(DOC. VP 477.9763.6713.4481)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR.

Autor alegou que sua companheira, grávida de nove meses, foi internada em unidade hospitalar pública e permaneceu por horas em trabalho de parto sem a assistência médica adequada, resultando no falecimento do filho do casal. Sentença de procedência parcial para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. Apelação interposta pelo Ente Público, que não impugna a responsabilidade reconhecida na sentença, insurgindo-se apenas quanto ao val

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