Jurisprudência sobre
falecimento da filha
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901 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EM CONJUNTO COM AS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Éinadmissível recurso adesivo interposto conjuntamente com as contrarrazões apresentadas ao recurso principal, pois aquele deve ser interposto por peça autônoma, cuja forma obedece aos mesmos requisitos impostos ao recurso de Apelação. ... ()
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902 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora da pensão. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Conjunto fático-probatório desarmônico. Relator do próprio autor reconhecendo o exercício de atividade urbana. Imprestabilidade da prova material. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, a partir da análise fático-probatória dos autos, consignaram que não restou comprovada a qualidade de Segurada especial da instituidora da pensão. ... ()
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903 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA E ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. PERDA DE UMA CHANCE.
Paciente diagnosticado com câncer hepático (hepatocarcinoma). Prescrição do medicamento REGORAFENIB 160 MG. Falecimento. Ação movida pela filha e esposa do beneficiário em face do plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 em prol de cada uma das autoras, devidamente corrigidos. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Negativa inicial do fornecimento do medicamento, com base na ausência de previsão no rol da ANS, que se mostra abusiva, e é contrária a jurisprudência consolidada deste Tribunal vigente na época dos fatos. Ademais, o atraso no cumprimento da decisão judicial, mesmo após o medicamento ter sido incluído no rol da ANS, privou o paciente da oportunidade de controle da doença, o que configura perda de uma chance, instituto que justifica a indenização por danos morais. Paciente que deixou de se beneficiar das vantagens que o tratamento precoce poderia lhe proporcionar. Perda da chance pelo genitor e marido que é capaz de gerar indenização autônoma à filha e à esposa, que tinham legítimas expectativas de que seu ente querido recebesse tratamento adequado. Indenização que não se refere ao falecimento, mas ao dano em ricochete causado pela perda da chance. Valor arbitrado de R$ 15.000,00 para cada autora que não se mostra excessivo e é apropriado para compensar os danos suportados pelas apeladas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45779)... ()
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904 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo. ... ()
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905 - TRF3. Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 203/01/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos. Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/02/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade. Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, vindo a falecer em 13/06/2013. Aduz que o dano moral sofrido consiste no sofrimento de enterrar um filho de forma prematura e desavisada. ... ()
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906 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Limite de tempo.
«A jurisprudência hoje predominante na 4ª Turma estende o tempo do pensionamento, devido aos pais de vítima, até a data em que esta completaria 65 anos de idade, se ao tempo da morte já trabalhava e efetivamente contribuía para o sustento da família. Não destoa de tal orientação o acórdão que, atendendo às circunstâncias do fato e à falecimento da beneficiária. Recurso não conhecido.... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE PROCESSUAL, A EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - FAVOR LEGAL - AGRAVANTE - PADECIMENTO FINANCEIRO - COMPROVAÇÃO - ABRANGÊNCIA NA TOTALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 809/2019 - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - STJ. Direito anistiário. Anistia. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.
«1 - A condição de anistiado é personalíssima e, com o seu falecimento, o valor referente ao retroativo passa a integrar o patrimônio do espólio e, após a partilha, dos sucessores. A jurisprudência dominante se firmou pela impossibilidade de manejo do writ, ressalvada a utilização da via ordinária (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/9/2019). ... ()
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909 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização pela morte de filho de 20 anos que exercia atividade remunerada. Pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos. Precedentes.
«Comprovada a culpa contratual da ré e o exercício de atividade remunerada pelo filho solteiro falecido no acidente, que contava 20 anos de idade, a indenização, sob a forma de pensão, por danos materiais, deve ter como limite temporal a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (salvo falecimento anterior dos pais), reduzindo a pensão mensal à metade a partir da idade em que a vítima completaria 25 anos, idade presumida do seu casamento.... ()
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910 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO.
