Jurisprudência sobre
falecimento da filha
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301 - TJSP. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação e determinou à recorrente que corrija a remuneração do falecido servidor Hélio Migliari Filho, fazendo-se a incorporação do valor da diferença entre seus vencimentos do cargo efetivo e os vencimentos correspondentes aos cargos em comissão que havia exercido até a data do seu falecimento, no dia 12/08/2011. Recurso Ementa: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação e determinou à recorrente que corrija a remuneração do falecido servidor Hélio Migliari Filho, fazendo-se a incorporação do valor da diferença entre seus vencimentos do cargo efetivo e os vencimentos correspondentes aos cargos em comissão que havia exercido até a data do seu falecimento, no dia 12/08/2011. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88/1988, devem ser observadas as disposições da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e capazes, desde que comprovem o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/08/2014). ... ()
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303 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFÍCIO DE REMISSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Questão discutida nos autos que consiste na verificação da existência de falha na prestação do serviço pela ré, em razão da negativa de cobertura de remissão do pagamento de mensalidades, pelo período de dois anos, após o falecimento do titular do contrato de plano de saúde, nos termos das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e das normas de proteção ao consumidor. ... ()
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304 - TJSP. Execução fiscal. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIOS DE 2007 a 2009. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alteração do polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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305 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - FALECIMENTO DA RÉ NO DECORRER DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 110 C/C ART. 313, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO.
-Falecendo a ré, filha do instituidor da pensão, no decorrer da ação em que se pleiteia o recebimento de benefício previdenciário pela suposta companheira, constando em seu atestado de óbito que deixou herdeiros, não tendo o juízo a quo determinado a sucessão processual, nos termos do art. 110 c/c o art. 313, ambos do CPC, deve ser declarada a nulidade processual a partir do referido óbito.... ()
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306 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR OUTRA BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL DURANTE O PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, OBJETIVANDO O DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO POR MORTE, QUE ERA INTEGRALMENTE RECEBIDA POR SUA MÃE, COM FUNDAMENTO EM DOENÇA INCAPACITANTE QUE LEGITIMA A DEMANDANTE A RECEBER SUA COTA PARTE DO BENEFÍCIO. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESMEMBRAMENTO FOI NEGADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM) SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL, CUJA MARGEM CONSIGNÁVEL ESTAVA COMPROMETIDA. APÓS O FALECIMENTO DA MÃE DA AUTORA, O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, DESCONSIDERANDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DA COTA-PARTE DA PENSÃO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MORTE DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL NÃO EXTINGUE O INTERESSE DE AGIR, POIS A AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE SUA COTA-PARTE DA PENSÃO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 4. É INCONTROVERSO O DIREITO DA AUTORA AO DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO, CONFORME DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE A RECONHECE COMO DEPENDENTE HABILITADA AO BENEFÍCIO. 5. A NEGATIVA DO DESMEMBRAMENTO PELA A UTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, FUNDAMENTADA EM EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EXCLUSIVAMENTE PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL, NÃO PODE IMPEDIR O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER SUA COTA-PARTE DO BENEFÍCIO. OS DÉBITOS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E NÃO PODEM RECAIR SOBRE A PARTE PERTENCENTE À DEMANDANTE. 6. O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO DEVE SER FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (AGOSTO DE 2018), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE O DEPENDENTE HABILITADO TARDIAMENTE FAZ JUS ÀS PARCELAS RETROATIVAS A PARTIR DO REQUERIMENTO, QUANDO O BENEFÍCIO JÁ ESTÁ SENDO PAGO A OUTRO DEPENDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE NÃO EXTINGUE O INTERESSE DE AGIR DO DEPENDENTE HABILITADO, QUANDO HOUVER PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS PENDENTES. 2. O DEPENDENTE HABILITADO TARDIAMENTE AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE FAZ JUS ÀS PARCELAS RETROATIVAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO O BENEFÍCIO JÁ ESTAVA SENDO PAGO A OUTRO DEPENDENTE. 3. A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE POR OUTRO BENEFICIÁRIO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RATEIO DA PENSÃO ENTRE OS DEPENDENTES HABILITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.699.836/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 07.12.2020; STJ, RESP 1.664.036/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 23.05.2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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308 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... ()
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309 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... ()
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310 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto pela filha da executada, em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo em relação aos exercícios de 2004 e 2005, determinando, porém, o prosseguimento da execução em relação aos demais exercícios. Falecimento da executada antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade de redirecionamento. Provimento do recurso.
A presente execução fiscal foi distribuída em dezembro de 2010, mais de 8 (oito) anos após o falecimento da executada, cujo óbito ocorreu em 06/06/2002, consoante certidão anexada nos autos originários. Substituição da certidão de dívida ativa que se admite somente para sanar erro material e formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. Aplicação do Enunciado sumular . 392 do STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos seus sucessores. Reconhecimento da nulidade do título executivo, considerando que a CDA que embasa a execução fiscal carece de pressuposto processual de validade, qual seja, a legitimidade do executado. Ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face da contribuinte falecida não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável, ante a ilegitimidade passiva da executada. Precedentes: STJ, RESP 1655422/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/04/2017, DJE 08/05/2017; STJ, RESP 1804997/Pr, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJE 30/05/2019; TJRJ, 0079075-83.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 28/02/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0085485-60.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 26/06/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. ... ()
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312 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-marítimo falecido em 1978. Filha solteira. Pensão especial de segundo-tenente prevista no art. 53, II, do ADCT. Direito. Inexistência. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.
1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Em relação aos servidores falecido s antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 14f23fa1-a133-4b22-95b6-456b7658aa5a de origem do servidor falecido.... ()
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315 - TRF1. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Hipóteses de prosseguimento ou não. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.
«... Falecido o condenado na hipótese de redução de pena, pode haver revisão criminal? ... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1-In casu, narram os autores que, em janeiro de 2008, o menor Ithalo Pereira Santos, então com 9 anos de idade, após sofrer uma convulsão, foi levado ao hospital UIMAC, pertencente à rede pública municipal, ocasião em que restou medicado e foi marcada uma consulta com a médica 2ª ré. Alegam que, na consulta realizada em 22/01/2008, a 2ª ré prescreveu o medicamento Gardenal, cujo uso pelo menor gerou diversos efeitos colaterais, razão pela, em nova consulta com a médica demandada, no hospital público, foi alterada a medicação, com prescrição do remédio carbamazebina, tendo a profissional ignorado os exames de imagem de cabeça apresentados. Aduzem que, meses depois, sem apresentar melhora no quadro clínico e agravando as reações adversas em virtude da medicação utilizada, retornou ao Hospital UIMAC em 11/04/2008, quando a equipe médica que prestou o atendimento médico realizou diagnóstico sugestivo equivocado de dengue hemorrágica ou sarampo decidindo por sua internação, com prescrição de dipirona e paracetamol. Ressaltam que, em virtude da piora do quadro clínico, o filho dos autores foi transferido para o Hospital Souza Aguiar, onde foi constatado que o infante estava em estado grave, com várias patologias diversas daquelas apuradas no UIMAC. Afirmam os autores que no Souza Aguiar o tratamento médico foi adequado, no entanto, o menor não resistiu e veio a óbito em 26/04/2008; ... ()
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317 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Falecimento do genitor dos apelantes na prisão. Detento ameaçado de tortura por colegas de cela. Formulação de pedido ao diretor da penitenciária para que fosse colocado em área reservada. Não atendimento. Sentenciado posteriormente encontrado por agentes de segurança, enforcado. Responsabilidade objetiva do estado caracterizada, ante sua falha no dever de vigilância e proteção. Verba fixada no equivalente a um salário mínimo para cada filho da vítima até completarem a maioridade estudantil. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.
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318 - TJPE. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).
