(DOC. VP 220.5271.2174.0325)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra «decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de habilitação dos recorrentes, na condição de sucessores, reconhecendo que ocorreu a prescrição, uma vez que o óbito se deu em 27/12/2004, enquanto o pedido foi formulado em 15/08/2018». III - É firme o entendime

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