e encontra limites em outros direitos fundamentais constitucionais, como a intimidade, a honra e a imagem, prevendo, o texto constitucional, a possibilidade de indenização pelo dano material e moral decorrente da violação desses direitos. Necessidade de contrapesar direitos fundamentais. Matéria jornalística que extrapola o dever de informar. Utilização de linguagem incompatível com a boa prática jornalística. Publicação da foto do menor que desrespeita a proteção garantida pelo ECA. Art. 143. Abuso do direito de informar. Dever de indenizar. Dano moral evidente. Redução da verba indenizatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, em observância às circunstâncias do caso concreto. Parcial provimento dos recursos.

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825 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por companheira e filho da vítima fatal de acidente de trânsito, em que se imputa ao condutor de caminhão e à empresa detentora da logomarca no veículo a culpa pelo abalroamento traseiro de bicicleta em rodovia. O acidente ocorreu em período noturno, em pista simples, sem acostamento ou iluminação pública, resultando no falecimento da vítima. A sentença de parcial procedência foi objeto de apelação pelos réus, que sustentam a culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

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826 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. ADCT/88, art. 53. Óbito ocorrido na vigência da Lei 8.059/1990. Filho maior e incapaz. Reversão da pensão percebida pela mãe. Vedação legal. Direito à sua cota-parte de 50%.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes: EDcl no REsp 810.393/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 21.3.2011; AgRg no REsp 934.365/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.9.2010. ... (Continua)

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827 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral.... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS DE VENCIMENTOS APÓS ÓBITO DE SERVIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR VALORES SACADOS POR TERCEIROS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. SAQUES COM USO DE CARTÃO E SENHA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de proventos após o falecimento de servidora, determinando a devolução, pela instituição financeira, dos valores remanescentes, excluídos os que foram sacados por terceiros, com uso de cartão e senha, antes da comunicação do óbito da servidora correntista devido à ausência de falha do Banco do Brasil na custódia dos valores. ... (Continua)

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.

Autor alegou que sua companheira, grávida de nove meses, foi internada em unidade hospitalar pública e permaneceu por horas em trabalho de parto sem a assistência médica adequada, resultando no falecimento do filho do casal. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida pelo STF, em regime de repercussão geral, no RE 870.947 (Tema 810/STF). Modulação dos efeitos. Ausência. Repetitivo 1.495.144. Recurso especial improvido. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 265. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) .

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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831 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECLAMADA SHEILA COLOMBO. TRABALHO DOMÉSTICO Nas razões do recurso de revista, a reclamante indicou um trecho que apenas registra as suas alegações no recurso ordinário quanto à suposta relação de emprego e a conclusão do TRT quanto à responsabilidade da reclamada Sheila Colombo, no limite de seu quinhão hereditário. Por outro lado, não transcreveu os seguintes fundamentos relevantes adotados pelo TRT de origem quanto ao vínculo de emprego e à responsabilidade civil da referida reclamada: I- «Não há dúvida de que as reclamadas residiam em local diverso uma da outra, portanto, a segunda reclamada não pode ser responsabilidade nos termos da Lei Complementar 150/2015. Ocorre que, diferente do aduzido pelas reclamadas, a autora alega sim que foi contratada por ambas as reclamadas, ver primeiro parágrafo de fls. 3, sendo certo que embora prestasse serviços na residência da primeira reclamada, era fiscalizada e recebia ordens da segunda reclamada. Assim, há de ser analisada a pertinência da condenação da segunda reclamada sob esse viés. Data vênia o entendimento do MM. Juízo de Origem, tenho que a reclamada não confessou que dava ordens à reclamante. Em sua defesa, afirma que telefonava diariamente para saber de sua mãe e orientou apenas a reclamante, em 2018, quando a primeira reclamada realizou cirurgia da catarata. Não há prova de que as ações da segunda reclamada ultrapassasse a preocupação normal de filha e se tornasse atos de fiscalização e ordens dirigidas à reclamante. A testemunha da autora nada disse à respeito. II- «Assim, é incontroverso que a segunda reclamada não residia junto à primeira reclamada; não há prova de que fosse ele que pagasse o salário da autora e não a primeira reclamada; não há prova de que a autora estivesse subordinada à segunda reclamada. Não há pois elementos que levem a conclusão de que a segunda reclamada seria também empregadora da autora e que, portanto, junto com a primeira deveria responder pela presente ação. Nem o recibo de fls. 207 altera esse cenário, isto porque, refere-se ao período de 3 de abril a 2 de maio de 2019, de um mês após o falecimento da primeira reclamada (28.3.2019). Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que o recurso de revista da reclamante não atendeu ao disposto no 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A decisão monocrática negou provimento ao recurso de revista da reclamante e julgou prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, a reclamante não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão regional que demonstram o prequestionamento das matérias abordadas. Logo, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que constatou o não atendimento do pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.

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832 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte do genitor da autora por eletrocussão, quando custodiado em presídio estadual e em serviço interno. Pensionamento de filho menor. Idade de 25 anos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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833 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. EQUÍVOCO DO CLIENTE. VALORES CREDITADOS EM FAVOR DE TERCEIRO.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos da exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.600,00 a título de danos materiais. ... (Continua)

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834 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Imóvel do qual os autores são usufrutuários e estava cedido em comodato verbal em favor de seu falecido filho. Negócio da família que funcionava naquele local. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sentença que merece reforma. Autores que comprovam o exercício da posse, a turbação e sua data. Prova dos autos que demonstra a existência de um negócio de família, iniciado pelos autores e, posteriormente, passado ao seu filho Rodrigo Ponce, que era a fonte de sustento de todos. Imóvel que era utilizado graciosamente, ao mesmo tempo em que o de cujus fornecia apoio material a seus pais, através do negócio de família. Auxílio material que foi encerrado, após o falecimento de Rodrigo. Ré - viúva de Rodrigo Ponce - que foi notificada para desocupar o imóvel cedido, mas recusou-se. Esbulho configurado. Observância do comando do o CPC, art. 561. Inexistência de relação locatícia entre as partes, como sustentado pela ré. Ausência de prova do depósito de alugueres do período anterior ao ajuizamento da demanda. Contrato de locação acostado nos autos supostamente celebrado com o segundo autor, em dezembro de 2017, dois meses após o ajuizamento da presente. Segundo autor que sofre com Doença de Alzheimer, tendo sido interditado em 2020. Laudo médico realizado naqueles autos que comprova a incapacidade do segundo autor para celebrar contratos. Prova dos autos demonstrando que o declínio mental do segundo autor já se apresentava há anos, sendo de conhecimento da família e de todos que conviviam com o interditado. Segundo autor que, à época do suposto contrato, encontrava-se ainda mais debilitado, em razão de depressão pela perda do filho e tratamento para câncer de próstata. Contrato inválido e que não se presta a comprovar suposta relação locatícia. Outro contrato de locação celebrado em 2004 que traz aluguel com valor simbólico e celebrado antes da transformação da empresa familiar em EIRILI. Inexistência de prova da atualidade da suposta relação de locação. Prova dos autos que sustenta a tese autoral de que o imóvel era objeto de comodato. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido autoral. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.

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835 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Hospital. Morte de menor em decorrência de infecção generalizada (septicemia). Atuação dos profissionais da entidade hospitalar municipal. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia). A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, ante a existência de tese versada no recurso especial, consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de criança ocasionado por errôneo diagnóstico. ... (Continua)

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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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837 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Omissão/contradição. Anistia política. Impetração ajuizada pelo espólio e não pelo filho do anistiado falecido. Afastamento do argumento da necessidade de comprovação da dependência econômica. Percepção regular da pensão pelos demais dependentes econômicos. Pagamento mensal regular, nos termos das informações. Afastamento do direito líquido e certo. Embargos de declaração acolhidos, para manter a decisão embargada por outros fundamentos.

I - Na inicial, o Espólio de Vinícius Medeiros Caldevilla impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Ministro da Economia aduzindo que, por meio da Portaria 2.454, de 17/12/2003, foi declarada a anistia política de Vinícius, com a consequente reparação econômica, de caráter indenizatório, mas que até o momento não fora realizado o respectivo pagamento. Sustenta, em síntese, que as Leis 9.784/1999 e 10.559/2002 amparam o direito deduzido, e que é necessário sanar a omissão da autoridade coatora que não realizou o orçamento disponibilizado. ... (Continua)

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838 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. ÓBITO EM PÓS-OPERATÓRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESULTADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação indenizatória proposta por em razão do falecimento de seu filho, ocorrido, após complicações no pós-operatório, de simpatectomia. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00 e pensão por danos materiais. O magistrado de 1ª instância reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, condenando-os ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, negando o pedido de pensão alimentícia. ... (Continua)

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839 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 -No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, em virtude de erro médico em Hospital Municipal que teria ocasionado o falecimento de recém nascida, filha dos autores. Julgada parcialmente a demanda e interpostas apelações, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do réu, para excluir a condenação por danos morais em relação à inexistente terceira autora, e deu provimento ao recurso da parte autora para majorar os danos morais. ... (Continua)

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841 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização. Seguro de saúde. Remoção de paciente. Demora na autorização. Defeito do serviço. Dano moral configurado. Valor minorado com base na razoabilidade. Pensão mensal devida.

«1. A decisão entre a remoção do paciente em ambulância simples ou a manutenção em hospital sem qualquer estrutura não depende de juízo a ser exercido pela empresa prestadora de serviço da seguradora. Ao contrário, ao profissional da saúde responsável e ciente da real situação do doente cabe prescrever a forma e o tratamento necessário, não cabendo às apelantes imiscuir-se nesse âmbito de atuação. ... (Continua)

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842 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. MORTE DO FILHO MENOR DE IDADE. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar e pensionar. ... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE FATO. AVÓS MATERNOS QUE PRETENDEM A GUARDA DA NETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO GENITOR PLEITEANDO A GUARDA COMPARTILHADA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. O Código Civil de 2002 (ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634), ESTABELECE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO (CODIGO CIVIL, art. 1584), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA, AVÓS MATERNOS, EXERCE, DE FATO, A GUARDA DA MENOR DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA EM 07.05.2018, CUMPRINDO TODOS OS SEUS DEVERES, CRIANDO UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM A INFANTE. O ESTUDO SOCIAL NARRA QUE, TANTO OS AVÓS MATERNOS COMO O GENITOR POSSUEM CONDIÇÕES PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.583 E SEGUINTES DO CC E DO ART. LEI 8.069/90, art. 19, O VÍNCULO PATERNO DEVE SER PRIVILEGIADO, SOMENTE SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA COMPANHIA DOS AVÓS SE HOUVESSE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR, O QUE NÃO É O CASO. NESTE DIAPASÃO, A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA REVELA QUE NÃO HÁ QUALQUER EVENTO QUE OBSTACULIZASSE O PLENO EXERCÍCIO, PELO APELANTE, DE TODOS OS PODERES-DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DO QUAL É TITULAR. E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS AUTORES E O GENITOR DA MENOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido feito pela genitora, de levantamento de valores pertencentes à filha (herdeira menor), em razão do falecimento do genitor, para custeio/reembolso de mensalidades escolares - Insurgência - Não acolhimento - Dever de sustento e educação dos filhos menores que compete aos pais, no caso, à genitora, em razão do falecimento do genitor, como observado pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de efetiva necessidade - Inexistência de interesse da menor em ter consumida parte da herança deixada pelo pai, para recompor o patrimônio de sua genitora despendido com sua educação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 682, II, do Código Civil e CPC/1973, art. 267, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida, em repercussão geral, no re Acórdão/STF (tema 810). Modulação. Ausência. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nesta parte, improvido.

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SEGURADA QUE INDICOU DUAS FILHAS COMO BENEFICIÁRIAS APESAR DE POSSUIR OITO HERDEIROS. ESTIPULAÇÃO QUE É LIVRE E PREVALECE SOBRE A LISTA DE HERDEIROS. PRETENSÃO DO FILHO NÃO BENEFICIÁRIO DE RECEBER A COTA PARTE QUE LHE SERIA INERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DA EXPRESSA INDICAÇÃO DA FALECIDA. IMPROCEDÊNCIA, DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais na qual o Autor narrou que sua falecida genitora teria celebrado contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo junto à operadora Ré, todavia, após o falecimento dela, a Seguradora teria se recusado a lhe pagar a importância segurada. ... (Continua)

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847 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Esposo e pai das autoras. Irrelevância da idade ou estado civil das filhas da vítima para fins indenizatórios. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É presumível a ocorrência de dano moral aos filhos pelo falecimento de seus pais, sendo irrelevante, para fins de reparação pelo referido dano, a idade ou estado civil dos primeiros no momento em que ocorrido o evento danoso (Precedente: REsp 330.288/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 26/08/2002).... (Continua)

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848 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho de menor idade. Indenização. Termo inicial do pensionamento, seu percentual sobre o salário mínimo e idade provável da vítima.

«A partir da decisão proferida nos EREsp. 28.861-1/PR, a orientação da E. Segunda Seção desta Corte tende a firmar-se no sentido de tomar, como esperança de vida, a idade de sessenta e cinco (65) anos. Pensionamento devido desde a data do falecimento da vítima, no percentual de dois terços (2/3) do salário mínimo.... (Continua)

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849 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOS EM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADA FILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DA EMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeiros da ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceu em decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. O Regional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dos próprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor) e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 para cada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia, afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suas comorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno sem qualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veio a se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar à atividade . Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedida por norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos, como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física da trabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras de proteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nesse contexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e o labor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST) . Agravo de instrumento desprovido.

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSO DAS AUTORAS E DA 1ª RÉ. APELO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS INDIVIDUAIS PARA OFERTAR A MIGRAÇÃO ÀS AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NESSE SENTIDO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. art. 30, § 3º DA LEI 9.656/98 QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO E O ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO (EX-EMPREGADOR DO TITULAR FALECIDO) NO CURSO DA LIDE. FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADOS E DE SEUS DEPENDENTES, EM PLANO CUJO CONTRATO FOI RESCINDIDO. DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE DEVE SOFRER MODULAÇÃO TEMPORAL. AUTORAS QUE DEVEM SER MANTIDAS NO PLANO DE SAÚDE TÃO SOMENTE ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO. ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO (EX-EMPREGADOR DO TITULAR FALECIDO). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. VALORES ADIMPLIDOS A MAIS A TÍTULO DE MENSALIDADES E DESPESAS MÉDICAS ATÉ A RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. 2ª AUTORA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DAS AUTORAS/APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 1ª RÉ/APELANTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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