(DOC. VP 151.5810.7000.3500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança movida pela caixa beneficente da polícia militar do estado de São Paulo. Repetição de valores pagos a título de pensão previdenciária. Recebimento indevido de valores. Ausência de comunicação do falecimento de pensionista e do efetivo levantamento das importâncias depositadas. Enriquecimento indevido. Descabimento da análise de dispositivo constitucional na via eleita. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Inviabilidade do revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de dispositivo constitucional é vedada em sede de Recurso Especial por ser competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional, violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Estadual. 3. É necessária nova incursão no acervo fático-probatório dos autos para desconstituir a conclusão do Tribunal de Origem quanto

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