Jurisprudência sobre
falecimento da filha
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401 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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402 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Filho maior e inválido. Incapacidade posterior ao falecimento do instituidor do benefício. Indeferimento do pedido de concessão. Lei 3765/1960 e Lei 4242/1963, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no STF no MS 21.707/DF e consignou que, quando do falecimento de seu pai, o autor da demanda possuía mais de 21 anos, e que a doença de que é portador ainda não se manifestara. Assim, por ser maior e capaz à data do óbito do instituidor da pensão, não faz jus ao benefício pleiteado. ... ()
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404 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado dois meses após a contratação. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de doença preexistente. Descabimento. Seguradora que não juntou aos autos a declaração de saúde do segurado. Assunção dos riscos pelo negócio, tanto que recebeu os prêmios. Má-fé do segurado não comprovada. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido.
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE MULTIDISCIPLINAR. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré a custear tratamento home care prescrito por seu médico. ... ()
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406 - TJPE. Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Falecimento da arrolante antes do encerramento do processo e sem a comprovação do pagamento do icd. Hipótese análoga à sobrepartilha. Abertura de inventário específico quanto aos bens deixados pela arrolante falecida. Interesse tributário contemplado em relação às duas sucessões. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Está-se diante de hipótese análoga ao processamento da sobrepartilha, na medida em que a arrolante nestes autos, Sra. Priscila Barbosa Pires (mãe do arrolado, Sr. Cláudio Bezerra Silva), faleceu antes do encerramento do feito, circunstância que conduziu o magistrado de primeiro grau a decretar a extinção deste processo, sem resolução de mérito, por entender que as decisões envolvendo ambas as sucessões (tanto do filho, quanto da mãe) deveriam ser tomadas no âmbito do inventário dos bens deixados pela referida Sra. Priscila Barbosa Pires. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Falecimento da impetrante. Habilitação da sucessora. Impossibilidade. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível por ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que, tendo em vista o falecimento da impetrante do mandamus, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que entendeu pela ausência de interesse processual no prosseguimento da Ação e denegou a Segurança, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito. ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO RÉU.
ART. 11, I, C/C 12, §1º, AMBOS DA LEI 8.245/9, A PERMITIR A SUB-ROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL NAS HIPÓTESES DE FALECIMENTO DO LOCATÁRIO, CASO HAJA A COMUNICAÇÃO AO LOCADOR, POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR QUAISQUER DOS LEGITIMADOS ACERCA DA INTENÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO NO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DA PRIMEIRA LOCATÁRIA, NA DATA DE 19/08/2021. LOCADOR QUE TOMOU CONHECIMENTO DA MORTE DA PRIMEIRA LOCATÁRIA EM DEZEMBRO DE 2021. DÉBITOS LOCATÍCIOS COBRADOS RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR A JANEIRO DE 2022, QUANDO SOMENTE O SEGUNDO LOCATÁRIO HABITAVA O IMÓVEL. CONTRATO LOCATÍCIO QUE PERMANECEU VÁLIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO LOCATÁRIO, CORRÉU NA PRESENTE DEMANDA. PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO RÉU. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenizatória por dano moral. Comprovada a necessidade de utilização do serviço de home care. Negativa de atendimento domiciliar pela parte ré na forma prescrita pelos médicos que assistiam a paciente. Falecimento da autora. Sentença de parcial procedência. Recusa injustificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Atendidos os princípios da razoabilidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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410 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Aquisição de imóvel, pelo marido, muitos anos depois de separado de fato da esposa. Casamento com comunhão universal de bens. Falecimento do varão. Inexistência de meação da viúva, sobre este bem, considerando-se os direitos da concubina e do filho do «de cujus. CCB, art. 263, XII e XIII. CF/88, art. 226, § 5º. (Cita doutrina e precedente).
Por força da igualdade constitucional entre os cônjuges, impõe-se ainda mais se compreender que, diante da prolongada separação de fato, deva-se estender ao marido a reserva da incomunicabilidade dos bens por ele adquiridos sem qualquer participação da mulher, depois de desconstituída de fato a sociedade conjugal.... ()
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411 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2013 a 2015. Município de Campos do Jordão. Alteração do polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 392 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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412 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Recaindo a obrigação tributária, na hipótese, sobre a pessoa titular do domínio ou do possuidor a qualquer título, conforme prescreve o Código Tributário Nacional em seu art. 34, ocorrendo o falecimento daquele antes do ajuizamento da execução pela municipalidade, inviável se torna a alteração do polo passivo da demanda então proposta. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso municipal não provido.
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413 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento na vigência da Lei 3.765/60 e da Lei 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Ausência dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30.
1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão deixada por ex-combatentes é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Redirecionamento da execução. Falecimento do sócio antes de se constatar a dissolução irregular. Desnecessidade de apreciação de prova. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A análise a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com base na dissolução irregular da empresa e tendo em vista a ausência de participação do sócio-gerente no momento dos fatos geradores, não depende de apreciação de matéria fático-probatória, eis que consignado nos autos que a parte falecera em momento anterior à constatação da dissolução da empresa, pelo que não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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415 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional. Falecimento de um do autores. Sentença proferida durante a suspensão do processo em razão da morte do coautor. Nulidade. A suspensão é automática e se inicia a partir do momento em que se dá a ocorrência. Efeito «ex tunc da decisão que declara a suspensão. Nulidade dos atos processuais praticados depois o óbito da parte. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o exame dos recursos.
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416 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais, tendo em vista a morte daquele que firmou contrato de crédito consignado em folha de pagamento. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar arguida pela apelante afastada. Afronta ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa não evidenciado. ... ()
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418 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - FALECIMENTO DE SERVIDOR - QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE - DESVIO DE FUNÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO MENSAL - CABIMENTO - PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA NO REMANESCENTE.
-Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... ()
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419 - TJRJ. Apelação cível. Ação de pensionamento decorrente do falecimento do genitor da autora em virtude de queda de composição férrea que trafegava de portas abertas. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, na forma do art. 37, § 6º da CF/88 c/c CDC, art. 14 c/c Decreto-lei 2.681/1912, art. 17. Requisitos da responsabilização comprovados. Pensão que é devida ao filho menor. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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420 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SINTOMAS DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO DO ESTADO E NEGLIGÊNCIA DOS SEUS AGENTES. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Autora alega falha no atendimento médico ao seu falecido marido. Posto de Saúde de Bonsucesso que não contava com a presença de médico, nem de ambulância que pudesse encaminhá-lo para a UPA. Busca por atendimento na UPA Teresópolis, com a ajuda de terceiros, sentindo dores na nuca e nos braços, além de dificuldade para respirar. Alta médica sem nenhuma hipótese diagnóstica, com piora dos sintomas, culminando com o falecimento do paciente. ... ()
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Soldado não engajado. Serviço militar obrigatório. Falecimento em prisão administrativa. Pensão. Dependência econômica-Financeira presumida. Afastamento da súmula 7/STJ.
1 - A dependência econômico-financeira da genitora em relação ao filho falecido é presumida, mormente em se tratando de família de limitados recursos. Logo, há que ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ quanto a esse particular. Precedentes: REsp. 178.380, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 24 de maio de 1999; e REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 28 de abril de 2003.... ()
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423 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falecimento do filho da autora. Detento custodiado em penitenciária. Usuário de drogas. Detento que, objetivando evitar flagrante em dia de realização de revista nas celas da penitenciária, ingeriu papelotes de cocaína e, diante da intoxicação configurada pela ingestão da droga, veio a falecer. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e a morte do autor. Responsabilidade do Estado afastada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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424 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual. Falecimento de servidor público antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Legitimidade ativa do sindicato para representar pensionista do servidor. Agravo interno dos particulares provido.
1 - No caso, a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir processualmente a pensionista Cecília Braga do Couto (viúva do Servidor falecido) e que estava viva à época da propositura da ação de conhecimento em 1999 (Ação Coletiva 1999.71.00.023240-3). ... ()
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425 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pacote fidelidade de TELEFONIA, internet e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. Relação de consumo. Falha do serviço bem reconhecida pela sentença, a justificar a devolução do montante pago indevidamente, porém na íntegra. Confissão e acordo parcial no PROCON. Restituição Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pacote fidelidade de TELEFONIA, internet e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. Relação de consumo. Falha do serviço bem reconhecida pela sentença, a justificar a devolução do montante pago indevidamente, porém na íntegra. Confissão e acordo parcial no PROCON. Restituição em dobro também cabível. Posicionamento adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. Pedido de ressarcimento em dobro totalmente procedente. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Recurso da autora provido.
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Falecimento do filho da autora. Premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da demonstração da negligência médica, da ineficiência de socorro e da precariedade do serviço de saúde prestado pelo ente municipal. Dever de indenizar. Quantum indenizatório.razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO QUE PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTESTE A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, QUE É PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), LOGO, SEMPRE DEPENDEU FINANCEIRAMENTE DE SUA GENITORA. AINDA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE NO SENTIDO QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O PRAZO LEGAL DO Lei 5.260/2008, art. 23, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR REQUEREU A PENSÃO POR MORTE ADMINISTRATIVAMENTE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO FALECIMENTO DA GENITORA (ÍNDICE 70432002). ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FAZENDO JUS A RECEBER AS VERBAS ATRASADAS DO PERÍODO DE 21/03/2019 A 31/12/2020, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÓBITO DA GENITORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO APELO.
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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Alegada decadência do direito de a administração rever o ato. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Não há discussão nos autos em torno da existência de outros dependentes habilitados como beneficiários da pensão. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... ()
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430 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO FILHO DEPENDENTE INVÁLIDO - INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO DO SEGURADO - INDÍCIOS RELEVANTES - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. ... ()
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431 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - No presente caso, o óbito do instituidor, ex-combatente, ocorreu no dia 20/2/1971, o que afasta a incidência da Lei 8.059/1990 em observância, também, ao princípio da irretroatividade das leis. Assim, a controvérsia deve ser dirimida em conformidade com as leis vigentes à época do falecimento do instituidor da pensão especial (Leis 4.242/1963 e 3.765/1960). ... ()
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DA MÃE DA AUTORA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERENTE MENOR IMPÚBERE QUANDO DO FALECIMENTO DA GENITORA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE 16 ANOS DE IDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA
-Se, quando do óbito decorrente de acidente de trânsito, a filha da falecida era absolutamente incapaz em razão da idade (art. 3º, CC), sua pretensão ao recebimento de indenização por danos morais fica imune ao transcurso do prazo prescricional até que complete 16 (dezesseis) anos. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. ÓBITO DO SEGURADO. PRETENSÃO DOS GENITORES DA VÍTIMA AO RECEBIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, CONDENANDO A SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PREVISTO PARA OS CASOS DE FALECIMENTO DO SEGURADO (R$ 13.500,00). APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CORREÇÃO DO DECISUM QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO DO SEGURADO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES OCORREU POR CAUSA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 580/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUI A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES.
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434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente à filha. Legislação vigente à data da morte do ex-combatente. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Condição de ex-combatente reconhecida. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação do preenchimento dos requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso dos autos, o falecimento do militar ocorreu em 8.11.1987, e o Tribunal a quo aplicou as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. ... ()
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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Pensão especial. Filha. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta por dependente de ex-combatente falecido, com o objetivo de receber a pensão por morte integralmente e não apenas a cota de 1/3, já que suas irmãs não foram habilitadas para o recebimento e a esposa do instituidor da pensão também faleceu. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente do falecimento do pai dos autores dentro do estabelecimento prisional. Configuração de tortura pelos colegas de cela. Morte por afogamento. Negligência estatal configurada. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço de custódia e a negligência estatal no cuidado de pessoa encarcerada, que foi submetida à prática de tortura pelos demais presos que, com ela, dividiam a mesma cela, vindo a óbito. ... ()
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437 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTA HOSPITALAR PREMATURA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. FALECIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DA MÉDICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Indenizatória distribuída por cônjuge de paciente falecido, imputando responsabilidade aos Réus por erro médico na condução do tratamento e alta precoce. Danos morais fixados em R$ 80.000,00. ... ()
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438 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falecimento de correntista. Obtenção pela esposa de alvará judicial para levantamento dos valores da conta que seu marido mantinha junto à instituição financeira, com elaboração de termo de encerramento de conta. Envio de novo cartão, após o procedimento, com o nome do falecido e respectiva negativação em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação dos serviços. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Extinção do feito. Falecimento do autor. Recurso especial. Provimento. Sucessores. Direito de transmissibilidade. Quantum devido a título de multa diária. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado de Alagoas e o Município de Barra de São Miguel, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia maligna de mama.... ()
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440 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Óbito. Comunicação aos familiares. Demora. Ato ilícito. Caracterização. Sepultamento de urgência. Homenagens póstumas. Insuficiência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demora na comunicação de falecimento à esposa do de cujus. Falha na prestação do serviço hospitalar. Danos morais. Ocorrência.
