Jurisprudência sobre
falecimento da filha
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451 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Falta de comunicação, por parte de filho de pensionista, do falecimento da beneficiária. Continuidade no recebimento das pensões pagas no período de agosto de 2001 a agosto de 2004. Evidências de fraude, consistentes no recadastramento da falecida no ano de 2003 e na emissão de cheque da conta bancária da pensionista, dois anos após a morte, com adulteração de assinatura. Ação de repetição do indébito julgada procedente. Recurso desprovido.
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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da vigência, da CF/88/1988, deve-se observar as disposições das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, de modo que a pensão vitalícia do ex-Combatente, equivalente à graduação de Segundo Sargento, é devida aos seus herdeiros, incluídas as filhas maiores de 21 anos, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (Lei 4.242/1963, art. 30). ... ()
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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu a citação editalícia de supostos herdeiros colaterais (tios e/ou primos). Inconformismo. Pretensão para citação editalícia dos irmãos da coinventariada Amélia, tios maternos dos coinventariados Jair e Joel. Cabimento. Inexistência de qualificação completa dos citandos. Idade dos citandos consignada na certidão de óbito de sua genitora. Falecimento presumível no atual estágio, considerada a idade presumida a partir do tempo passado desde a certidão de óbito, superior a 100 anos. Art. 256 c/c 259, III, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal. Considerado o provável óbito, desnecessidade de realização das pesquisas aludidas no §3º do CPC, art. 256 para a citação editalícia. Observação quanto à variação de identificação da genitora de Amélia e avó materna de Jair e Joel nos documentos acostados aos autos. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.
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454 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Óbito em 25/09/1965. Legislação aplicável. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Irretroatividade da Lei 5.315/1967. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.
«1. Inexiste violação dos arts. 458, II ou 535, II do CPC/1973 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... ()
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455 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação automática por prazo indeterminado do contrato de locação. Limite da fiança não expresso na avença. Responsabilidade solidária do fiador pelas obrigações e débitos contratuais até a entrega do imóvel. Responsabilidade que apenas não subsistiria se houvesse disposição expressa prevendo sua cessação em caso de prorrogação automática. Fiadora falecida. Garantia que se estende até os limites da herança e para débito surgido até o dia do falecimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falecimento. Falha na prestação de serviço médico hospitalar configurada. Responsabilidade. Controvérsia reso LVIda pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte estadual entendeu constar dos autos provas suficientes a demonstrar que não foram empreendidos, na conduta hospitalar, todos os esforços possíveis para uma melhor investigação quanto ao diagnóstico da paciente, cabendo, assim, a responsabilização estatal. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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457 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva de filho maior post mortem. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Viabilidade da pretensão em tese. Reconhecimento da relação de filiação após o falecimento do filho maior e de sua genitora biológica. Imprescindibilidade do consentimento previsto no CCB/2002, art. 1.614. Respeito à memória e à imagem póstumas.
«1 - Ação distribuída em 11/01/2016. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído à Relatora em 25/08/2017. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicação. Falecimento da autora. Perda de objeto. Sentença de extinção. CPC, art. 267, IV. Irresignação. Pretensão pela habilitação e cobrança de multa cominatória. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os réus à obrigação de fornecimento do medicamento. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, por perda do objeto, em decorrência do falecimento superveniente da autora. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a sentença foi modificada para decotar de seu teor a condenação à verba honorária. ... ()
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459 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores deferida. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político em adversidade a ato praticado pela Ministra de Estado da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos que determinou o cancelamento da anistia até então titularizada pela parte ora impetrante. ... ()
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460 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Morte do mutuário. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela insuficiência da comprovação de débitos anteriores ao falecimento do primeiro mutuário. Impossibilidade de revisão. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. Embargos acolhidos, para sanar a obscuridade, sem efeito modificativo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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461 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Permissionário autônomo de serviço de táxi. Falecimento. Sucessão da permissão. Decisão agravada que aplicou óbice da Súmula 280/STF. Agravo que apresenta razões recursais dissociadas. Indenização por danos materiais e morais. Matéria estranha aos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro desprovido.
«1. A decisão agravada solucionou a demanda com base na aplicação do óbice da Súmula 280/STF, e o presente Agravo limitou-se a afirmar a impossibilidade de condenação por danos materiais e morais, matéria dissonante da debatida no caso concreto. Verifica-se, nesse contexto, a dissociação das razões recursais em relação à fundamentação da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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462 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-militar do exército falecido em 1961. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CPC, art. 53, II. Filha solteira. Direito. Inexistência. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.
1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).... ()
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463 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento de menor em razão de rompimento de cabo de energia elétrica decorrente de falha na prestação de serviço. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da concessionária.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA EM QUE ERA DEPOSITADA A PENSÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, GENITORA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO MENOR.
I.Caso em exame ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha. Legislação vigente à data da morte do ex-combatente, em 11/04/1969. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. Retorno dos autos e verificação dos requisitos legais.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. ... ()
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466 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO SEU FALECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo as demandantes (filha e viúva) a inobservância das regras previdenciárias que impõem a atualização de seu pensionamento, segundo as regras da paridade e integralidade, com a devida equiparação ao vencimento do servidor falecido, como se vivo estivesse. ... ()
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467 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Adoção simples. Militar falecido. Filha adotada pelo avô. Pensão militar de pai biológico de pessoa adotada sob o regime do CCB. Habilitação deferida. Superveniência do ECA (Lei 8.069/90) . Emancipação concedida. Circunstância que não interfere no direito à pensão. CCB, art. 378. Lei 3.765/60, arts. 7º e 29, «a. ECA, art. 39.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente não cessou o vínculo biológico decorrente da adoção feita sob o antigo regime do Código Civil; aplicação do princípio «tempus regit actum. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção simples, exceto o pátrio poder, que será transferido ao pai adotivo. Concede-se pensão militar deixada pelo pai biológico à filha solteira adotada pelo avô, enquanto não contrair núpcias. (...) Mantido o vínculo familiar com o pai biológico em relação aos direitos e deveres, tendo em vista a efetivação de sua adoção pelo regime do Código Civil (adoção simples), chego à conclusão lógica de que enquanto não contrair núpcias, deve ser concedida à recorrida o direito de perceber a pensão militar conferida por Fernando Marcondes Paes Leme. Isso, independentemente da pensão já recebida em face do falecimento de seu avô e pai adotivo, cumulação permitida pela Lei 3.765/1960 art. 29, «a (Lei das Pensões Militares). Por fim, necessário se faz esclarecer que o fato da emancipação não lhe retira o direito de receber a pensão. O instituto nada mais é do que a aquisição da capacidade de exercício antes da idade-tipo, que no nosso Direito é de 21 (vinte e um) anos; é o reconhecimento antecipado de aptidão do menor para adquirir direitos e contrair obrigações, por ato próprio, independentemente da concorrência de qualquer outra vontade. Conclusão outra nos levaria à absurda desigualdade entre as filhas maiores não emancipadas, que pela lei regente podem e devem receber a pensão militar enquanto solteiras, das emancipadas, como a recorrida. ... (Min. Edson Vidigal).... ()
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468 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação acolhida em razão da ausência de arbitramento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de herdeiros. Ausência de liquidez do título executivo judicial. Cumprimento de sentença anterior que fora extinto em razão do falecimento da alimentada.
1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível « por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017).... ()
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469 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia concedida à ex-empregada da extinta empresa Brasileira de transportes urbanos após seu falecimento. Pretendida retificação do ato para que conste a expressão post mortem. Alegada omissão da autoridade. Não ocorrência. Lei 8.878/94. Vedação ao pagamento de valores retroativos de qualquer espécie. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1. Conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada, o pedido do espólio já foi apreciado em sessão da Comissão Especial Interministerial de Anistia realizada em 24 de fevereiro de 2010, tendo sido deferido o pedido de declaração de anistia post mortem (fls. 252), não havendo mais falar em omissão do Sr. Ministro de Estado em apreciar o pedido formulado. ... ()
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470 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado. Negativa de pagamento da seguradora sob a justificativa de doença pré-existente. Descabimento. Longa relação contratual caracterizada. Cartão-proposta regularmente preenchido, sendo que o segurado respondeu às indagações formuladas, não mencionando qualquer problema de saúde. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu o proponente a exame médico prévio ou periódicos. Má-fé do segurado falecido não demonstrada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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471 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. FRATURA DO COLO DO FÊMUR ESQUERDO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE TRÊS MESES E DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE EQUIVALENTE A 28% DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO O DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. VÍTIMA QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA A INCLUSÃO DE SUA HERDEIRA (FILHA) NO POLO ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RÉ/APELANTE QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. TAMPOUCO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 14, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE LOGROU EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343, DO TJERJ. MÉTODO BIFÁSICO. DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONCESSÃO DO DIREITO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL. CONCESSÃO DO DIREITO QUE, EMBORA PERSONALÍSSIMO, GERA EFEITOS PATRIMONIAIS, QUE ATINGEM OS SEUS SUCESSORES. ART. 110, DO C.P.C. PENSÃO MENSAL DEVIDA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA, DEVENDO SER OBSERVADO, CONTUDO, QUE O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO SERÁ PELO PERÍODO DE TRÊS MESES, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ O PARCIAL, EQUIVALENTE A 28%, SERÁ DEVIDO APÓS ESTA DATA, ATÉ O FALECIMENTO DA VÍTIMA. EVENTUAL RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO PELA VÍTIMA QUE NÃO TEM O PODER DE AFASTAR A PENSÃO POR ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE AS PENSÕES CIVIL E PREVIDENCIÁRIA, POSSUEM NATUREZAS E ORIGENS DISTINTAS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUE SÃO DEVIDAS. PARTE QUE LOGROU EM COMPROVAR TRABALHAR À ÉPOCA DO EVENTO PELO REGIME DA C.L.T. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE A AUTORA E SUA GENITORA, VERBAS QUE SERÃO RECEBIDAS PELA SUPLICANTE NA QUALIDADE DE HERDEIRA, POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, TESE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA MODIFICAR O ITEM D, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO.
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472 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória por danos morais - Falecimento do pai do autor após realização de cirurgia no fêmur em razão de «broncopneumonia por aspiração - Responsabilidade da autarquia estadual que administra o hospital em que realizada a cirurgia, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Não caracterização - Laudo pericial que não constatou falha nos atendimentos médicos prestados - Nexo de causalidade não configurado - Sentença de improcedência da ação - Não provimento do recurso, fixada a sucumbência recursal
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473 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório, que não foi o autor quem celebrou o contrato impugnado. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa que decorre da negativação indevida nos cadastros restritivos. Não obstante o falecimento do autor no curso da demanda, o direito à indenização por danos sofridos em vida transmite-se aos herdeiros ou ao espólio, que podem prosseguir com a presente ação indenizatória. Aplicação da Súmula 642/STJ: «O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento dos recursos.
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474 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Sentença penal condenatória. Acidente que ocasionou o falecimento de filho do autor. Sentença que extinguiu o feito com base no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, reconhecendo a prescrição e merece reforma. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-N.
«A suspensão do prazo prescricional ocorre enquanto se discute o fato no juízo criminal. Apesar de não haver negativa com relação à autoria do delito, havendo controvérsia no juízo criminal, ocorre a suspensão do prazo prescricional. A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, conforme CPC/1973, art. 475-Ne a prescrição se conta a partir dessa constituição. Inocorrência de prescrição da ação para execução do título judicial assim formado.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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476 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Falecimento de recém-Nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do arbitrado a título de danos morais e quantum estéticos. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade analisadas na origem.
1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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477 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para a outorga de escritura pública referente à quota de imóvel pertencente ao falecido Marcelo Jarra Domingues. A autora, Andréa Lopes de Magalhães Marques, e suas filhas, sendo uma menor, requerem a outorga da escritura. O juízo de primeiro grau entendeu ser necessária a sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público, em caso de menor incapaz, acarreta a nulidade da sentença proferida sem observância do CPC/2015, art. 178, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 178, II). A ausência de vista ao Ministério Público acarreta a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.Tese de julgamento: «A ausência de intervenção do Ministério Público em processos com interesses de menor incapaz acarreta a nulidade da sentença".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0003714-69.2017.8.26.0002, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 27.09.2018... ()
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478 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de filho menor. Vítima de afogamento. Violação do art. 966, VIII e § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem limitou-se a manter a ausência de responsabilidade do requerido (litisdenunciante), sem abordar a tese de erro de premissa fática incontroversa nos autos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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479 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva de servidor público estadual que pleiteia o restabelecimento do benefício, em sua integralidade, após o falecimento do filho. Descabimento. Cessação de qualquer pagamento, extinção da pensão, que se deu em virtude de a autora ter contraído novo matrimônio. Obediência ao princípio da legalidade. Artigo 157 da Lei Complementar Estadual 180/78 e artigos 9º, § 4º, e 19 da Lei Complementar Estadual 452/74. Precedente deste Tribunal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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480 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.
«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... ()
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481 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu execução fiscal, ante o reconhecimento da morte da parte executada anteriormente à propositura da ação. ... ()
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482 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. 19/06/1979. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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483 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura contratual para o caso de falecimento do filho do segurado. Sinistro ocorrido. Negativa da seguradora. Alegação de que o seguro abrange apenas os sinistrados que, na data do óbito, tenham 18 anos incompletos. Contrato celebrado quando o filho do segurado já contava com mais de 18 anos. Aceitação sem ressalvas. Recebimento regular do prêmio. Cláusula ambígua. Interpretação que deve ser feita em favor do segurado. Seguro devido. Dano moral. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Recursos não providos.
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484 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ATRIBUÍDO A AGENTE ESTATAL FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, À PAISANA E EM SITUAÇÃO ALHEIA À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.
1.Responsabilidade civil de natureza objetiva por ação ou omissão derivada do nexo causal entre a conduta e o comportamento do agente. Art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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485 - TJSP. Advogado. Falecimento. Se há diversos advogados constituídos e um deles retira os autos, não há que se falar em devolução de prazo porque outro dos advogados constituídos veio a falecer. Circunstância em que, porém, retidos os autos no escritório por tempo indevido, ainda assim não é recomendável a aplicação da pena de proibição de retirada dos autos, para não vir a ferir o direito constitucional de defesa garantido à parte. Recurso parcialmente provido.
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Direito à pensão. Falecimento do credor durante a tramitação processual. Ausência de habilitação. Inexistência de omissão no julgado que analisou a controvérsia diversamente do que pretendia a parte recorrente. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional quanto à ausência de intimação dos signatários da demanda, da decisão que determinou a intimação pessoal dos sucessores para fins de regularização do polo passivo. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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487 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DO PACIENTE ENQUANTO AGUARDAVA LEITO DE UTI. DANO MORAL CONFIGURADO.
O Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta-se no princípio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, cabendo a todas as esferas do Estado garantir a saúde do cidadão, constituindo uma obrigação conjunta e solidária, conforme o CF/88, art. 23, II de 1988.A Constituição dispõe, em seu art. 37, § 6º, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob o regime de risco administrativo, é objetiva. Nos casos em que se alega responsabilidade civil do Estado por erro médico ou falha na prestação de serviços (como a suposta demora no atendimento médico), a aplicação da responsabilidade civil objetiva deve ser analisada de forma diferenciada. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que, nas situações em que há dificuldades para obtenção do tratamento médico prescrito, há dano moral quando se comprova o agravamento do quadro de dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde do paciente. A demora na disponibilização de um leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) acarreta dano moral passível de indenização quando o paciente vem a falecer enquanto aguarda atendimento adequado.... ()
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488 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Afastamento. Reconsideração da decisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento da vítima. Contrato de prestação de serviços de transporte. Responsabilidade solidária da contratante. Danos morais. Valor razoável. Honorários advocatícios. Limites percentuais (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022). ... ()
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489 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.
1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. ... ()
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490 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 22.6.1983. Reversão a filha maior e capaz. Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Ausência dos requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. Precedentes. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de faltas graves. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Importância da presença da paciente para os cuidados da filha. Tese não analisada pelo acórdão a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, III, a, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). ... ()
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492 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.
«A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viesse a ocorrer um acidente fatal, correta a sentença que reconhece a responsabilidade de ambas pelo evento. Inexistência de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo terceiros que teriam aberto buracos no muro que protegia a propriedade onde instalada a cisterna. Falta de vigilância e cautela da empresa com relação aos muros e cercas de proteção. Montante indenizatório a título de danos morais fixado com razoabilidade, atendendo aos princípios norteadores do tema, inclusive o caráter pedagógico do instituto.... ()
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493 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Óbito em 2/8/1988. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA INDUÇÃO DE PARTO NATURAL. FALECIMENTO DO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Trata-se de ação de responsabilidade civil na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços médicos na realização do seu parto. ... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse onde pretende a autora, falecida no curso do processo, reaver a posse de imóvel de sua propriedade, que vem sendo ocupado por ex-companheira de seu filho. II. Questão em discussão 2. A sentença de procedência foi objeto de recurso da ré, que pretende a reversão do julgado. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal produzida demonstra que a ré veio a residir no imóvel em virtude do relacionamento com o filho dos proprietários, tendo sido o bem cedido em comodato ao casal para que pudesse ali viver e criar a filha em comum. 4. Ocorre que o casal veio a se separar, permanecendo a ré no imóvel com a filha até que esta se mudou de lá para residir com a tia, passando a ré a morar sozinha no bem. 5. Tais fatos foram confirmados pelas testemunhas ouvidas, que também afirmaram que tinham ciência de que o imóvel em questão era de propriedade da autora e de seu marido, tendo sido juntada aos autos escritura de compra e venda do bem objeto da lide. 6. Contrato de comodato que se configura pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, tendo-se por óbvia a vontade do comodante em continuar exercendo todos os poderes inerentes à posse. 7. Assim, os pais do ex-companheiro da ré, proprietários e possuidores à época da celebração do comodato verbal, permaneceram na posse indireta do imóvel durante todo esse tempo. 8. A posse indireta também se transmite em caso de falecimento da parte, conforme ocorreu nos presentes autos. 9. Inércia da parte ré em desocupar o bem que configura esbulho possessório. 10. Usucapião que não restou caracterizada, uma vez que a posse decorreu de atos de mera permissão, ausente o animus domini. IV. Dispositivo Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 579 e 1.7984 CC; art. 561 CPC. Jurisprudência relevante citada: 0042805-90.2015.8.19.0210 ¿ APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 18/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA.
-Apelação Cível interposta pela herdeira e sucessora processual da Ré falecida, contra sentença proferida nos autos do divórcio litigioso com partilha de bens. A Requerida, em reconvenção, postulou alimentos sob alegação de dependência econômica, pedido este que foi indeferido liminarmente e mantido por esta Corte, quando do julgamento de Agravo. Com o falecimento da Ré, a sentença, corretamente, julgou extinto o pedido reconvencional de alimentos, por se tratar de direito personalíssimo, e determinou a partilha de bens em condomínio forçado. ... ()
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497 - TJSP. Apelação. Demanda condenatória cumulada com reparação por danos morais. Procedimento de cateterismo com a utilização do dispositivo shockwave. Liminar deferida. Procedimento realizado. Falecimento do autor no curso do processo. Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de reforma. Não cabimento. IAMSPE que é entidade autárquica sujeita ao mesmo regime de responsabilidade civil da Administração. Omissão e/ou falha no serviço demonstradas. Responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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498 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Extinção da dívida em razão do falecimento do contratante. Descabimento. A morte do mutuário não extingue a obrigação contratual de empréstimo consignado. a Lei 1046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida de empréstimo feito mediante garantia de consignação em folha foi revogado tacitamente, vez que não há referida previsão na Lei 10820/2003. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA MÃE E AVÓ DO AUTOR, QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DAS MESMAS. CURTO CIRCUITO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. PROVA PERICIAL CRIMINAL INCONCLUSIVA EM RELAÇÃO AO FATO.LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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500 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de multas diárias. Demora no fornecimento de medicamentos. Falecimento no curso da execução. Ausência de discussão no acórdão recorrido sobre o interesse ou legitimidade da sucessora. Execução das multas cominatórias. Pretensão executória relativa às astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de argumentação consistente. Súmulan. 284/STF.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu requerimento de habilitação da sucessora do autor na execução das multas diárias, fixadas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidas pela Administração em razão da demora no fornecimento de medicamentos ao filho da requerente, falecido no curso da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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