(DOC. VP 632.5379.1042.5505)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais proposta contra o Município de São Paulo, em razão do falecimento de sua filha, após atendimento médico no Hospital e Maternidade Municipal Prof. Mario Degni. A autora alega negligência no atendimento médico-hospitalar, resultando na morte da filha, e busca indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de São Paulo deve ser

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