«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os agentes públicos demoraram aproximadamente 15 horas para comunicar a autora acerca do falecimento de seu cônjuge, o que impossibilitou a realização adequada do velório e das homenagens póstumas ao de cujus, trazendo à requerente manifesto dano de ordem extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa.... ()
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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Recém-nascido. Falecimento no hospital municipal. Procedência parcial dos pedidos. Quantum fixado para os danos morais. Razoabilidade. Preensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Praia Grande objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento de filho recém-nascido no hospital municipal. ... ()
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442 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. 19/06/1979. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão de ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao falecimento do instituidor do benefício não comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tortura física e psíquica, prevalecendo-se de relações domésticas, familiares e íntimas de afeto contra mulher, em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Circunstâncias da conduta delituosa e risco de reiteração delitiva. Resguardar a integridade física e psíquica das vítimas. Agressões físicas e verbais contra esposa com câncer e cadeirante e contra a filha menor de 11 anos de idade. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Falecimento de uma das vítimas. Excesso de prazo da custódia cautelar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do ora agravante e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta delituosa e pelo risco de reiteração delitiva, sendo necessário resguardar a integridade física e psíquica das vítimas, pois o acusado praticou o delito de tortura em contexto de violência doméstica, contra sua esposa (pessoa de saúde fragilizada, em razão de ter sofrido um AVC e câncer, necessitando de cadeira de rodas para se locomover e acompanhamento especializado de enfermeiros em regime de home care) e sua filha (menor de 11 anos de idade à época dos fatos), consistentes em reiteradas agressões verbais (xingamentos), físicas (espancamentos, beliscões, chutes, socos, mordidas, tapas) e ameaças de morte, dizendo que iria colocar fogo nas vítimas e quebrar seus ossos, o que demostra concreto risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. ... ()
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445 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.
«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... ()
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446 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal. Pós-datismo. Passagem do momento ideal para o nascimento do bebê. Falecimento do recém-nascido 18 horas após o parto, por aspiração de mecônio. Falha nos serviços prestados pelos hospitais que atenderam de forma desidiosa a gestante. Negligência. Ocorrência. Nexo de causalidade dos serviços defeituosos de ambos os hospitais com o evento danoso resultante. Existência. Dano moral. Configuração. Sofrimento da gestante com a perda do filho poucas horas após o nascimento. Indenização devida. Majoração do valor para R$ 70.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. Negaram provimento aos recursos das rés e deram parcial provimento ao recurso da autora.
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447 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento da passageira de ônibus fornecido pelo município para transporte de estudantes. Dano moral. Perda de familiar próximo. Genitora e esposa dos recorrentes. Indenização por dano moral. Valor irrisório. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial, a análise fático-probatória, admitindo-se a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Falecimento de nascituro. Responsabilidade do nosocômio. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Conforme jurisprudência uníssona desta Corte, não há espaço jurídico para discussão a respeito de culpa do hospital, em decorrência da responsabilidade do médico, quando o paciente especificamente procura o hospital e recebe atendimento inadequado por parte dos profissionais disponibilizados entre os integrantes do corpo clínico. ... ()
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449 - STF. Habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha de militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira para obter o pagamento de parte da pensão devida pelo óbito de seu pai. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada. CPM, art. 251, caput. CP, art. 171. CPM, art. 9º, III, «a.
«1. O crime em comento, classificado como crime militar em sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação castrense (CPM, art. 251), quanto na legislação penal comum (CP, art. 171), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o patrimônio público sujeito à administração militar. ... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFÍCIÁRIO EXEQUENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À ABERTURA DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS HABILITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 112 - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE INDEPENDE DE PARTILHA EM INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NESTE ASPECTO - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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