(DOC. VP 681.4921.0350.4332)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA EM QUE ERA DEPOSITADA A PENSÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, GENITORA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO MENOR. I.

Caso em exame 1. Narra a inicial que o autor, menor representado por sua avó materna, recebe pensão por morte de seu genitor, cujo valor era depositado na conta da sua genitora junto ao banco Santander. Ocorre que sua genitora veio a falecer em agosto de 2019, e a Crefisa continuou efetuando descontos para pagamento de empréstimo na conta da falecida correntista, acabando por atingir o valor da pensão que o menor recebia para seu sustento. 2. A sentença julgou improcedente o pedido quant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote