(DOC. VP 170.1321.6002.0200)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Permissionário autônomo de serviço de táxi. Falecimento. Sucessão da permissão. Decisão agravada que aplicou óbice da Súmula 280/STF. Agravo que apresenta razões recursais dissociadas. Indenização por danos materiais e morais. Matéria estranha aos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1. A decisão agravada solucionou a demanda com base na aplicação do óbice da Súmula 280/STF, e o presente Agravo limitou-se a afirmar a impossibilidade de condenação por danos materiais e morais, matéria dissonante da debatida no caso concreto. Verifica-se, nesse contexto, a dissociação das razões recursais em relação à fundamentação da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido.»

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