(DOC. VP 549.0901.7342.1037)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFÍCIÁRIO EXEQUENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À ABERTURA DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS HABILITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 112 - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE INDEPENDE DE PARTILHA EM INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NESTE ASPECTO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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