(DOC. VP 664.1436.2184.9567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO ESPÓLIO APÓS O FALECIMENTO DO POSSUIDOR. COMODATO VERBAL. IMÓVEL EM QUE A RÉ VIVIA COM O FILHO DO DE CUJUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRA DEFINIDA A LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE. POSSE TRANSMITIDA AOS HERDEIROS NO MOMENTO DA MORTE DO POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES TITULADOS PELO TODO UNITÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 1784 e CODIGO CIVIL, art. 1791. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO PELO ESPÓLIO E NÃO PELA INVENTARIANTE POR DIREITO PRÓPRIO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE QUE CONSTITUI TEMA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. COMPROVADA A POSSE, A RECUSA DA RÉ EM RESTITUIR A COISA APÓS SOLICITADA SUA DESOCUPAÇÃO, CARACTERIZA O ESBULHO. CPC, art. 561. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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