Reparação de danos morais. Erro médico. Falta do serviço. ... ()
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912 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Falecimento do titular - Manutenção do contrato com a viúva e filho herdeiro - Remissão - Incidência - Necessidade - Cumprimento dos requisitos contratuais - Cobrança de valores pelo período de dois anos - Devolução - Cabimento - Alegada exclusão do filho, após 25 anos de idade - Manutenção do beneficiário, por vários anos após completar 25 anos de idade - «Supressio - Configuração - Expectativa legítima gerada pela boa-fé objetiva a nortear a relação contratual - Recurso da demandada improvido, acolhido o apelo dos autores... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral. Alegação de falha na prestação do serviço médico prestado à autora, grávida, a resultar no falecimento do bebê, poucas horas após o nascimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Caso dos autos em que seria necessária a produção de prova pericial, para configuração, ou não, de falha no atendimento médico reclamado; porém, rechaçada pela demandante. CPC, art. 373, I. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença de reintegração de posse - Decisão que determinou a intimação da parte exequente, por meio do procurador da de cujus, para que informe se há interesse no prosseguimento da ação - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Falecimento da autora - Ré, filha da de cujus e atual ocupante do imóvel, passou a ser compossuidora do bem - Impossibilidade de desocupação, que representaria exclusão de direito da compossuidora - Perda superveniente do objeto - Necessária extinção da demanda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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915 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2014 e 2015 do Município de Bertioga - Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores - Inadmissibilidade, «in casu - Hipótese de falecimento do devedor no curso da demanda, mas antes da citação - Precedentes do STJ - Extinção do feito por ilegitimidade passiva mantida - Recurso não provido... ()
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916 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.
«... IV. Da violação ao CCB/1916, art. 363; CCB/2002, art. 1.609; ECA, art. 27; e do dissídio jurisprudencial concernente à temática contida nos dispositivos legais. ... ()
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917 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de filho. Queda de composição ferroviária. Pensionamento mensal em benefício da genitora da vítima. Família de baixa renda. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo filho.
«1. Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores do falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada. ... ()
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO POR ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO EM VIA CLANDESTINA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MORTE DA MÃE DAS AUTORAS, BEM COMO UMA PENSÃO VITALÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Pretensão de responsabilização civil de concessionária de transporte público ferroviário, por acidente envolvendo o atropelamento de mãe e filho em passagem clandestina, com resultado morte para a mãe. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno das pensionistas desprovido.
«1. O direito à reversão da pensão se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o falecimento do genitor das autoras, ex-Combatente, no ano de 1987, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época. ... ()
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920 - STJ. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Anistia política. Espólio. Representante que não demonstrou a dependência econômica do genitor beneficiado com a concessão da anistia. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Ministro da Economia. Aduz a parte impetrante que, por meio da Portaria 2.454/2003, foi declarada a anistia política, com a consequente reparação econômica, de caráter indenizatório, mas que até o momento não fora realizado o respectivo pagamento. ... ()
