(DOC. VP 221.0061.1141.1553)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores deferida. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político em adversidade a ato praticado pela Ministra de Estado da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos que determinou o cancelamento da anistia até então titularizada pela parte ora impetrante. 2 - Após a impetração, sobreveio o óbito do impetrante, ocorrido em 22/06/2021, motivo pelo qual a União postulou a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, o que é reiterado no ag

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