Jurisprudência sobre
falecimento da filha

601 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Falecimento do sócio da executada no trâmite processual - Acolhimento do incidente para inclusão do espólio do «de cujus formado pela viúva e um filho - Pretensão de reforma da decisão - Inexistência nos autos de prova dos requisitos exigidos pela lei (desvio de finalidade e confusão patrimonial) - CC, art. 50 - Ausência de bens penhoráveis a inventariar - Empresa executada, outrossim, baixada quatro anos antes do ajuizamento do presente incidente - Ausente demonstração que o encerramento formal se deu com intenção de prejudicar credores - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que deve ser indeferido - Recurso provido para esse fim - Decisão reformada

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602 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução individual em sentença coletiva. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Habilitação de herdeiro. Possibilidade. Apelação provida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PLACENTÁRIA PROVOCADA POR DIABETES GESTACIONAL, DURANTE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL MÉDICO, QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO E DE ENFERMAGEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAME DE CURVA GLICÊMICA DA GESTANTE, BEM COMO, DE DEMAIS MEDIDAS DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. ATENDIMENTOS PRESTADOS, QUE NÃO FORAM CONDIZENTES COM A BOA PRÁTICA MÉDICA, E CONCORRERAM DIRETAMENTE PARA O DESFECHO TRÁGICO, COM A MORTE DO FETO. PATENTE O NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. SOFRIMENTO INTENSO DA AUTORA PELA PERDA DE UM FILHO. SUPRESSÃO DA CHANCE DE NASCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTO À GRAVIDADE DO CASO E, A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTE DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, FIXADOS, ANTE A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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604 - STJ. Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Falecimento. Julgamento extra petita. Inexistência. Valor exorbitante. Não verificação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo espólio de falecida correntista de instituição bancária. Transferências realizadas após o falecimento da de cujus. Alegação de fortuito interno, com falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Caso dos autos que se trata de relação de consumo, com incidência das normas consumeristas, bem como a Súmula 297 do C. STJ, que aplica o CDC também às instituições financeiras. Jurisprudência que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479). Fatos narrados que não condizem com fortuito interno, mas sim externo (transferências bancárias tendo por beneficiários familiares da falecida). Beneficiária que também possui procuração pública com amplos poderes para gerenciar os negócios da falecida, que já se encontrava em situação de hipossuficiência antes de seu falecimento. Saques realizados no dia do óbito, antes que destes tivesse ciência a instituição financeira. Banco réu que se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, que eram de sua confiança e possuíam senhas e acessos pessoais. Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte que, em casos análogos, reconhece o fortuito externo e a ausência de responsabilidade da instituição bancária.

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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Cota-parte. Filha maior de 21 anos de idade e válida. Regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 c/c art. 53, II, do ADCT. Comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebe valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Embargos de divergência providos.

«1. Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade da filha maior de 21 anos e válida de demonstrar a sua incapacidade para prover o sustento próprio ou que não recebe valores dos cofres públicos, para fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/7/1990. ... (Continua)

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608 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por fato de outrem (empregador). Art. 932, II, cc/2002. Acidente de trânsito causado por preposto. Falecimento do marido. Danos materiais e morais. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. Art. 200 do cc/2002. Ocorrência.

«1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... (Continua)

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609 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. A recorrente não apresentou prova documental a propósito da união estável, havendo, indícios documentais contrários, como o fato de ela não ter sido a declarante do óbito do servidor e ter representado o filho em anterior pedido de pensão por morte concedido administrativamente, oportunidade em que não se apresentou como companheira do falecido. E quanto à prova oral, houve séria controvérsia entre os depoimentos, tendo os filhos do falecido afirmado de maneira assertiva que o pai não mais mantinha relacionamento com a recorrente e próprio filho dela afirmou que recebeu pensão alimentícia do servidor até a morte dele, o que indicou que, na companhia da mãe recorrente, não morava com pai.

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610 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do nosocômio. Não acolhimento. Comprovação de negligência no atendimento médico, resultando em sequelas irreversíveis no filho da autora e seu posterior falecimento. Prova pericial que demonstra a má conduta da equipe médica do hospital, pela demora na indicação de parto cesáreo. Presença do nexo causal. Dever de indenizar reconhecido. Indenização de danos morais arbitrada no valor de R$ 250.000,00. Montante que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Redução do «quantum reparatório para R$ 150.000,00. Sentença reformada nesse ponto.

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611 - STJ. Processual civil. Falecimento dos substituídos. Habilitação de sucessores na execução. Desnecessidade. Execução a ser promovida diretamente pelos sucessores. Prescrição. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.

I - A demanda tem origem nos embargos, ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) à execução, promovida pelo sindicato, da sentença que reconheceu aos substituídos o direito ao reajuste de 3,17%, desde janeiro de 1995 até a efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida na Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Trânsito em julgado em 2/3/2007. ... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Falha de atendimento médico - Feto que veio a óbito durante a gestação - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Trabalho pericial a atestar que não houve inadequação no atendimento médico prestado no caso - Ausência de nexo de causalidade entre os atendimentos médicos e o falecimento do filho da autora - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... (Continua)

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613 - STJ. processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato, na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário, após o falecimento do mandante. CCB, art. 689. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Falecimento do advogado. Honorários advocatícios. Sucessores. Levantamento. Inventário e partilha. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pagamento de honorários advocatícios diretamente aos herdeiros do advogado falecido. No Tribunal a decisão foi mantida. ... (Continua)

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615 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do pai do autor-apelante em acidente de trânsito. Reconhecimento de paternidade obtido por meio de ação judicial. Indenização negada. Ausência de vínculo afetivo e de dor pela perda. Impossibilidade. Vínculo afetivo que se presume. Busca do filho de obter o reconhecimento, desinteressada de bens materiais. Renúncia da herança. Possibilidade de estabelecimento da convivência frustrada pelo acidente de que foram responsáveis os réus. Indenização que não se confunde com direito sucessório. Não se trata de herança nem de valor pertencente a espólio, mas a cada um dos filhos individualmente. Indenização devida com a condenação solidária dos réus. Reconhecimento. Recurso provido.

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616 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial do Ministério Público federal. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Alegação de ocorrência de união estável, feita pelo parquet, após as contrarrazões de apelação da União. Acórdão recorrido que entendeu necessária a dilação probatória. Recurso especial ministerial. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Controvérsia que exige a análise dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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617 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... (Continua)

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618 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Erro médico.

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619 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Inovação recursal. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso de agravo que se nega provimento à unanimidade.

«1. Cinge-se a controvérsia destes autos acerca da (im)possibilidade de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão em favor do recorrido, que, alegando possuir direito adquirido a tal benefício, com base na legislação previdenciária aplicada ao tempo do óbito do segurado (seu genitor), lei 7.551/77, pleiteou o restabelecimento de sua percepção enquanto estudante universitário e até a data limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade, tese essa que restou vencedora no juízo de 1º grau, conforme dizeres da cópia da sentença prolatada nos autos originários. ... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PROPOSTA CONTRA OS TRÊS FILHOS DO CASAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DE 2010 A 2017, ANO DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2010 (DIA E MÊS INCERTOS) ATÉ 04/06/2017. RECURSO DO 1º RÉU.

Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de união estável entre a autora, ora apelada, e o de cujus de 2010 a 04/06/2017 ... (Continua)

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621 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de pensão vitalícia e de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que, em decorrência de falha no tratamento médico em unidade hospitalar da ré, a sua filha veio a falecer. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de nulidade da prova pericial que se rejeita, pois esta esclareceu de forma suficiente e categórica a matéria analisada. Inexistência de inconsistência. Inconformismo com a conclusão exarada pelo profissional que a elaborou que não gera necessidade de se repetir a produção da prova. Súmula 155/STJ de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Existência de nexo causal. In casu, restou comprovado o desvio de conduta técnica no atendimento realizado, considerando que, aproximadamente 12 (doze) horas antes da constatação do óbito, a paciente, que havia acabado de receber alta do centro de terapia intensiva e se encontrava na enfermaria, iniciou um quadro de alteração clínica, apresentando falta de ar, pressão arterial baixa, tonteira, agitação e ansiedade, sem que tenha havido, antes da parada cardiorrespiratória sofrida, a comunicação de tais fatos ao médico plantonista, especialmente no que tange à hipotensão arterial, que permaneceu por tempo prolongado. Concessão de pensionamento em favor da genitora em decorrência do falecimento de filha que já atingira a maioridade que exige a comprovação da existência de dependência econômica dos pais em relação à vítima à época do óbito, circunstância essa, no entanto, que não se vislumbra nos autos, ante a ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. Dano moral que in casu, é, in re ipsa. Evidente a dor, o sofrimento, a aflição, a angústia e o desequilíbrio no bem-estar da autora decorrentes da perda de um ente querido, por não ter recebido o atendimento médico adequado. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo Magistrado a quo, que se mostra insuficiente, devendo ser majorada para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Juros moratórios que devem fluir, conforme consignado no julgado recorrido, a partir da citação, na forma do CCB, art. 405, por se tratar de caso de responsabilidade contratual. Provimento parcial do recurso da autora, para o fim de majorar o valor da indenização por dano moral, para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com atualização monetária, a contar da publicação deste acórdão, e acréscimo de juros moratórios, desde a citação. Recurso da ré a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos por esta, para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

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622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor. Vítima de acidente de trânsito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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623 - STJ. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Pensão. Reversão à filha maior. Data do óbito e tempus regit actum. Requisitos ao deferimento do benefício. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do valor de sua cota parte da pensão recebida em razão do falecimento de seu genitor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4º Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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624 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de filho. Acidente de trânsito. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Violação dos arts. 371, do CPC; 90, § 2º, do CTB e 30 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à responsabilidade civil da recorrente pelo acidente automobilístico, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COMPANHEIRO DO PAI DO RÉU ATÉ O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE REVELA FRAGILIDADE DA TESE AUTORAL. COM EFEITO, É CEDIÇO QUE UNIÃO ESTÁVEL É A CONVIVÊNCIA ENTRE DUAS PESSOAS, ALICERÇADA NA VONTADE DOS CONVIVENTES, DE CARÁTER PÚBLICO, NOTÓRIO E ESTÁVEL, VISANDO À CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NA ESPÉCIE, O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, APESAR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO AMOROSO HAVIDO ENTRE AS PARTES, NÃO COMPROVA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E O DE CUJUS, PELO MENOS NÃO NA DATA DO FALECIMENTO DESTE, OCORRIDO EM 04/06/2021. DE FATO, DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR E O DE CUJUS MANTIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO, CONTUDO, TAIS DOCUMENTOS NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE SE TRATAM DE DOCUMENTOS ANTIGOS, O QUE FACILMENTE SE VERIFICA EM RAZÃO DA IDADE DO FILHO DO DE CUJUS QUE ERA UMA CRIANÇA EM TODAS AS FOTOS ACOSTADAS, SENDO QUE JÁ HAVIA ATINGIDO A MAIORIDADE NA DATA DO ÓBITO DE SEU PAI. CERTO, AINDA, QUE O PRÓPRIO RÉU, FILHO DO DE CUJUS, AFIRMOU QUE SEU PAI E O AUTOR TIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO NO PASSADO, COMO DEMONSTRAM AS FOTOS ANTIGAS ACOSTADAS NA INICIAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO ATÉ OS DIAS PRÓXIMOS AO FALECIMENTO. PELO CONTRÁRIO, DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL SE AFIRMAR A DURABILIDADE DA RELAÇÃO. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR QUE, NA HIPÓTESE, O 1º APELADO TAMBÉM REQUEREU O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, O QUE FOI RECONHECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0013846-89.2022.8.19.0202, ATRAVÉS DA SENTENÇA APELADA PROFERIDA DE FORMA CONJUNTA. DESTA FORMA, TEM-SE QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REVELA FRAGILIDADE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM PAI DO RÉU, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A EXISTÊNCIA DE TAL RELAÇÃO. ASSIM, DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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626 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Pensão por morte. Revisão. Pretensão ao recebimento de pensão por morte em montante equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, nos termos do art. 17, §4º, da LCE 1.354/20. Óbito decorrente de complicações da Covid-19. Procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Prova documental acostada aos autos que corrobora a conclusão de que o falecimento do servidor ocorreu em razão do exercício da função. Precedentes. Habilitação do filho da pensionista, pessoa portadora de Síndrome de Asperger, como seu dependente. Possibilidade. Documentos relativos ao processo de interdição no qual restou comprovado que o interditando é pessoa absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA AFIRMA SER BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE VIDA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL DE SUA AVÓ. AVÓ DA DEMANDANTE FALECEU EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FALECIMENTO DA CONTRATANTE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS DE MORTE POR ACIDENTE, CONFORME O JULGADO DO STJ (RESP 1.673.368 - MG) E A RESOLUÇÃO CNSP 117/2004. AUSÊNCIA DE COBERTURA. REGULAMENTO DA SEGURADORA É BASTANTE CLARO AO EXCLUIR DA COBERTURA DO SEGURO EVENTOS OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA EPIDEMIAS E PANDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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628 - TJPE. Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança movida pela caixa beneficente da polícia militar do estado de São Paulo. Repetição de valores pagos a título de pensão previdenciária. Recebimento indevido de valores. Ausência de comunicação do falecimento de pensionista e do efetivo levantamento das importâncias depositadas. Enriquecimento indevido. Descabimento da análise de dispositivo constitucional na via eleita. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Inviabilidade do revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de dispositivo constitucional é vedada em sede de Recurso Especial por ser competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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630 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE LINHA VIVA. DESCARGA EM REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO.

1. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos decorrentes do acidente que resultou na morte do empregado, em razão de o trabalho envolver contato com rede de alta tensão, atividade considerada de risco elevado, nos termos da Lei 7.369/1985 e Decreto 93.412/86. Na mesma oportunidade, afastou a culpa do empregado, explicitando que o acidente teria decorrido do fato de que « estavam trabalhando duas equipes diferentes, no mesmo local, em linhas diversas, o que não poderia ter acontecido, falha que não poderia ser atribuída ao de cujus. 2 . As alegações recursais no sentido de que o Tribunal Regional teria deixado de aplicar a teoria da responsabilidade civil subjetiva, bem como desprezado as condutas do empregado que ensejariam a sua culpa pelo acidente, simplesmente por entender aplicável a teoria da responsabilidade civil objetiva, não correspondem ao que efetivamente decidiu a Corte a quo. 3. Nesses termos, é inviável o processamento do recurso de revista pelas ofensas dos dispositivos invocados, ou pela divergência jurisprudencial, uma vez que não satisfeito pela recorrente o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência do TST é no sentido de que a determinação para que a empresa constitua capital a fim de assegurar o pagamento da pensão mensal na forma do CPC, art. 475-Q(CPC/2015, art. 533) é faculdade do juízo, no legítimo exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto . 2. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, circunstância que denota a ausência da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO ATENDIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de se atribuir culpa concorrente à vítima nos casos em que reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho. 2. Ocorre que o trecho destacado nas razões recursais não abrange o fundamento do Tribunal Regional, de que o caso não comportaria a aplicação da culpa concorrente da vítima (art. 945 do CC), uma vez que o acidente teria decorrido do fato de que «estavam trabalhando duas equipes diferentes, no mesmo local, em linhas diversas, o que não poderia ter acontecido, falha que não poderia ser atribuída ao empregado. 3 . Ao transcrever insuficiente do v. acórdão regional, a ré não atende ao requisito descrito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, circunstância que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada . Precedentes: 4. A inobservância do aludido requisito de admissibilidade prejudica a análise da transcendência . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência de falha do atendimento médico à companheira do apelante, que resultou em seu falecimento - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para julgá-la procedente - Cabimento - PRELIMINAR do apelante - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado pela suposta falha na prestação de serviço público - O apelante alega que o óbito de sua companheira foi causado pela ausência de médico e desfibrilador na UBS Vereador Wellington Lopes da Silva, onde sofreu parada cardiorrespiratória enquanto retirava medicamentos para hipertensão, e pela demora em realizar a remoção da paciente para o hospital municipal - Remoção que demorou mais de 01 (uma) hora, sem qualquer justificativa - Pequena distância entre a unidade básica e o hospital municipal que poderia ter sido percorrida em 3 minutos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais comprovados por recibo e nota fiscal - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) - Sentença reformada - Sucumbência invertida - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) e de danos morais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

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632 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 70.

«No momento em que se fere direito da personalidade de alguém, surge para o ofensor o dever de indenizar a vítima. Tal crédito é direito pessoal patrimonial que se transmite aos herdeiros, tal como o correspondente a pensões alimentícias vencidas, de sorte que nada inquina a substituição do credor falecido no curso do processo por seu único herdeiro, quem, ao substituir o de cujus, não pleiteia direito alheio em nome próprio, mas direito próprio. Pelo mesmo motivo, a morte de denunciada não extingue o processo quanto a tal lide secundária. Efetuada a substituição pelo respectivo espólio, é mera irregularidade não tê-lo mencionado a sentença e não ter o juízo a quo determinado a retificação da autuação e do registro da distribuição. ... (Continua)

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633 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. Falecimento da pensionista. Dependente inválida da beneficiária. Não do instituidor da pensão. Ao tempo do passamento. Pedido de continuidade do mesmo benefício. Ausência de filiação da pensionista. Recolhimento de contribuições previdencárias. Irrelevância. Ausência de regra favorável. Evocação impertinente da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de se admitir o decisionismo com base em princípios se existe Lei válida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, relativa a pensão por morte para filho solteiro maior inválido. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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635 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço médico. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Afastada a alegada ilegitimidade passiva. Plano de saúde responde por falha na prestação de serviço médico conveniado, uma vez que faz parte da cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 3º, 14 e 34 do CDC. Não constatada nulidade no trabalho pericial realizado, que se limitou ao objeto da ação, nem verificada nenhuma tese jurídica. Configurada a responsabilidade das requeridas, em razão da falha na prestação do serviço. Prova produzida nos autos evidência que o paciente apresentava quadro mental que foi negligenciado e seu falecimento poderia ter sido evitado, através de alguns cuidados, que não foram tomados. Correta a condenação pelos danos materiais verificados. Dano moral caracterizado. Valor fixado em montante adequado.

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636 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Pensão. Disparo acidental de arma de fogo, seguido de morte. Falecimento do pai da autora quando esta tinha apenas dois anos de idade e de quem era dependente. Verba fixada no equivalente a dois terços do salário mínimo até que autora complete 18 anos de idade. Admissibilidade. Alteração apenas do termo final, modificado para 25 anos de idade, idade onde, normalmente, há a constituição de uma nova família e diminui o auxílio dos pais. Desnecessidade, por fim de constituição de capital porque o réu é policial militar sendo suficiente o desconto em folha de pagamento concedido por ocasião do deferimento de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido.

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637 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de natureza negatória de paternidade. Pretensão de realização de exame de DNA a fim de legitimar, ou não, filho, reconhecido em ação própria, para fins de direito sucessório. Existência de decisão judicial transitada em julgado, com base em exame pericial realizado pelo IMESC. Ação de natureza personalíssima que somente pode ser proposta pelo genitor ou continuada pelos herdeiros em caso de falecimento do genitor no curso da ação. Situações essas inexistentes no caso. Ilegitimidade ativa «ad causam do herdeiro para promover ação autônoma visando a realização de novo exame de DNA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida por outro fundamento. Recurso improvido.

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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Pleiteado o pagamento de pensão por morte deixada por policial militar falecido. Benefício requerido na qualidade de neto, menor e que vivia sob a sua guarda à época de seu falecimento. Tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau, com fundamento no ECA, art. 33, § 3º. Dependência econômica demonstrada. Art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 453/74, com a redação atribuída pela Lei Complementar 1.013/2007 que estabelece que o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar. Requisitos legais para a concessão do provimento judicial preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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639 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Dano moral. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Falecimento de filho. Propositura da ação. Prazo prescricional. Penúltimo dia. Valor da indenização. Decurso de tempo. Desinfluência. CPC/20015. Novo regramento normativo. Reparação civil. Relação extracontratual. Prazo prescricional diminuído. Três anos. Razoabilidade. Revisão. Quantia. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/1916, art. 177.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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640 - TJSP. Apelação. Feminicídio. Esganadura. Veredicto alicerçado em elementos probatórios firmes, claros e suficientes colhidos na instrução processual e na prova pericial irrepetível. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Desclassificação para o crime de homicídio culposo ou lesão corporal seguida de morte. Pedidos inatendíveis diante da prova dos autos e considerando a regular decisão Tribunal do Júri. Pleito de perdão judicial inviável, porque ausentes os seus requisitos legais. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida, justificando-se o incremento mais intenso dadas as gravíssimas consequências do crime, especialmente em relação aos filhos da vítima. Falecimento do filho mais novo e sequelas clínicas severas no outro filho. Circunstâncias que superam muito aquelas inerentes ao tipo penal. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. Confissão de crimes diversos, com elementares típicas distintas. Qualificadoras bem reconhecidas. Regime fechado inalterado. Recurso ao qual se nega provimento

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641 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OBJETO CIRÚRGICO ESQUECIDO NO ABDÔMEN DO PACIENTE. FALECIMENTO POSTERIOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DIREITO DOS HERDEIROS À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de erro médico. A ação foi proposta por Ivanildo de Oliveira, que faleceu no curso do processo, sendo sucedido por sua genitora. ... (Continua)

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642 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Pretensão dos coautores de que seja reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento do filho dos primeiros coautores, quando da realização do parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado à gestante, bem como na realização do parto. Óbito do menor que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pelos dois primeiros coautores, pais do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que não guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que merecem ser majorados, diante da gravidade da questão. Descabida a pretensão do último coautor, irmão do menor falecido, ao recebimento de indenização à título de danos morais, visto que sequer era nascido quando da ocorrência dos fatos. Pensão alimentícia que é devida. Observância aos termos do Enunciado de Súmula 491, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.. Adequação da hipótese à precedente recente do Colendo STJ que fixou entendimento: «O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo que, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade.. Em razão da maior procedência dos pedidos iniciais, impõem-se tão somente à Fazenda Pública os ônus decorrentes da sucumbência. Sentença modificada, em parte. Precedentes. Recurso da Fazenda Pública do Ribeirão Pires - SP que é improvido, ao passo que é provido, em parte o Recurso de Apelação interposto pelos coautores

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643 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... Sr. Presidente, penso que a paternidade é um dado objetivo. Deve-se determinar, como regra, pelo critério sanguíneo. ... (Continua)

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. ATROPELAMENTO NA VIA PÚBLICA PELO DEMANDADO, TAXISTA. VÍTIMA COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NA DATA DO ACIDENTE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA FIXAR A VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E IMPROCEDENTE O PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCONTROVERSO O ACIDENTE E A CULPA DO MOTORISTA QUE «AGIU COM IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA AO TRAFEGAR EM ALTA VELOCIDADE, O QUE IMPEDIU QUE, MESMO COM AS TRÊS FAIXAS DA GRANDE AVENIDA LIVRES, NÃO CONSEGUISSE DESVIAR DA VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA JUNTO À CALÇADA, DEMONSTRANDO TOTAL DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO VIGENTES. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANO MORAL. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (art. 948, II, DO CC). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE A VÍTIMA, MESMO MAIOR DE IDADE, E A GENITORA, RECONHECENDO-SE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE PESSOAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE RENDA REDUZIDA, SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. DEVIDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DESDE O FALECIMENTO DA VÍTIMA, À RAZÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE; A PARTIR DAÍ, À BASE DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE OU O FALECIMENTO DA AUTORA, O QUE OCORRER PRIMEIRO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO, ALÉM DE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO ACIDENTE QUE VITIMOU O FILHO DA AUTORA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E MAJORAR O DANO MORAL.

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645 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de elegibilidade, pois não é cônjuge ou dependente do titular falecido, de acordo com as regras do imposto de renda. Sentença que reconheceu haver informação materialmente disjuntiva no contrato, de tal maneira que esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta não mitigam a abusividade, porque não se exige do consumidor juntar informações desconexas para entender o conteúdo de determinada cláusula. Comportamento contraditório da seguradora, que permitiu ao autor continuar como beneficiário da apólice, mesmo tendo supostamente perdido a condição de dependente tributário, deixando de explicar a razão para tanto. Conduta permissiva da seguradora, por longo tempo, que criou justa expectativa do autor quanto a ser considerado dependente, com o direito à remissão. Alegação de perda de elegibilidade que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio/surrectio. Contrato que estabelece prazo de remissão de 05 anos para manutenção dos dependentes no plano. Direito à remissão caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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646 - STJ. Processual civil. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Falecimento do titular d o benefício revisto pela decisão exequenda. Óbito ocorrido no curso da ação de conhecimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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647 - STJ. Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.

«[…] 2. Da extinção da dívida por morte do consignante ... (Continua)

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648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO ESPÓLIO APÓS O FALECIMENTO DO POSSUIDOR. COMODATO VERBAL. IMÓVEL EM QUE A RÉ VIVIA COM O FILHO DO DE CUJUS.

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649 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DO GENITOR DOS REQUERENTES SOB CUSTÓDIA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CAUSA DA MORTE NÃO ESCLARECIDAS COM SEGURANÇA. DEMONSTRADA A DEMORA E A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA «IN VIGILANDO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização promovida por filhos de ex-detento falecido, buscando reparação por danos morais e materiais decorrentes do óbito, ocorrido enquanto estava sob custódia do Estado no Centro de Detenção Provisória de Mongaguá. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, observada a correção monetária e a incidência de juros de mora. ... (Continua)

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650 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Marido da autora que foi atendido no hospital Prontonil com sintomas decorrentes da COVID-19, com solicitação de internação. Ré que nega autorização para a internação de emergência do beneficiário, ao argumento de que não teria sido cumprido o prazo de carência. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Internação no sistema público de saúde efetivada 24 horas após a recusa, com o falecimento do cônjuge da autora após 6 dias. Ilegitimidade passiva e nulidade de citação tácita que se afastam. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei, a teor do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Cláusula que se revela abusiva, à luz dos arts. 51, IV e § 1º CDC, e 12, V, ¿c¿, da Lei 9.656/98. Inteligência das Súmulas 547 do STJ e 340 do TJRJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais inequívocos causados pela recusa ao tratamento, e que geraram angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade, à luz das Súmulas 209, 337 e 339, todas do TJRJ. Porém, responsabilidade pelo falecimento que não pode ser atribuída ao plano de saúde, em razão da quebra do nexo de causalidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00, que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença apenas para reduzir o valor dos danos morais. Parcial provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso autoral.

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