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921 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em apelação cível que negou seguimento ao recurso por entender que caberia ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Alegação de contradição. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão terminativa (fls. 123-124) proferida em Apelação Cível (proc. 0300999-8), pelo Relator Substituto Des. Erik de Sousa Dantas que, com fulcro no CPC/1973, art. 557, capute art. 74, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, por entender que caberia ao autor do apelo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, mantendo incólume a sentença ora combatida. Em breve síntese dos fatos, o recorrente afirma que pretendeu com o Recurso de Apelação interposto receber o benefício previdenciário da pensão por morte junto a FUNAPE, na qualidade de filho maior inválido de ex-servidor público estadual. Relata que comprovou nos autos ser portador de distúrbios psicológicos desde antes do falecimento do segurado, cumprindo, desta forma, um dos requisitos legais previsto no Decreto Estadual 5025/78, para a percepção de sobredito benefício previdenciário. Assevera que a decisão ora combatida foi contraditória pois, apesar de afirmar que o autor não fez prova de que sua enfermidade teria se manifestado antes do falecimento do segurado, reconheceu que o embargante fora internado em unidade psiquiátrica no ano de 1993, ou seja, 01 (um) ano antes do falecimento do segurado, ocorrido em 1994. Diante de tais argumentos, requer sejam recebidos os presentes Aclaratórios, para, ao final, acolhê-los no sentido de esclarecer a contradição mencionada e emprestar-lhes efeitos modificativos. Contrarrazões ofertadas em fls. 143-145. Analisando detidamente a decisão ora embargada, verifico que não assiste razão ao embargante. Isso porque toda a matéria foi abordada nos limites em que fora posta em juízo. Tanto é assim que a decisão ora impugnada esclareceu que para a percepção do benefício previdenciário perquirido (pensão por morte), a legislação estadual (Decreto 5.025/78) reconhece que os enteados solteiros inválidos podem perceber sobredita pensão, desde que a invalidez desses tenha sido caracterizada ou antes da idade prevista em lei (que é de 21 anos) ou antes do falecimento do segurado. In casu, o embargante não conseguiu comprovar quaisquer dessas condições previstas em lei, conforme bem destacou a decisão ora impugnada ao afirmar que: «(...)não obstante o demandante-apelante ter comprovado sua estreita relação com o de cujos, como se filho dele fosse, mesmo não havendo qualquer guarda juridicamente evidenciada, não conseguiu demonstrar nenhuma das condições legais de que sua invalidez tenha ocorrido antes da idade limite de 21 (vinte e um) anos, tampouco que tenha se manifestado antes do falecimento do segurado. Ao contrário, segundo prova carreada aos autos, o autor teria sido internado pela primeira vez no ano de 1993, quando já contava com 32 (trinta e dois) anos de idade, não havendo qualquer elemento legal que atestasse a conclusão da invalidez do autor em data anterior. Tanto é assim que, a única prova jurídica que atesta a invalidez do Recorrente, é um termo de compromisso de interdição definitiva firmado em 2008 (conforme fls. 10), ou seja, em ano posterior ao falecimento do de cujos, ocorrido em 1994 e no período em que o Recorrente contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade. GRIFEI (fls. 123-verso). Ora, da simples leitura de trechos da decisão embargada, resta claro que não houve qualquer contradição no bojo do decisium. É que, ao se reportar ao internamento do embargante ocorrido em 1993, a decisão vergastada não entendeu esse marco como elemento legal que atestasse a conclusão da invalidez do recorrente. Tanto é que no próximo parágrafo da mencionada decisão, houve a afirmação de que a única prova jurídica que atesta a invalidez do Recorrente é um termo de compromisso de interdição definitiva firmado em 2008, marco este posterior ao ano de falecimento do de cujus (ocorrido em 1994), bem como posterior à idade limite prevista em lei de 21 (vinte e um) anos, posto que desse termo assecuratório da invalidez, o embargante já contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade. Neste sentido, não observo qualquer contradição na decisão ora embargada, motivo pelo qual entendo que o presente recurso não merece ser acolhido. Isso porque os Embargos Declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Com efeito, os Aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através da decisão ora combatida, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). À unanimidade, a Câmara conheceu dos presentes Embargos de Declaração para rejeitá-los.... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.
1.Embargos à Execução visando à desconstituição de crédito decorrente do recebimento de aposentadoria após o falecimento de ex-servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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923 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Instituição pelo falecimento de ex-servidora estadual em favor dos dois filhos - Atingimento da maioridade de um dos beneficiários - Pleito de reversão do benefício em sua integralidade ao filho menor de idade - Possibilidade - Inteligência do disposto no Lei 8.213/1991, art. 77, caput e § 1º - Questão resolvida em ação prévia transitada em julgado - Filho mais novo portador de Síndrome de Down, tendo direito à manutenção do benefício mesmo após atingir a maioridade, nos termos do art. 147, III, da Lei Estadual 180/1978 - Reversão da cota do irmão mais velho que deve continuar sendo observada em atenção à coisa julgada - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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924 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE -
Pretensão de filho de empregado da FEPASA, incapaz (pessoa com deficiência), de reversão da parcela da pensão por morte outrora recebida por sua genitora, em razão do falecimento desta - Possibilidade - A instituição da pensão por morte ocorreu sob a égide da Lei Estadual 200/74, com a morte do empregado da FEPASA (genitor do autor), o que não se confunde com o falecimento da co-beneficiária (genitora do autor) após a promulgação da EC 113/19 - Inaplicabilidade do art. 37, § 15, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 113/1919 - Observância do princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88e do Emenda Constitucional 103/19, art. 7º - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com a concessão da tutela antecipada... ()
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925 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. A autora alegou ter mantido relação de pai e filha com o falecido, que foi casado com sua mãe por 34 anos e com quem residiu até o falecimento dele. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da filiação. ... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recurso interposto por um dos filhos do autor. Acolhimento. Demanda movida pelo pai, assistido por seu filho, ora apelante, o qual foi nomeado seu curador provisório. Falecimento do autor durante o trâmite do processo. Recorrente que foi nomeado inventariante. Possibilidade de prosseguimento do feito na medida em que as figuras de autor e réu não recaem sobre a mesma pessoa, ao contrário do que consta da sentença recorrida. Necessidade de autorização do juízo de interdição afastada diante do falecimento do autor. De rigor, assim, que o processo retorne ao juízo da origem para que haja o seu regular andamento caso presente as demais condições da ação e pressupostos processuais. Sentença reformada. ... ()
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927 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Invalidez permanente. Negligência médica. Fixação do dano em 500 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Ora, é de total impertinência e insensibilidade, a tese sustentada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para reduzir a indenização arbitrada pelo Tribunal a quo, no sentido de que, no caso dos autos, pelo fato de a criança estar «viva, o valor arbitrado, a título de danos morais, deve ser inferior ao «quantum estabelecido no precedente colacionado nas razões recursais, onde houve o falecimento do recém-nascido. A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência. Assim, diante dos aspectos fáticos delineados soberanamente pelo Tribunal recorrido, entendo razoabilíssima a indenização fixada em 500 (quinhentos) salários-mínimos, sendo descabida qualquer alteração em seu valor. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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928 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Alegação da autora de que recebeu inúmeras ligações e mensagens de cobrança indevidas após o falecimento de seu filho, causadas pelo Banco réu. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e determinou que o banco cessasse as ligações sob pena de multa. Recursos das partes.... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - MÃE DE EX-SERVIDORA ESTADUAL -
Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento de seu direito ao percebimento do benefício de pensão por morte, devido desde o falecimento de sua filha, ex-servidora estadual - Admissibilidade - Requerente que comprovou sua dependência econômica à época do óbito - Inteligência da LCE 180/1978 e do Decreto Estadual 52.859/08 - Pagamento de benefício que se faz devido, ante o atendimento dos requisitos legais - Sentença reformada para julgar procedente o pedido - Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Alegação de nulidade das citações - Válida citação da pessoa jurídica - Aviso de recebimento recebido por um dos sócios da empresa familiar, sendo possível concluir pela ciência do núcleo familiar sobre a existência da ação de cobrança, mormente porque outro AR endereçado à empresa foi recebido pela irmã e filha dos sócios - Citação do fiador, pessoa física, porém, nula de pleno direito - Em se cuidando de pessoa física, o aviso de recebimento deveria ser entregue à própria pessoa - Recebimento por terceiro, ainda que filho da parte, insuficiente para configurar a validade da citação - Posterior falecimento da parte - Comparecimento espontâneo do espólio que supre a nulidade - Sentença nula em relação ao espólio, devendo ser devolvido o prazo para contestação - Inaplicável o disposto no CPC, art. 239, § 1º - Réu que não tinha mais como praticar o ato processual de oferta de contestação - Impossibilidade de se exigir do réu que contestasse o feito na fase de cumprimento de sentença - Hipótese excepcional em que a sentença deve ser anulada e o prazo de defesa reaberto a partir da intimação a ser efetuada - Nulidade que atinge a totalidade da sentença, inclusive o capítulo que abrangeu a pessoa jurídica - Decisão reformada em parte. ... ()
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931 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pedido motivado pelo falecimento de companheiro, ex-servidor estadual - Possibilidade - Benefício previsto na data da morte pelo Lei Complementar 1.354/2020, art. 23 - Aplicação do princípio tempus regit actum - Inteligência da Súmula 340/STJ - Prova testemunhal idônea que atesta a existência de união estável na época do óbito - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida... ()
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932 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação cível e reexame necessário de sentença que condenou o Município de Ituiutaba ao pagamento de R$ 400.000,00 por danos morais à autora, em razão do falecimento de sua filha em hospital conveniado ao SUS, decorrente de falha na prestação de serviços médicos. ... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade Civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço prestado no nosocômio réu. Sentença de improcedência do pedido. Manutenção. ... ()
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934 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - - Ação de Indenização por Danos Morais em razão de alegado erro médico que culminou com o falecimento do genitor dos autores - Demanda proposta em face do Município de Espírito Santo do Pinhal e Irmandade do Hospital Francisco Rosas - Sentença de procedência - Recurso dos requeridos e dos autores - Desprovimento de rigor.
1. Preliminar de nulidade da Sentença por suposta falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrada sentenciante expôs sua motivação e fundamentação que redundaram na Sentença de procedência parcial, apreciando todas as argumentações das partes - Sentença sucinta não se confunde com Sentença omissa, única hipótese que acarretaria sua nulidade - Precedentes da Corte e do C. STJ. Do Mérito. 2. Dano moral - Admissibilidade - A prova dos autos é segura em demonstrar que houve flagrante negligência no atendimento médico dispensado ao paciente que veio a falecer - Laudo pericial que concluiu de forma detalhada pela ocorrência de falha médica, sobretudo não adoção de tempestivo e adequado tratamento médico - Situação que se afasta da alegada obrigação de meio e não de resultado Profissionais médicos que devem prestar seu serviço em atenção à técnica adequada e, uma vez disto se distanciando, configurada a negligente atuação a acarretar o dever de reparação - Recurso dos requeridos desprovidos. 3. Dano moral dos autores que eram filhos do paciente falecido - Admissibilidade - Incontroverso vínculo afetivo e emocional - Evidente que os autores também suportaram profundas angustias e abalo moral em razão da falha médica havida - Dano moral «in re ipsa - Precedentes da Corte e do C. STJ - Recurso provido neste ponto. 4. Fixação do «quantum indenizatório que deve considerar o clássico binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas - Arbitramento promovido pelo Magistrado em R$ 80.000,00 para os 4 autores que se mostra adequado - Recurso dos autores pela majoração e dos requeridos pela redução desprovidos. 5. Termo inicial dos juros de mora - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso (data do óbito) - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF - Observância, entretanto, da Emenda Constitucional 113/2021 mas apenas desde sua vigência (09.12.2021). 6. Honorários de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º para os requeridos - Descabimento em relação aos autores na forma da Súmula 326 do C. STJ. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, desprovidos os recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - STJ. Administrativo. Servidor público distrital. Pensão por morte regida pela Lei 3.765/60. Deferimento do benefício na ordem de preferência estabelecida pela Lei 10.486/02. Impossibilidade. Vedação à criação de regime híbrido.
