(DOC. VP 210.5140.7343.6784)

STJ. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Pensão. Reversão à filha maior. Data do óbito e tempus regit actum. Requisitos ao deferimento do benefício. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do valor de sua cota parte da pensão recebida em razão do falecimento de seu genitor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4º Região negou provimento ao recurso. II - Da leitura das razões do recurso especial, verifica-se que a recorrente deixou de impugnar fundamento do aresto, no que tange aos requisitos previstos na Lei

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