(DOC. VP 136.9052.1378.9901)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mario Alves iniciou cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra José Alcides Fabrício e Lucilene Caine Fabrício. Os executados apresentaram impugnação alegando que a transferência de propriedade não foi realizada devido à mora do exequente e eventos imprevisíveis, como falecimentos e indisponibilidade de bens. A decisão rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em dete

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