(DOC. VP 747.1860.1444.8010) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu execução fiscal, ante o reconhecimento da morte da parte executada anteriormente à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a extinção da execução fiscal com base na morte presumida da parte executada sem prévia decretação de sua ausência, notadamente quando ausentes as hipóteses previstas no CCB, art. 7º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote