(DOC. VP 163.9690.8001.7200)

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de filho. Queda de composição ferroviária. Pensionamento mensal em benefício da genitora da vítima. Família de baixa renda. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo filho.

«1. Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores do falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a pensão mensal em tal situação deve ser fixada no patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima (data em que o dir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote