(DOC. VP 274.5216.2247.9744)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE PELA SPPREV EM CONTA DE PENSIONISTA FALECIDA.

Pedido de restituição de valores e de fornecimento de extratos bancários desde a data do falecimento da beneficiária filha de militar. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil quanto ao pedido de restituição, já que não demonstrada a sua negligência. Todavia, considerando que o banco não forneceu os extratos bancários e dados de movimentação da conta bancária da beneficiária desde seu falecimento, necessária a sua condenação nesse sentido. Ação julgada improcedente no 1º gra

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