Jurisprudência sobre
falecimento da filha
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA EM FACE DO FILHO E DA ESPOSA DO FALECIDO COMPANHEIRO. SEPARAÇÃO DE FATO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.
1.Ação de reconhecimento de união estável movida após o falecimento do companheiro, em face de seu filho e de sua esposa. ... ()
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852 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Francielle Aparecida de Freitas Silva e outro contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Ituiutaba/MG, objetivando a condenação ao pagamento de indenização pela morte de sua filha, B.A.M.F. supostamente causada por negligência no atendimento médico prestado nas unidades de saúde municipais. Os autores alegam que houve falha na prestação do serviço público de saúde, configurando responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS EXPERIMENTADOS POR CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
Caso em exame. Autor/apelado que ajuizou ação indenizatória em face da ré/apelante ao fundamento de haver responsabilidade civil desta para consigo em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia por ela administrada sob o regime de concessão. Tese autoral de que, no dia do fatos, a estrada se encontrava em obras, com uma das faixas de rolamento interditada, e que a sinalização no local era deficiente, pelo que houve a colisão do caminhão que dirigia com outro veículo, ocasionando, inclusive, o falecimento de um dos passageiros deste último. Tese defensiva de que não houve falha de sua parte e que a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva do motorista do caminhão. Sentença no sentido de ter havido, na forma do CCB, art. 945, corresponsabilidade de apelante e apelado pelo indigitado acidente, na proporção de 70% para aquela e 30% para este. ... ()
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854 - TJSP. ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
Ação ajuizada pelos autores em decorrência de falecimento de seu filho, fundada na falha de prestação de serviços médicos prestados por ambos os hospitais - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Filho dos autores que foi encaminhado inicialmente ao primeiro réu, e atendido no pronto socorro, onde foi avaliado, hidratado, submetido a exames, monitorado, sendo constatada intoxicação exógena por consumo de drogas ilícitas - Perícia médica que atestou a adequação deste atendimento, sendo interrompido, pois a família optou por transferência do paciente para outra unidade de saúde (ora corré) - Nesta segunda unidade de saúde, o paciente recebeu os primeiros atendimentos, e após melhora clínica e estabilização do seu quadro obteve alta hospitalar - Esclarecimento do perito de que objetivo primordial do tratamento inicial em casos de intoxicação exógena é a estabilização clínica, informando ainda que a cocaína exerce o seu maior efeito nos primeiros 90 minutos após o uso, e na ocasião da alta hospitalar já havia se passado mais de 15 horas do consumo da droga - Informação ainda prestada pelo perito que em exame toxicológico realizado no falecido, foi encontrada cocaína no sangue, inferindo que houve novo consumo após alta hospitalar - Paciente recebeu atendimento médico necessário e adequado por ambos os hospitais - Inexistência de falha na prestação de serviços dos réus - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de julgamento ultra petita e respeito ao teor da apelação. Manutenção da conta bancária e do empréstimo. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não da Lei 1.046/1950, art. 16. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Consoante orientação deste superior tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR NASCIDO 24/06/2019, COM DOIS DIAS DE VIDA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NECESSITOU DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO PARA SE SUBMETER EXAME GENÉTICO PARA INVESTIGAR SE É PORTADOR DE ERRO INATO DE METABOLISMO (EIM) SOB PENA DE VIR A ÓBITO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA, TENDO EM VISTA QUE A FAMÍLIA JÁ TEVE DOIS FILHOS, ANTERIORMENTE, QUE FALECERAM DEVIDO SER PORTADOR DESSA DOENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO MENOR E DO LAUDO MÉDICO APRESENTADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ FIRMADO NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES ATO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO IMPLICA A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA OU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA, PARA DEFINIR SE A PARTE BENEFICIADA, DE FATO, FAZIA JUS A TAL PRETENSÃO. A DESPEITO INEXISTIR NEGATIVA DE COBERTURA, O APELANTE, MESMO DIANTE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO DEU O EFETIVO CUMPRIMENTO, SENDO NECESSÁRIO A PARTE PROVOCAR NOVAMENTE O JUÍZO PARA MAJORAÇÃO DA MULTA E, SOMENTE APÓS, HOUVE O CUMPRIMENTO DA TUTELA, O QUE SE PRESUME A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO PARECE RAZOÁVEL EXIGIR DO GENITOR DO MENOR A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO RISCO DE ÓBITO DO MENOR (COM DOIS DIAS DE VIDA) E COM HISTÓRICO NA FAMÍLIA DE FALECIMENTO DE DOIS FILHOS COM A MESMA DOENÇA. REGRAS BUROCRÁTICAS (AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OU NEGATIVA DO PLANO) NÃO PODEM PREVALECER AO DIREITO A VIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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857 - STF. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Regência.
