(DOC. VP 887.5790.6443.9235)

TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Falecimento do autor no curso do processo, com habilitação da viúva e do filho menor - Sentença que declara extinta a execução, ante a satisfação integral do débito, determinando que a parte do menor seja depositada em conta judicial - Descabimento - Inexistência de justo motivo - Possibilidade de levantamento da referida quantia pela sua genitora, conforme entendimento firmado pelo STJ - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote