(DOC. VP 851.0225.5935.9421)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO DIREITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE ASSUMIDA A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE, MESMO NOS CASOS DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$5.000,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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