«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉDICO DE ESPECIALIDADE DIVERSA DA REQUERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE TÉCNICA DE ALGUM VÍCIO NO LAUDO PERICIAL - REJEITA PRELIMINAR - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO HOSPITAL - PROVA PERICIAL MÉDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO - AUTORA MENOR E FILHA DA VÍTIMA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - VALOR JÁ FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PENSIONAMENTO MENSAL - MAJORAÇÃO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - ALTERAÇÃO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DATA DA CITAÇÃO E DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Demonstrada a capacitação do médico, ainda que de especialidade diversa daquela do alegado erro médico objeto da demanda, não há nulidade do laudo, nem necessidade de realização de nova prova pericial. ... ()
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320 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Falecimento do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Súmula 284/STF. Pensão por morte pelo falecimento de filho. Pleito de reconhecimento da dependência econônica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao CPC, art. 1.022, não especifica qual o ponto do acórdão recorrido em relação ao qual haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessa questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES EM 28/08/2022, ANTES DA SENTENÇA (20/03/2023). ANULAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
-Apela o espólio réu, arguindo a preliminar de necessidade de suspensão do feito, na forma do art. 313, V, «a do CPC, uma vez que o objeto da presente ação é idêntico ao de ação civil pública movida pela Associação dos Moradores do Bairro de Botafogo-AMAB. Invoca, ainda, a incidência da prescrição ao caso dos autos; e, no mérito, diz, em suma, que o direito real em questão estava devidamente inscrito no Registro de Imóveis, quando a parte autora adquiriu o imóvel e assumiu, livre e conscientemente, a obrigação de pagamento de laudêmio. Pugna pela improcedência do pedido autoral. ... ()
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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Ônibus da associação corré conduzido por pessoa sem habilitação específica. Responsabilidade solidária da cooperativa por ato ilícito praticado por preposto. Indenização devida ao filho menor do falecido. Fixação do valor indenizatório em montante excessivo. Redução necessária. Recursos providos em parte.
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - FALECIMENTO DO FILHO/PAI, COMO RESULTADO DO SINISTRO - CULPA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - MONTANTE FIXADO - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É
evidente a pertinência subjetiva da demanda em relação aos pais, filhos e irmãos da vítima fatal de acidente para pleitear indenização em juízo, porquanto se trata de entidade familiar indissolúvel. - O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela parte suplicante, em virtude do falecimento de seu ente familiar. - A reparação por dano moral deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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325 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Impenhorabilidade do bem de família. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios.
«1 - Embargos à execução opostos em 02/10/13. Recurso especial interposto em 25/01/18 e concluso ao gabinete em 20/07/18. ... ()
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326 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno do INSS desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Falecimento de servidor do tre-rj em 1988. Pensão estatutária repartida, entre a viúva e duas filhas maiores, solteira, uma, e outra, ao tempo do óbito, separada. Exame da legalidade pelo tcu. Registro do benefício negado em relação à filha separada, em razão de não haver ficado comprovada a dependência econômica com o instituidor. Mandado de segurança impetrado contra o secretário de recursos humanos do tre. Alegação, constante da apelação, de que o legitimado seria o presidente do Tribunal Regional, e não o secretário. Argumento rejeitado, fundamentadamente, na decisão monocrática. Alegação, feita somente no agravo regimental, de que a legitimidade seria do Tribunal de Contas. Inovação de argumentos que não se admite. Termo inicial do prazo decadencial de cinco anos. Matéria que, ausente na apelação, foi suscitada apenas em agravo regimental. Inovação inadmissível. Temas que não foram prequestionados. Omissão não configurada. Arts. 557 do CPC/1973, 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e 8º da Lei 1.533/1951. Violação não configurada.
«1 A recorrente ao interpor agravo regimental em sede de apelação aduziu matérias não ventiladas anteriormente nos autos, as quais, por se tratarem de inovação recursal, não foram conhecidas pelo Tribunal de origem e por este Superior Tribunal, que considerou, também, não haver contrariedade aos dispositivos alegados pela parte, por ocasião da interposição do recurso especial. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Alegada ofensa ao art. 10 do código fux. Súmula 284/STF. Art. 1.023, § 2o. Do código fux. Falta de prequestionamento. Tema não objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A corte de origem afastou a tese de ilegitimidade passiva, pois o contrato celebrado com a organização gestora do hospital municipal já estava encerrado quando da ocorrência do dano. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Indenização por danos morais arbitrada na origem em R$ 120.000,00. Valor que não se considera excessivo. Gravíssimo dano suportado pela parte agravada (falecimento de sua filha, logo após o parto). Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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329 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... ()
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330 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na execução fiscal promovida pela municipalidade, ante o reconhecimento da morte da parte executada anteriormente à propositura da ação. ... ()
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331 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SAQUES PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS APÓS O ÓBITO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PROPORCIONAL AO QUINHÃO DA FILHA HERDEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido para apuração de saques realizados pela agravada em contas bancárias do de cujus após o óbito. 2.- A agravante sustenta a necessidade de expedição de ofício ao Banco Itaú para apuração de responsabilidades. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se é necessária a produção de provas acerca dos saques realizados após o falecimento do de cujus; e (ii) se a decisão de remeter às vias autônomas é adequada. 4.- A decisão da juíza em princípio está respaldada pelo CPC, art. 612, que impõe remessa às vias ordinárias para questões que dependem de outras provas. 5.- A agravada admitiu, entretanto, o levantamento das quantias, concordando com a compensação de metade dos valores sacados. 6.- A matéria é incontroversa, tornando desnecessária a produção de provas adicionais. 7.- Possibilidade de acréscimo da metade das quantias levantadas ao quinhão hereditário da agravante, corrigida monetariamente. Recurso parcialmente provido... ()
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332 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Pensão por morte de ex-servidor. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira. Professora contratada sob o regime da CLT. Migração para o regime estatutário. Aposentadoria estatutária. Cumulação. Impossibilidade. ADCT/88, art. 19.
«De acordo com a disposição constante na Lei 3.373/1958, art. 5º, II e parágrafo único - legislação vigente na data do falecimento do instituidor, a filha maior de ex-servidor possui condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) ser solteira; e 2) não ser ocupante de cargo público permanente. Inobstante não tenha ingressado no serviço público por meio de concurso, certo é que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, a autora contava com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício perante o Município de Blumenau, enquadrando-se, portanto, na regra constante do ADCT/88, art. 19. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegração de posse. Morte do recorrente. Retomada de posse. Única filha e herdeira. Recurso. Perda de objeto. Redistribuição. Honorários. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 86. Afastamento. Peculiaridade. Princípio da causalidade.
1 - Na hipótese, o recurso está prejudicado ante a perda do objeto, tendo em vista o falecimento do recorrente e a informação de que a filha do falecido, autora da ação possessória e ora recorrida, já se encontra na posse do imóvel cujo direito estava em discussão. ... ()
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334 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Município de Leme. Falecimento do executado antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo, com redirecionamento da execução contra o espólio. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudências deste Tribunal Superior e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.
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335 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando ser necessária a comprovação da paternidade por meio da ação de investigação para efetuar o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, é devido o pagamento do benefício desde o óbito até a implantação administrativa, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição (fl. 167, e/STJ). ... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.
1 - O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgInt no REsp 1.744.661/RS, Rel. Minisro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2018. ... ()
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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - FALECIMENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO MEDIANTE SUICÍCIO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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338 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Submissão da paciente a trabalho de parto sem o necessário controle da vitalidade fetal. Controle que determinaria a necessidade de realização de cesariana. Falta de oxigênio no momento do parto que ocasionou sequelas neurológicas na criança. Falecimento da menor no curso do processo. Falha na prestação de serviços médicos configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO DO FALECIDO. ANTERIOR REJEIÇÃO POR ESTA CORTE. QUESTÃO PRECLUSA. ALTERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA RELAÇÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO.
1. CONFORME JÁ MANIFESTADO NO JULGAMENTO DO AI Nº. 5207509-63.2024.8.21.7000, EM OUTUBRO DE 2024, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FILHO HABILITADO EM SUBSTITUIÇÃO AO PAI (AUTOR) PARA FIGURAR NO POLO ATIVO, POIS, CONFORME DETERMINA O CPC, art. 110, “OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO SEU ESPÓLIO OU PELOS SEUS SUCESSORES”. QUESTIONAMENTO PRECLUSO. ... ()
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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha a diretriz desta Corte Superior de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3/10/2018; AgRg no REsp. 1.224.482, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/10/2015. ... ()
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341 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha do segurado. Maioridade. Suspensão do pagamento. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.717/98. Previsão de pagamento do benefício até os 21 anos. Direito líquido e certo reconhecido. Recurso provido.
«1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. ... ()
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342 - TRF5. Processo civil. Agravo de instrumento. Habilitação de sucessores. Falecimento da autora ocorrido há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da execução. Ausência de personalidade para estar em juízo (inteligência do CPC/1973, art. 7º). Ocorrência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 522 c/c CPC/1973, art. 558. CPC/2015, art. 70.
«1. A decisão agravada, não conhecendo da prescrição alegada pela demandada, ora agravante, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da falecida da autora, determinando o prosseguimento da execução. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS FILHOS DOS RÉUS. FALECIMENTO DE AMBOS NOTICIADO EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA ESPONTANEAMENTE PELOS DESCENDENTES. ÓBITOS E CONDIÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS PELOS PETICIONANTES. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS RÉUS E EVENTUAIS HERDEIROS POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR, REPORTANDO-SE À DEFESA APRESENTADA NOS AUTOS. HERDEIROS QUE, CONTUDO, NÃO ESTAVAM HABILITADOS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL, COMO OCORREU, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO. PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS NÃO REALIZADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEMANDAVA A CONFIRMAÇÃO DOS ÓBITOS NOTICIADOS E A REGULAR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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344 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELAS RÉS NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DA GENITORA DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Dissídio notório. Decisão mantida.
«1 - A parte agravada, no recurso especial, indicou os dispositivos legais aos quais foram atribuídas interpretações dissonantes e demonstrou a divergência mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. ... ()
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346 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DAS RÉS RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/50. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ, CÔNJUGE DO FALECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso das rés reconvintes. Primeiro, rejeita-se a alegação de extinção da dívida pelo falecimento do mutuário. a Lei 1.046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor. E aquela hipótese de solução da obrigação não foi reproduzida pela Lei 10.820/2003 (aplicável aos celetistas) ou pela Lei 8.112/1990 (aplicável aos servidores civis). Precedentes do STJ. Determinação, ainda, de regularização do polo passivo. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária da corré R.M.C.I. Corré que não negou que a dívida contraída pelo cônjuge beneficiou a família. O falecido tomou emprestado em nome próprio o valor (original) superior a R$ 540.000,00 numa indicação que seria destinado à família, até porque nenhuma outra explicação foi trazida para o processo. Em regra, as dívidas contraídas pelo cônjuge obrigam os bens comuns, nos termos dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, §1º do Código Civil, sendo o cônjuge responsável solidário na hipótese de o débito ser constituído em favor da família. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus pertence às rés, presume-se que as dívidas contraídas por um dos cônjuges são feitas em benefícios da família. Terceiro, reconhece-se a falha na prestação do serviço do banco autor. Rés reconvintes afirmaram que o falecido celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco autor. Após seu falecimento, o banco autor passou a efetuar os descontos em sua conta corrente conjunta. De um lado, a ré R.M.C.I. era responsável sim pelo débito, na sua condição de cônjuge, como concluído no item anterior. Porém, de outro lado, essa responsabilidade não autorizava o banco autor, a seu bel prazer, de cobrar as prestações na conta corrente conjunta (da ré R.M.C.I. e do esposo e mutuário falecido). A partir da comunicação do falecimento e da condição da ré R.M.C.I. de primeira titular da conta corrente (fl. 100), não poderia haver débito do contrato. A ré R.M.C.I. NÃO AUTORIZOU débito em sua conta corrente. Quem o fez, na verdade, foi o primitivo mutuário (falecido). Quarto, determina-se a restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente da corré R.M.S.C. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé do banco autor. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. E quinto, admite-se a compensação dos valores. Embora reconhecida a falha na prestação de serviço do banco autor, que culminou na sua obrigação de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta conjunta da corré R.M.C.I. mostra-se também adequada a compensação entre os créditos das partes, sendo essa uma modalidade para extinção (ainda que parcial) da obrigação, nos termos do CCB, art. 368. Ação procedente e reconvenção parcialmente procedente. ... ()
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347 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Possessória - Reintegração de Posse - Bem público - Imóvel cedido em regime de comodato para programa social municipal - Lei 1.261/1988 - Vila Dignidade - Casas populares - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal - Expedição de mandado de constatação para verificação de quem reside no local - Prova despicienda - Preliminar afastada. Possessória - Reintegração de Posse - Bem público - Imóvel cedido em regime de comodato para programa social municipal - Lei 1.261/1988 - Vila Dignidade - Casas populares - Benefício destinado preferencialmente aos mais carentes mediante preenchimento dos requisitos legais - Necessidade de residir no local - Comodato que se extingue com o falecimento dos escolhidos - Imóvel ocupado pela filha dos beneficiados - Ausência de prova da residência da comodatária primitiva - Não preenchimento das condições legais - Mera detenção sem direito à tutela possessória - Imediata reintegração do município na posse do imóvel - Sentença de procedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Título executivo. Certeza e liquidez. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Falecimento de alguns exequentes. Habilitação sucessores. Ausência de suspensão do processo. Princípios da celeridade processual e segurança jurídica.
«1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao CPC/1973, art. 535 atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO DIREITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE ASSUMIDA A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE, MESMO NOS CASOS DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$5.000,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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