«O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.... ()
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858 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida pelo STF, em regime de repercussão geral, no re Acórdão/STF (tema 810/STF). Modulação dos efeitos. Ausência. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial improvido.
«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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859 - STJ. Previdenciário. Base de cálculo da pensão por morte. Óbito ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício. Recurso especial provido.
1 - De acordo com a redação original da Lei 8.213/91, art. 86, o valor mensal da pensão por morte será constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se tivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2.... ()
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860 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicamento. Menor impúbere. Falecimento no curso da instrução.
O cerne recursal engloba apenas e tão somente a questão da majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, de R$20.000,00 para R$30.000,00, com arrimo na falha de prestação de serviços por parte da ré, o que levou ao ajuizamento do processo. A questão envolve apenas a indenização por dano moral (que ocorre in re ipsa), decorrente da evidente angústia e intenso sofrimento moral e psicológico experimentado pela autora, que então remanesceu no feito, na sequência do óbito do seu filho, então 2º autor, em 29.11.2022 (fls. 915), durante a instrução processual, ressalvando-se que a responsabilidade direta pelo infausto passamento não foi atribuída à apelada. Indenização cuja preclusão deve ser mantida, por não se sustentar a pretensão da ré em suas contrarrazões. A questão da indenização que seria devida ao 2º autor, também está preclusa, conforme a decisão de fls. 966, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela 1ª autora (fls. 949/950), alegando omissão quanto ao pleito indenizatório do filho, em razão do óbito. Perda do objeto relativo ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, além do material médico-hospitalar haja vista o caráter personalíssimo de tal pedido. Feitas as indispensáveis ressalvas, de se realçar o fato de que o pai do 2º autor, como seu sucessor, tem legitimidade para postular, em sede recursal, a reforma do julgado consistente na majoração da indenização arbitrada. Não lhe assiste razão, entretanto, no que concerne à obtenção da pretendida majoração no caso concreto. A quantificação do dano moral constitui matéria delicada e sujeita à ponderação do julgador, que, portanto, deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão. Deve ser mantida a indenização arbitrada não só em virtude da preclusão, mas, também, porque não há que se falar em majoração, tampouco minoração como aventado em sede de contrarrazões, uma vez que tal quantia atende à necessidade de desestímulo a comportamentos semelhantes. Sem contar que tal valor se mostra condizente e respeitante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para corroborar o entendimento no sentido da manutenção da quantia indenizatória há o Verbete 343 da súmula deste Tribunal de Justiça. Ainda que o quantum arbitrado tenha sido, de fato, um pouco acima dos limites rotineiros, ele não é incomum, precisamente levando em conta peculiaridades que a isso autorizam. Precedentes. Sentença mantida. Pequeno reparo, que se impõe, de ofício: em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ter como dies a quo a data da citação (CCB, art. 405), vez que este é o momento da constituição em mora do devedor, enquanto a correção monetária deverá fluir a partir da sentença, que fixou a verba (Verbete 362, da súmula do STJ). Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Curatela - Sentença de procedência - Nomeação da esposa ao cargo de curadora, devendo prestar as contas anualmente - Falecimento do interdito - Recurso que pode ser conhecido, cingindo-se o inconformismo da autora à prestação de contas - Dispensa - Apelante que foi casada com o interdito pelo período de 62 anos até o falecimento - Regime da comunhão universal de bens - Inteligência do art. 1783 do CC - Ausência de malversação - Apelante idosa (83 anos), zelando pelos cuidados do marido - Patrimônio, ademais, comum - Eventual doação de imóvel à irmã do terceiro interessado, filho da recorrente e do agora finado, excedendo a legítima e observado em contrarrazões, que deverá ser analisado pelas vias próprias - Prestação de contas que envolveria os interesses do incapaz, não servindo para provar eventual «fraude do quinhão hereditário do filho - Recurso provido.... ()
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862 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas - Transporte rodoviário - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença parcialmente provida - Abandono do passageiro após parada para descanso - Falha na prestação do serviço - Falecimento do passageiro, em circunstâncias desconhecidas - Descabimento da responsabilização da transportadora por esse evento - Ausência de elementos de prova que pudessem demonstrar o nexo de causalidade entre o falecimento do passageiro e a falha na prestação do serviço de transporte - Além de o corpo do passageiro ter sido encontrado em local distante daquele em que foi deixado, a causa de sua morte não foi identificada - Some-se, ainda, que, em contato com seus familiares após ter sido abandonado, este se encontrava confuso, tendo seu cônjuge afirmado sua contumaz ingestão de bebida alcoólica - Dano moral - Adequação da verba indenizatória arbitrada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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863 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Óbito após a edição da Lei 8.059/90. Pensão por morte. Filhas maiores 21 anos. Reversão. Impossibilidade. Lei 8.059/90, art. 14, III.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão conferida a dependente de ex-combatente é regida pela legislação vigente à época do falecimento de seu instituidor. Precedentes.... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE PELA SPPREV EM CONTA DE PENSIONISTA FALECIDA.
Pedido de restituição de valores e de fornecimento de extratos bancários desde a data do falecimento da beneficiária filha de militar. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil quanto ao pedido de restituição, já que não demonstrada a sua negligência. Todavia, considerando que o banco não forneceu os extratos bancários e dados de movimentação da conta bancária da beneficiária desde seu falecimento, necessária a sua condenação nesse sentido. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença reformada para extinguir a ação quanto ao pedido de restituição, e julgar procedente o pedido de fornecimento de extratos bancários com dados de movimentação da conta desde a morte da beneficiária. ... ()
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865 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. VALE S/A. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO PAI/AVÔ POR «AFINIDADE DE DUAS VÍTIMAS (PAI E FILHO). NÚCLEO FAMILIAR COMPROVADO. I - O dano moral reflexo ou por ricochete versa sobre direito autônomo de pessoas intimamente ligadas a vítimas de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. II - No caso de falecimento de empregado em virtude de acidente de trabalho, tal ato ilícito autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para familiares e pessoas que detém relação especial de afeto com o acidentado. III - Nesse contexto, há presunção juris tantum de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de relação íntima de afeto ensejadora do dano moral. IV. Na hipótese dos autos, o Autor, Lourenço Almeida de Jesus, casou com a dona Maurina, mãe do falecido Carlos, que era pai do falecido Cássio. Pai e filho (Carlos e Cássio) morreram no acidente de Brumadinho. O Autor, portanto, era padrasto de Carlos e avô afetivo de Cássio. A Corte Regional reconheceu o vínculo socioafetivo entre o autor e as vítimas (pai e filho), na condição de padrasto e avô respectivamente. Ficou consignado que «a prova oral produzida nos autos demonstrou a existência de uma proximidade entre o Autor e os Srs. Carlos Augusto dos Santos Pereira e Cássio Cruz Silva Pereira, vitimados no acidente. Inclusive se infere que as vítimas moravam no mesmo terreno que o autor, antes de se mudarem para Mário Campos em Minas Gerais «. V. Assim sendo, muito embora não exista vínculo biológico entre eles, ficou comprovada a relação afetiva de natureza familiar próxima o bastante a ensejar o direito à reparação civil em ricochete. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos quanto à ausência de transcendência da causa no aspecto. VII. Agravo conhecido e não provido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. VALE S/A. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I - Esta 4ª Turma tem se posicionado pelo reconhecimento da transcendência econômica em causas ou condenações superiores (ou iguais) a R$ 500.000,00. Assim, tendo em vista o valor fixado às indenizações, no importe de R$ 300.000,00 e R$ 200.000,00 fica autorizado o reconhecimento da transcendência econômica do feito, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. II - Desse modo, tendo a agravante logrado êxito em infirmar o óbice erigido pela decisão agravada, concernente à ausência de transcendência econômica da causa, no aspecto, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. III - Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. VALE S/A. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I - Diante da potencial ofensa ao CCB, art. 944, dá-se provimento ao agravo para processar o recurso de revista. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. VALE S/A. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I - Tendo em vista as particularidades fáticas do caso concreto, em especial a premissa de que o relacionamento socioafetivo entre o reclamante e as vítimas se deu por período determinado, quando moraram no mesmo terreno, antes da mudança das vítimas do Estado da Bahia para Minas Gerais, sobressaem excessivos os valores fixados às indenizações, em comparação àqueles oferecidos pela VALE S/A. aos familiares biológicos pertencentes ao núcleo básico das vítimas do mesmo acidente. II - À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dá-se provimento ao recurso de revista a fim de reduzir as indenizações por dano morais, que passam a somar a quantia de R$ 250.000,00. III - Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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866 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filha de segurado falecido, sob a alegação de invalidez desde a infância e consequente dependência previdenciária. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da invalidez total e preexistente ao óbito do genitor, motivo pelo qual indeferiu o benefício. ... ()
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867 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cartório. Sucessão trabalhista. Prestação de serviços ao novo titular. Arestos inespecíficos.
«Na hipótese, não foi elidida a premissa fática de que houve prestação de serviços pela reclamante ao novo titular do cartório, após o falecimento do titular anterior. Os julgados trazidos partem da premissa oposta. Incide a Súmula 296 desta Corte. ... ()
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868 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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869 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1.Paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV e VI, do CP, havendo o recebimento da denúncia em 09/04/2024. ... ()
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870 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte do segurado após o advento da Lei 9.528/1997 (art. 2º). Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º.
«O menor sob guarda judicial deixou de ser equiparado ao filho, para fins previdenciários, desde o advento da Lei 9.528/97. Tendo o guardião falecido após essa modificação, descabe falar em direito à pensão ao menor sob guarda, vez que não havia direito adquirido ao benefício, mas apenas expectativa de direito, que frustrou-se ante a exclusão do referido menor do RGPS antes do falecimento do segurado.... ()
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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores. Óbito do instituidor sob a vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Inexistência de prova de dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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872 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com morte. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos pais da vítima. Recurso especial dos autores. 1. Majoração do valor da indenização por danos morais. Possibilidade. 2. Pensionamento. Termo final. 3. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso especial do réu. 4. Independência das esferas criminal e civil. 5. Provimento do recurso dos autores.
«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de filho dos autores, vítima de acidente de trânsito causado por culpa do réu, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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873 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno da particulares desprovido.
1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão que julgou improcedente o pedido objetivando obter provimento judicial para conceder pensão especial de ex-combatente, a teor, do ADCT/88, art. 53, II, III e o parágrafo único c/c a Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, no valor correspondente à graduação de segundo-tenente, em favor das autoras, filhas maiores do instituidor do benefício falecido em 23/10/1961. ... ()
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874 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora a condenação da ré a efetuar a portabilidade do plano coletivo empresarial para o plano individual, com as mesmas características contratadas, pelo valor de R$1.365,95, com cobertura para todos os exames, medicamentos, quimioterapias que forem prescritos pelo médico assistente e tudo o mais que for necessário para a manutenção da sua saúde, sem qualquer carência, além de indenização pelos danos morais sofridos. Sentença de procedência do pedido de danos morais e de extinção do feito quanto ao pedido de migração de plano coletivo para individual, ante a perda superveniente do objeto pelo falecimento da autora no curso da lide. Arguição de erro material no decisum rechaçada. Preliminares de ilegitimidade dos herdeiros e invalidade da habilitação nos autos rejeitadas. Como cediço, ainda que seja legítimo o encerramento do contrato firmado entre as partes em razão de inadimplência, deve ser observado que a legislação infraconstitucional que regula o tema, qual seja, a Lei 9.656/98, em seu art. 13, III, dispõe ser incabível a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde individual, em qualquer hipótese, durante a internação do titular ou quando este estiver em pleno tratamento médico, o que também alcança os pactos coletivos conforme sólida jurisprudência da E. Corte Superior. Tema 1082 do STJ. Precedentes do TJRJ. Na espécie, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da operadora de plano de saúde, eis que a suspensão do contrato coletivo de plano de saúde se deu durante tratamento médico essencial à sobrevivência da autora, que se encontrava em pleno tratamento médico, diagnosticada com câncer de mama metastático. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Quantum dotado de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária.¿... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falha em equipamento de oxigênio no AME Santo André. Falecimento de paciente entubado. Ação movida pela mãe do falecido. Há nos autos prova do nexo causal entre o apontado dano e o comportamento omissivo e/ou culposo imputado aos réus, que pode ser inferido com fundamento na narrativa da demandante. Na espécie, ficou seguramente demonstrado que houve falha na usina de oxigênio, fato reconhecido pela própria requerida Fundação do ABC ao instaurar sindicância. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. A celebração de contrato de gestão para a conferir à entidade privada a administração de hospital público não elimina a responsabilidade civil do Estado na prestação dos serviços de saúde pública aos usuários. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autora e réus, a quantia de R$50.000,00 se mostra adequada, considerando que já houve condenação no pagamento de indenização à esposa e ao filho do falecido (REsp. Acórdão/STJ). Recursos desprovidos.... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI DECLARADA DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESISTÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGUNDA AUTORA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APELO INTERPOSTO APENAS POR UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PARTICULAR. TESE DE QUE A RECORRENTE POSTULA, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO, INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ SUBORDINADO AO VALOR ESTIMATIVO INDICADO NA INICIAL, EIS QUE MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO NESSE PONTO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. RECUSA DE COBERTURA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MOSTROU REGULAR. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO ESCLARECEU, DE FORMA CABAL, ACERCA DOS SEGUROS E COBERTURAS CONTRATADAS. AUTORES QUE, TODAVIA, FORAM INFORMADOS DESDE A PRIMEIRA SOLICITAÇÃO QUE A INDENIZAÇÃO NÃO ERA DEVIDA. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DESISTIU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA EXCLUIR MONTANTE REFERENTE AO PEDIDO OBJETO DA DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALEGADA PELO APELADO, NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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877 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de medicamento - Noticiado o falecimento da parte agravada nos autos principais - CPC, art. 485, IX - Agravo de instrumento prejudicado... ()
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878 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora e a administradora do benefício, em razão da demora injustificada na autorização de cirurgia essencial à sua sobrevida. ... ()
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879 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CÔNJUGE E OS HERDEIROS QUE SÃO LEGITIMADOS PARA PLEITEAR O SEGURO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO Lei 6.194/1974, art. 4º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido. ... ()
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880 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção do dependente no plano de saúde em razão do falecimento da titular - Cláusula de remissão - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Incidência do CDC - Súmula 608/STJ - Incidência da Súmula 13/ANS - Alega a operadora a inelegibilidade de filho dependente acima de 21 anos - Descabimento - A manutenção dos dependentes na apólice, pela operadora de saúde, mesmo quando já ultrapassados os 21 anos de idade (considerando que a autor conta com quase 50 anos de idade) caracterizou-se a figura da supressio, vez que operadora de saúde deixou de exercer seu direito por um longo período e, em decorrência da adoção do princípio da boa-fé objetiva, não se justifica o cancelamento realizado somente após o falecimento da titular - Precedentes - Falecimento da titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato - Abusividade da exclusão do dependente, ainda que prevista cláusula de remissão - Manutenção do plano de saúde que se faz de rigor- Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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881 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão por morte. Filho de tenra idade. Pensão em virtude de morte. CCB, art. 159.
«Quanto ao limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e em virtude de falecimento de filho de tenra idade, a jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de limitar esse pensionamento ao pai até a idade em que a vítima atingiria vinte e cinco anos, quando, presumidamente, já não prestaria auxílio à família de origem, mas a que constituiria a essa idade.... ()
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882 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. FALHA NO DIAGNÓSTICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR FAMILIARES DE ROSÂNGELA VIEIRA CONTRA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO EM UPA, QUE RETARDOU O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, RESULTANDO NO FALECIMENTO DA PACIENTE. O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 70.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA UM DOS AUTORES, SENDO O TOTAL DA CONDENAÇÃO R$ 350.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PELA FALHA MÉDICA NO ATENDIMENTO À PACIENTE; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 37, § 6º DA CF/88 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES PÚBLICOS, DESDE QUE COMPROVADOS O DANO, A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA E O NEXO CAUSAL. 4. RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL, QUE NEGLIGENCIOU PROTOCOLO CLÍNICO DE DOR TORÁCICA E DEIXOU DE DIAGNOSTICAR O INFARTO, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O DESFECHO FATAL. O LAUDO PERICIAL E O PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL CONFIRMARAM A OMISSÃO E A RELEVÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE PARA AUMENTAR AS CHANCES DE SOBREVIVÊNCIA. 5. A NEGLIGÊNCIA FOI DECISIVA PARA O RESULTADO DANOSO, CONFIGURANDO O NEXO CAUSAL INDISPENSÁVEL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. 6. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE EQUILIBRAR A GRAVIDADE DO DANO E O IMPACTO À VÍTIMA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O MONTANTE GLOBAL DE R$ 350.000,00 MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL E EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO ENTE PÚBLICO. 7. REDUZ-SE O VALOR PARA R$ 50.000,0 0 PARA CADA UM DOS CINCO AUTORES, TOTALIZANDO R$ 250.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 POR AUTOR, TOTALIZANDO R$ 250.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A FALHA MÉDICA QUE RETARDA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, CONTRIBUINDO PARA O DESFECHO FATAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, SEM IMPOR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À VÍTIMA OU ÔNUS DESARRAZOADO AO ENTE PÚBLICO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 841.526 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01/08/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão. Filho menor. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.
«Proclama a jurisprudência do STJ que, nos casos de morte de filho menor, o pensionamento deve ser de 2/3 do salário mínimo até a época em que a vítima completaria 25 anos quando, ao que se presume, constituiria nova família e diminuiria, assim, o auxílio prestado; a partir de então, o pensionamento é devido à base de 1/3 do salário mínimo, estendendo-se até os eventuais 65 anos da vítima, ou até o falecimento dos pais.... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
COBRANÇA -Argumentos da apelante que não convencem - Higidez do débito discutido oriundo do inadimplemento de faturas de cartão de crédito da «de cujus demonstrada - Operações bancárias realizadas após o falecimento da titular do cartão - Ausência de comprovação da comunicação da instituição financeira acerca do falecimento da titular do cartão - Conjunto probatório que aponta para o uso do cartão por terceiro que tinha acesso à respectiva senha da «de cujus - Inexistência de falha na prestação do serviço - Prova dos fatos constitutivos do direito perseguido regularmente apresentadas - Transações que não destoam do perfil de consumo - Cobrança devida. ... ()
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885 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Morte do credor. Natureza personalíssima do crédito. Substituição processual. Impossibilidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 1.694.
«Cuidando-se de execução de alimentos iniciada pelo alimentando, e verificando- se o falecimento do mesmo logo no início do procedimento, mostra-se incabível, na espécie, a substituição processual, ante a natureza personalíssima do crédito. ... ()
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886 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Falecimento do executado. Certidão de óbito que atesta que é «desconhecido se deixou bens e testamento. Embargante, filha dele, que não comprovou a inexistência de bens do falecido para quitação do débito. Possibilidade de inclusão dela no polo passivo da execução, com a observação de que responderá no limite de eventual herança, nos termos do CCB, art. 1.792. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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887 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Erro médico. Indenização pelo falecimento de ente querido. Sentença de improcedência. ... ()
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888 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Policial Militar falecido. Mãe. Pensão por morte à genitora. Inteligência do art. 29 da Lei Estadual 285/79. Dependência econômica que não precisa ser exclusiva. Súmula 229/TFR.
«Se o genitor depende economicamente do segurado, ainda que não integralmente, cabível a concessão de pensão decorrente do falecimento do filho, porquanto o benefício previdenciário tem por escopo suprimir ou minorar os efeitos da ausência do descendente falecido prematuramente, mantendo íntegro o núcleo econômico familiar. Irrelevante o fato de que sua contribuição tivesse caráter complementar na formação da renda financeira da família, porquanto sempre se revelou essencial para a mantença dos pais. Súmula 229/TFR. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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889 - TJPE. Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.
«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade Civil. Erro médico. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Não acatamento. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Atendimento prestado que se qualifica como deficitário na medida que deixou de identificar quadro de apendicite em paciente. Falta de tratamento adequado e omissão em encaminhá-lo para cirurgia, que poderia ter evitado o óbito. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Nexo de causalidade demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização redimensionado para R$150.000,00, dos quais R$90.000,00 destinados à genitora e R$ 20.000,00 para cada um dos três irmãos do falecido. Incidência de juros e correção monetária a partir da data do arbitramento, com aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Pensionamento civil. STJ que reconhece ser devido o pagamento de pensão aos pais em razão do falecimento do filho. Presunção de ajuda mútua em razão de caracterização de núcleo familiar de baixa renda. Pensão mensal devida à razão de 2/3 do salário-mínimo desde quando o falecido completaria 18, a perdurar até a data em que completaria 25 anos, e a partir de então à razão de 1/3 do salário-mínimo até quando completaria 65 anos ou, ainda, quando do falecimento de sua genitora. Termos iniciais e finais que embora não estejam em plena consonância com a orientação traçada pelo STJ, devem ser mantidos, uma vez que não houve recurso voluntário dos autores e cuja reforma em sede de remessa necessária é vedada. Observância da Súmula 45/STJ. Verba honorária que deve ser fixada com base no valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte... ()
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891 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Falecimento de detento custodiado no sistema prisional estadual, ocorrido em 29/08/2010. O exame necroscópico indicou traumatismo crânio encefálico como causa da morte. O filho do falecido pleiteia indenização do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado pela morte do detento. III. Razões de Decidir: 3. O Estado tem o dever de zelar pela integridade física dos detentos, conforme CF/88, art. 5º, XLIX. 4. A falha em proteger o detento caracteriza omissão estatal, gerando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese: 5. Parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo o quantum indenizatório para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tese de julgamento: 1. O Estado é responsável pela morte de detento em caso de inobservância do dever de proteção. 2. A indenização deve ser proporcional e razoável. ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA E DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA DA DEMANDA, SENDO SUCEDIDA POR SEUS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. PARTE AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA VALOR SUPERIOR A R$ 15.000,00. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 20.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU.
-Ação de obrigação de fazer com reparação de danos ajuizada por usuária de plano de saúde coletivo contra a operadora do plano, visando à autorização urgente de procedimento médico (CPRE com colocação de prótese), essencial ao tratamento de câncer nas vias biliares. Após o falecimento da autora, foram habilitados os seus herdeiros no polo ativo da demanda. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Erro médico. Autoras que moveram a ação buscando compensação por danos morais, alegando ter perdido seu pai por morte decorrente de falha na prestação de serviços médicos. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Hipótese em que restou comprovado o nexo de causalidade entre a falha no atendimento médico prestado pelo município e o falecimento de seu pai. Dano moral configurado. Perda de uma chance. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Acidente de trânsito - Falecimento de filho dos autores - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação dos réus e Recurso Adesivo dos autores. Pretensão dos réus de afastar condenação por falta de patrimônio - Ausência de recursos não impacta obrigação de reparar dano causado pela morte do filho dos autores. Pedido dos réus de redução da reparação por dano moral, fixada em R$ 100.000,00 pela sentença - Valor respaldado pela jurisprudência - Diminuição indevida. Correção e juros - Correção incidente a partir do arbitramento (súm. 362/STJ) - Juros a contar da data do acidente (art. 398 do CC e súm. 54/STJ). Pedido dos autores na fixação de alimentos - Família de baixa renda - Presumida dependência econômica entre membros - Condenação no pagamento de alimentos de meio salário mínimo até o falecimento da genitora ou alcance da expectativa de vida média à época do acidente. Pretensão dos requerentes a indenização da motocicleta acidentada - Propriedade não comprovada - Indenização indevida. Apelação dos réus não provida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E TORNANDO-A DEFINITIVA ATÉ O ÓBITO DA AUTORA, ALÉM CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA, SENDO SUBSTITUÍDA POR SEUS HERDEIROS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, COMBINADO COM SUA HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA (HPP), ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO. PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA TENHA ADVINDO DE FALTA DE LEITOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO. INTERNAÇÃO DA AUTORA IMEDIATAMENTE AUTORIZADA APÓS O RECEBIMENTO DO MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONTRARIANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM SEDE DE DEFESA. PERÍODO DA CRISE DE SUPERLOTAÇÃO NOS HOSPITAIS PARTICULARES QUE JÁ HAVIA PASSADO POR OCASIÃO DO FATO NARRADO NOS AUTOS. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOLICITADA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE EQUIVALE À VERDADEIRA RECUSA QUANDO PRIVA O SEGURADO DO ATENDIMENTO ADEQUADO E OPORTUNO DE QUE NECESSITA. CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE TRANSMITE COM O FALECIMENTO DO TITULAR. SÚMULA 642/STJ. EVENTUAL MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE TAMBÉM PODE SER EXECUTADA PELOS HERDEIROS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. FALHA NO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. PERDA DA CHANCE DE CURA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória para condenar o Município de Belo Horizonte ao pagamento de indenização por dano morais, em razão do falecimento da esposa do de cujus por suposta falha no atendimento médico. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Filho inválido. Dependência econômica não comprovada. Incidência da Súmula 7. Precedentes da eg. Sexta turma.
1 - O Tribunal a quo negou o benefício de pensão por morte por entender que, embora inválido quando do óbito da sua mãe, o segurado a muito não dependia dela para se manter, percebendo já à altura do falecimento benefício previdenciário (auxílio-doença transformado, posteriormente, em aposentadoria por invalidez). ... ()
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898 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Execução de título extrajudicial ajuizada pelo Apelante em face de pessoa já falecida antes da propositura da ação. Após constatação do óbito, o Apelante pleiteou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Os Apelados, herdeiros da de cujus, apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando ilegitimidade passiva, com acolhimento pelo juízo de origem, que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Apelante ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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899 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e taxas - Exercício de 2014 - Município de Aguaí - Pretensão ao redirecionamento do feito ao espólio - Admissibilidade, in casu - Hipótese de falecimento do devedor no curso da demanda e depois de sua regular citação - Precedentes do STJ - Sentença de extinção reformada. Recurso provido... ()
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900 - TJRJ. Sucessão. Constitucional. Direito sucessório. Adoção. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da inventariada. Adoção simples sob a égide do Código de 1916. Recurso da legatária. CCB, art. 336, CCB, art. 376 e CCB, art. 1.618. CF/88, art. 227, § 7º.
«2. Em se tratando de adoção simples, efetivada com base no antigo Código Civil, a relação de parentesco daí advinda é meramente civil e restringe-se às pessoas dos adotante e adotado, não havendo direito sucessório entre este e os parentes daquele. Inteligência dos arts. 336, 376 e 1.618. ... ()
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