«1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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936 - TJSP. FALHA EM TERMINAL ELETRÔNICO. RETENÇÃO DE VALOR DE SAQUE. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Terminal bancário que, por falha mecânica, reteve o valor da aposentadoria da mãe do autor, então internada. Danos morais decorrentes da preocupação com o adimplemento do convênio médico da genitora, adimplido por empréstimos familiares e de amigos. Desacolhimento. Prova dos autos indica que a internação ocorreu dias após a falha do terminal. Ausente comprovante de pagamento do convênio médico ou de empréstimos por familiares. Boleto de convênio cujo vencimento ocorreu em data posterior ao falecimento da genitora, que, portanto, não permaneceu desassistida pelo plano de saúde. Recurso desprovido... ()
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937 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico-hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Ausência de nexo de causalidade entre o óbito de paciente e os serviços prestados pelo nosocômio. Improcedência. Reforma do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Cuidam os autos de ação de indenização por dano moral em razão do falecimento de paciente por alegada má prestação dos serviços médico-hospitalares. ... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Contrato de financiamento imobiliário. Falecimento do mutuário. Cláusula de abatimento do saldo devedor. Aplicação do CCB, art. 757. Cláusulas que se mostram em conformidade com o CDC, também aplicável à hipótese. Legalidade do contrato. Inexistência de falha na prestação dos serviços por parte das apeladas, sendo a cláusula contratual de abatimento proporcional à renda do falecido desprovida de amparo legal ou contratual. Indenizações por danos materiais e morais indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO POR ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO EM VIA CLANDESTINA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DA MORTE DA COMPANHEIRA DO SEGUNDO AUTOR, MÃE DO PRIMEIRO E TERCEIRO AUTORES E IRMÃ DOS DEMAIS AUTORES; INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FETO EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS AUTORES; A RESTITUIÇAO DE DESPESAS COM FUNERAL; VERBA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO CORRESPONDENTE AOS SETE DIAS DE NOJO E, POR FIM, UMA PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR DOS TRÊS PRIMEIROS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Pretensão de responsabilização civil de concessionária de transporte público ferroviário, por acidente envolvendo o atropelamento de mãe e filho em passagem clandestina, com resultado morte para a mãe. ... ()
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940 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Cumprimento de sentença - Falecimento do autor no curso do processo, com habilitação da viúva e do filho menor - Sentença que declara extinta a execução, ante a satisfação integral do débito, determinando que a parte do menor seja depositada em conta judicial - Descabimento - Inexistência de justo motivo - Possibilidade de levantamento da referida quantia pela sua genitora, conforme entendimento firmado pelo STJ - Recurso provido... ()
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941 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Município de São Paulo - IPTU - Hipótese de falecimento do devedor no curso da demanda, mas antes da citação - Acórdão não destoante do decidido pelo STJ no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166 - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1030, II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribunal é de rigor - Decisão mantida.... ()
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942 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Realização de exame de dna em sede de ação negatória de paternidade. Documentos indicando o padecimento de doença psíquica que antecedeu a decisão favorável à exclusão de paternidade. Ausência de nexo causal entre as doenças psiquiátricas e o sofrimento de ter sido exposto ao vexame decorrente da descoberta de que teria registrado um filho que não era seu. Ação improcedente. Motivação da decisão adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do regimento interno. Recurso desprovido.
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
Município que pretende o prosseguimento da execução mesmo diante da informação de morte do executado. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito por constatar que o executado faleceu antes da citação, conforme informação juntada aos autos. Por seu turno, sustenta o Município exequente que não são idênticos os nomes que constam respectivamente na CDA e no referido documento, fato que não permitiria concluir que se trata da mesma pessoa, de modo que seria possível o prosseguimento da execução. Ocorre que na CDA consta como executado ALMIR MARTINS OURIDES. Tendo em vista a primeira tentativa de citação do executado ter sido frustrada, apresentou o exequente a petição requerendo a renovação da diligência de acordo com o documento que juntou. No referido documento, consta como executado ALMIR MARTINS OURIQUE, portador do CPF 194.869.017-91, filho de MARIA SARTORI OURIQUE. Tais dados são idênticos aos que constam no documento que informa o seu óbito. Considerando que o próprio exequente indicou a referida pessoa como executado, não há que se falar que resta duvidoso o seu falecimento. Neste contexto, cumpre salientar ser impossível prosseguimento da execução, visto que inadmissível o seu redirecionamento para o espólio do executado. O entendimento do STJ é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido citado nos autos da execução fiscal, não sendo este o caso. Incidência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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944 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO CÉREBRO. INTERNAÇÃO NO CTI. QUEDA DA CAMA E ÓBITO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA, FILHOS E GENITOR DO DE CUJUS, BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, PENSIONAMENTO AOS FILHOS DO DE CUJUS, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ QUE COMPLETEM A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, E PELOS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DA EDILIDADE, PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ÓBITO, E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU DOS GANHOS DO DE CUJUS, OU QUE O PENSIONAMENTO SEJA ESTENDIDO APENAS ATÉ A DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 18 (DEZOITO) ANOS, E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E PELA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO PARA SEPULTAMENTO SOCIAL, BEM COMO REQUERENDO EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA, NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS, BEM COMO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. PLEITO DA GENITORA E DA FILHA DO DE CUJOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. HABILITAÇÃO QUE SE REVELA DESCABIDA, UMA VEZ QUE A PREVISÃO DOS arts. 687 A 692 DO CPC, DIZ RESPEITO, NA VERDADE, À SUCESSÃO DOS HERDEIROS, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. FLAGRANTE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FALECEU EM RAZÃO DA QUEDA DA CAMA EM QUE INTERNADO, NO CTI DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO. VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR TÍMIDO, DEVENDO SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. PENSIONAMENTO MENSAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE, EM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE SEUS MEMBROS É PRESUMIDA, SENDO O PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AINDA QUE O DE CUJUS NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, OU AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RENDA DESTE, DEVENDO, EM TAIS HIPÓTESES, SER ADOTADO O VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A VÍTIMA DO EVENTO DANOSO UTILIZARIA, PARA SEUS GASTOS PESSOAIS, O EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS RENDIMENTOS. PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA DEVIDO, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. MONTANTE QUE SE FIXA NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO METADE DESTE VALOR PARA A COMPANHEIRA, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E METADE PARA OS FILHOS, IGUALMENTE DIVIDIDO ENTRE AMBOS, ATÉ A DATA EM QUE CADA UM DELES COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO, QUE DEVERÁ SE RESTRINGIR AO MÍNIMO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL, REVELA-SE EVIDENTE TRATAR-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA, POR SER ESTE RÉU SUCUMBENTE NO PROCESSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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945 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação de indenização. Espera em fila de banco por mais de uma hora. Padecimento moral, contudo, expressamente assinalado pela sentença e pelo acórdão, constituindo fundamento fático inalterável por esta corte. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. - Reconhecidas, pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas do padecimento moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ).... ()
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946 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente menor. Habilitação tardia. Termo inicial fixado na data do óbito. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o óbito do segurado ocorrido em data anterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 74, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado, ainda que o pedido tenha sido formulado 30 dias após o óbito.... ()
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947 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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948 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente, no momento exigido, e isso se deu por falha nos serviços prestados, configurado à hipótese do CDC, art. 14, § 1º, ensejando o dever de indenizar. 4 - Dano moral caracterizado, pelas circunstâncias narradas na inicial, uma criança com um ano de idade, padecendo com quadro de febre alta, vômito e diarréia, o que certamente fez com que chorasse muito, além da irritação e desconforto, necessitando ser atendida com urgência. 5 - A consciência da criança do perigo, apesar de não ser absoluta, existe, ela já tem percepção do seu mundo exterior e entendimento do que se encontra em sua volta. Além do padecimento com a doença, certamente percebeu a angústia e o sofrimento de sua mãe, diante da possibilidade do agravamento do quadro clínico de seu filho. 6 - Ademais, a indenização se dá pelo repúdio da conduta, em abstrato, levando em consideração o parâmetro do homem médio e do menor. Lições doutrinárias e jurisprudências. 7 - Redução da verba a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... ()
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949 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Prequestionamento da matéria. Requisitos não preenchidos. Autora titular de dois cargos públicos. Agravo improvido.
1 - A questão relativa aos requisitos para o recebimento da pensão de ex-combatente foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, «na época do óbito do instituidor do benefício, a legislação previa, em favor dos filhos de qualquer condição, o direito à reversão do benefício, caso houvesse o falecimento da viúva". ... ()
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950 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Falha na prestação de serviços de plano de saúde. Demora no atendimento de emergência. Óbito de paciente. Inexistência de nexo causal. Revelia. Irrelevância para modificação do julgamento. Ausência de provas robustas que comprovem a relação entre a demora no atendimento e o falecimento. Ônus da prova não cumprido. Art. 373, I, CPC. ... ()
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